2021-01-17
COVID-19: Decreto-Lei n.º 6-A/2021 de 14 de janeiro, que estabelece o regime contraordenacional

 

por: Ana Rita Calçada & Vítor Alves Heleno

Foi publicado a 14 de janeiro de 2021, em Diário da República, o  Decreto-Lei n.º 6-A/2021 que procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37-A/2020, de 15 de julho, 87-A/2020, de 15 de outubro, e 99/2020, de 22 de novembro, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta originada pela doença COVID-19, qualificando o plano contraordenacional relativo ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência. O presente diploma entra em vigor a 15 de janeiro de 2021.

 

As breves alterações versam sobre o seguinte:

 

  • Passa a ser alvo de contraordenação a violação do disposto em matéria de limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares.

 

  • O não cumprimento das obrigações e limitações impostas às pessoas singulares e coletivas, no âmbito das medidas de combate à COVID-19, nomeadamente: a observância das regras de ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico e existência de mecanismos de marcação prévia; o uso de máscaras ou viseiras; a suspensão de acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas; os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços com permissão para abertura; a não realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas superior à permitida; as regras de fornecimento, venda e consumo de bebidas alcoólicas; as regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para os transportes; as regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos e os limites relativos às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares, passam a ser alvo de contraordenação, sancionada com coima de 100 a 500 euros, no caso de pessoas singulares, e de 1000 a 10 000 euros, no caso de pessoas coletivas. Estes valores, durante a vigência do estado de emergência, passam para o dobro.

 

  • A recusa em realizar teste molecular para despiste da infeção por SARS-CoV-2 antes de entrar em território nacional constitui contraordenação, sancionada com coima de 300 a 800 euros.

 

  • Durante o estado de emergência e sempre que a respetiva regulamentação assim o determine, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, cujo incumprimento constitui contraordenação muito grave, aplicando-se nesta matéria, o disposto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho.

 

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