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Alexandra Bessone Cardoso & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL


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Portaria n.º 116/2020: Alterações no ensino de ...

2020-05-19

A Portaria n.º 116/2020 de 16 de maio procedeu a algumas alterações da Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março que aprovou o regime jurídico do ensino da condução,

 

Com efeito, cumpre destacar que o ensino de condução, em especial, o módulo comum de segurança rodóviária passa a abranger a modalidade de frequência através de plataforma informática de ensino à distância, nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, I.P, mantendo-se para tal a obrigatoriedade das sete horas mínimas de frequência e temas leccionados. 

 

O mesmo sucede quanto ao módulo específico de segurança rodoviária, o qual passa a abranger como opção a modalidade de frequência através de plataforma informática de ensino à distância, nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, I.P.

 

Por último, quanto ao ensino prático de condução, o candidato a condutor deveria cumprir cumulativamente um número mínimo de horas de condução e quilómetros percorridos consoante a categoria de carta de condução, contudo, tratando-se de categorias A1, A2 e A, deixou de ser exigível, até dia 31 de dezembro de 2020, o cumprimento de uma e seis horas de condução em que o instrutor é transportado pelo candidato a condutor no motociclo.

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 

 

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COVID-19: Programa ADAPTAR

2020-05-15

O Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio cria um sistema de incentivos à adaptação da actividade empresarial ao contexto da doença COVID-19, chamado Programa ADAPTAR. O presente Decreto-Lei entra em vigor a 15 de maio do ano corrente. 


Este programa que visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, aplica-se a todo o continente.

 

Que empresas se encontram abrangidas?

Estão abrangidas as microempresas e as pequenas e médias empresas.

 

Microempresa — empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 milhões de euros.

 

Pequena e média empresa — empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não exceda 43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Electrónica.

 

De que forma são atribuídos os apoios?


Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
A taxa de incentivo a atribuir é de 80% sobre as despesas elegíveis para as microempresas e de 50% para as PME.
 

 

São quais as despesas elegíveis?

Para as microempresas são elegíveis as seguintes despesas realizadas a partir do dia 18 de março de 2020:

a) Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;

b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;

c) Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;

d) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;

e) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

f) Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;

g) Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;

h) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

i) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

 

Para as PME são eligiveis as seguintes despesas:

 

a) Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID-19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;

b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;

c) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;

d) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

e) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

f) Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis meses;

g) Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;

h) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19;

i) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

 

Ao abrigo do Programa ADAPTAR, apenas é aceite uma candidatura por empresa. Os apoios concedidos ao abrigo do presente decreto-lei não são cumuláveis com outros auxílios públicos para as mesmas despesas.


 

 

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COVID-19: CNPD esclarece as sua orientações sobr ...

2020-05-15

Na situação de calamidade pública resultante do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 em que nos encontramos, têm sido levantadas algumas questões relativas ao plano laboral, nomeadamente quanto à recolha de dados de saúde pelas entidades empregadoras aos seus trabalhadores.

 

Neste âmbito há que salientar que não foi publicado nenhum diploma de aplicação excecional até 1 de maio, mantendo-se a aplicação dos artigos 16º, 17º e 19º do Código do Trabalho, bem como o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho previsto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

 

Não obstante, as entidades empregadoras, dada a necessidade de adotar medidas preventivas do contágio, têm adotado a medida de recolha e registo de dados relativos à saúde e de vida privada dos trabalhadores suscetíveis de indiciar infeção pelo vírus, designadamente, a temperatura corporal ou de outra informação relativa à saúde ou de eventuais comportamentos de risco dos seus trabalhadores.

 

Por conseguinte, dada a peculiaridade dos tempos em que se vive e o conhecimento de tais práticas e medidas estabelecidas pelas entidades empregadoras, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, no exercício das suas atribuições e competências, definiu orientações para garantir a conformidade dos tratamentos de dados de saúde e da vida privada dos trabalhadores com o regime jurídico de proteção de dados.

 

Antes de mais de salientar que os dados pessoais relativos à saúde são dados sensíveis, demonstrativos de aspetos da vida privada dos trabalhadores que não têm de ser do conhecimento das entidades empregadoras, nem devem sê-lo por poderem gerar discriminação, motivo pelo qual se encontram sujeitos a um regime jurídico especialmente reforçado de proteção de dados.

 

Ora, a referida recolha de dados de saúde ou da vida privada dos trabalhadores encontra-se proibida, exceto se através de profissional de saúde sob a égide da medicina do trabalho, no que encontra ainda fundamento de legitimidade no artigo 9º nº 2 alínea h) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

 

Outrossim, as entidades empregadoras podem adotar medidas de intensificação dos cuidados de higiene dos trabalhadores, como a lavagem de mãos ou o uso de máscaras, ou medidas organizativas quanto à distribuição no espaço dos trabalhadores, conforme o estabelecido nas orientações da Direção Geral de Saúde.

 

Conclui-se que a necessidade de prevenção de contágio pelo novo coronavírus não legitima a adoção de toda e qualquer medida por parte da entidade empregadora, neste momento (pois desconhece-se se irão ser emitidos diplomas ou orientações em sentido contrário de futuro), podendo apenas ser recolhidos dados por profissional de saúde no âmbito da medicina do trabalho para avaliar a aptidão para o trabalho, exceto se tiverem sido ordenadas pelas autoridades administrativas competentes.

 

No entanto, em sentido diverso, o Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, veio, no seu artigo 13º-C, permitir, sem possibilidade de registo, a medição da temperatura dos trabalhadores pela entidade empregadora para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho, podendo ser impedido o trabalhador de aceder ou se manter no local de trabalho caso tenha uma temperatura superior à normal temperatura corporal.

 

Após entrada em vigor do diploma supramencionado, e na sequência do requerimento 19/XIV (1.ª) EI, subscrito pelo Senhor Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e dirigido à Comissão Nacional de Proteção de Dados, relativo às Orientações sobre recolha de temperatura corporal supramencionada, veio a referida entidade emitir, em 12 de Maio de 2020, resposta às questões levantadas.

 

Na sua resposta, a Comissão Nacional de Proteção de Dados veio clarificar a sua posição, mantendo-a e salientando que o regime de tratamento de dados de saúde e da vida privada dos trabalhadores se preserva no âmbito da presente pandemia e se aplica a todos os trabalhadores, não só quanto à medição da temperatura corporal.

 

No que se refere à medição da temperatura corporal dos trabalhadores, a Comissão Nacional de Proteção de Dados veio salientar a recomendação da Direção Geral de Saúde de automonotorização da mesma pelos próprios trabalhadores, bem como efetuar uma breve analise do artigo 13º-C do o Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio. Quanto a este diploma, defendeu que não contém o grau de precisão e previsibilidade que é exigível em normas restritivas de direitos, liberdades e garantias.

 

As razões apresentadas para a falta de precisão e previsibilidade são as seguintes: (i) falta de definição da temperatura-padrão a ter em conta; (ii) falta de regulação dos efeitos e possibilidades de atuação do trabalhador impedido de aceder ou manter-se no local de trabalho; (iii) falta de possibilidade de acesso à baixa pelo facto do trabalhador não ser dado como não apto para o trabalho por profissional de saúde; e (iv) o despropósito de se remeter para autorização ou consentimento do trabalhador para o registo perante tal poder da entidade empregadora.

 

Finalmente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados demonstrou a sua disponibilidade para colaborar com as autoridades para delinear, quanto aos tratamentos de dados pessoais, soluções adequadas a cumprir as finalidades de saúde pública e que sejam o menos restritivas possível da privacidade e da liberdade dos cidadãos.

 

 

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Lei nº 13/2020: Medidas fiscais excecionais no â ...

2020-05-15

No dia 7 de maio de 2020, foi publicada a Lei nº 13/2020 que estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei nº 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigorando até 31 de dezembro de 2020.

 

Resumidamente, o presente diploma define uma isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID -19 e a aplicação da taxa reduzida de IVA na aquisição de determinados bens, conforme adiante se explana, bem como também procede à primeira alteração ao Orçamento de Estado para 2020, motivada por esta pandemia.

 

No que se refere à medida temporária (aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de julho de 2020) de isenção de IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à COVID -19, a sua aplicação, passo a redundância, é relativa a produtos constantes da lista anexa ao presente diploma, sendo produtos ou equipamentos ligados à saúde e utilizados no combate desta epidemia.

 

No entanto, a isenção só ocorre se os produtos referidos forem distribuídos gratuitamente ou forem utilizados no combate da pandemia e permanecerem na propriedade dos seus adquirentes que têm de ser o Estado e seus organismos, estabelecimentos de saúde ou entidades com fins caritativos ou filantrópicos.

 

Salienta-se ainda que os produtos devem cumprir os requisitos dos artigos 52º, 55º, 56º e 57º da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, ou seja, cumprir as regras dos bens importados em benefício de vítimas de catástrofes, caso contrário não se aplicará a isenção.

 

As faturas originadas pelas transmissões e aquisições destes bens precisam ter a menção da presente isenção nos termos do presente diploma, bem como o motivo justificativo da mesma.

 

Ainda há que assinalar que estas transmissões e aquisições dão lugar à dedução do imposto pago no momento da sua aquisição.

 

Relativamente à medida fiscal da taxa reduzida de IVA, esta resume-se à sua aplicação temporária na aquisição de máscaras de proteção respiratória, bem como gel desinfetante cutâneo. Ora, esta medida cumpre o princípio de aplicação de taxa reduzida aos bens essenciais, não obstante as controvérsias e discussões à volta da essencialidade de cada bem que neste caso parecem não existir dado que, neste momento, tais bens são essenciais e obrigatórios.

 

Por fim, a alteração ao Orçamento de Estado para 2020 é relativa aos nº2 e 4 do seu artigo 161º cuja epígrafe é “Limites máximos para a concessão de garantias”. Mais propriamente, há um aumento dos limites de concessão de garantias pelo Estado do seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento (de 2 000 000 000 € para 3 000 000 000 €) e a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo (de 200 000 000 € para 1 300 000 000 €); e por outras pessoas coletivas de direito público (de 500 000 000 € para 7 000 000 000 €).

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COVID-19: Decreto-Lei nº 20-C/2020 - Medidas exce ...

2020-05-11

No dia 7 de maio de 2020, foi publicado o Decreto-Lei nº 20-C/2020 que estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação.

 

O objetivo do presente diploma é adotar medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego, criar um regime especial de acesso ao rendimento social de inserção, bem como proceder à alteração do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, e do Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março, e ainda criar uma regra aplicável aos requerimentos efetuados no âmbito do Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março.

 

No que se refere às medidas temporárias de reforço da proteção no desemprego, excecionalmente, os trabalhadores têm direito ao subsídio social de desemprego inicial de 90 dias, caso tenham, num período de 12 meses, 90 dias de trabalho por conta de outrem antes do desemprego, ou 60 dias, caso tenham, num período de 12 meses, 60 dias de trabalho por conta de outrem antes da caducidade do contrato de trabalho a termo ou denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental.

 

Já nas situações que o direito à prestação não dependa da redução dos prazos de garantia, aplicam -se os períodos de concessão previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro.

 

É ainda determinada a suspensão do prazo no caso de ausência de território nacional sem que seja feita prova de exercício de atividade profissional por período superior a três meses, com retoma da contagem com a cessação do presente diploma.

 

O regime especial criado pelo presente diploma é a simplificação do acesso ao rendimento social de inserção que se consubstancia na não obrigação de celebração do contrato de inserção para acesso à prestação prevista na Lei nº 13/2003, de 21 de maio, bem como a suspensão das normas da referida lei que impeçam este acesso.

 

Dada a provisoriedade do regime especial de simplificação, a entidade gestora da prestação procede à verificação oficiosa da composição e rendimentos do agregado familiar dos beneficiários dos apoios para efeitos de renovação ou cessação e, em resultado da mesma, à revisão do valor da prestação ou à cessação da sua atribuição, no fim da vigência do presente diploma.

 

Neste regime é por fim de ressaltar que produz efeitos relativamente aos requerimentos de rendimento social de inserção apresentados desde 1 de março de 2020.

 

Por sua vez, quanto ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março com o diploma que ora se dá nota, são alterados os seus artigos 6º, 26º e 27º e aditados os artigos 28º-A e 28º-B, salientando-se que, relativamente à alteração do artigo 27º, produz os seus efeitos a 7 de abril de 2020.

 

No que toca ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente previsto no artigo 26º do Decreto-Lei nº 10-A/2020 que ora se altera, é clarificado que, no caso do regime simplificado, a situação é atestada por mera declaração do trabalhador e, só no caso de contabilidade organizada, é necessária a declaração do contabilista certificado. Já o valor de faturação do ano anterior, é aumentado de 60.000€ para 80.000€, ou seja, viu-se alargado o âmbito de aplicação. Ainda foi definido um limite mínimo no valor do apoio correspondendo a 50 % do valor do IAS, bem como a possibilidade de prorrogação do apoio.

 

Relativamente ao diferimento do pagamento de contribuições previsto no artigo 27º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, foi esclarecido com a presente alteração que o referido deferimento relativo aos gerentes e membros de órgãos estatutários é aplicável à entidade empregadora.

 

No artigo 28º-A aditado é criada o apoio extraordinário de incentivo à atividade profissional dos trabalhadores independentes com duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de três meses, sendo os requisitos são a exclusividade da atividade em março de 2020, a abrangência da aplicação das alíneas a) e b) do artigo 26º do Decreto-Lei nº 10-A/2020 e, ainda alternativamente, tenham iniciado atividade há mais de 12 meses e não preencham as condições referidas no corpo do nº 1 do artigo 26º ou tenham iniciado atividade há menos de 12 meses ou estejam isentos do pagamento de contribuições nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 157º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

 

O artigo 28º-B é aditado para prever o enquadramento de situações de desproteção social com apoio financeiro de metade do montante do IAS por um período máximo de 2 meses para quem não se encontre obrigatoriamente abrangido por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, e que declare o início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, implicando a manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses, sob pena de restituição do referido apoio.

 

Por outro lado, a alteração ao Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março é efetuada no seu artigo 9º para prever a manutenção do direito ao diferimento do pagamento de contribuições das entidades empregadoras que, apesar de não terem efetuado o pagamento de um terço das contribuições e quotizações devidas no primeiro mês da medida (março ou abril), efetuem de imediato o pagamento acrescido de juros de mora, ampliando-se assim a possibilidade.

 

Apesar de não ser mencionada inicialmente no presente Decreto-Lei nº 20-C/2020, é criada uma regra para o requerimento de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março, sendo aceite se entregue com data de início da medida posterior a 16 de março de 2020, ou seja, caso tenha sido declarada com efeitos anteriores a 16 de março de 2020, os requerimentos não são aceites.

 

Finalmente, é criada a norma de que os apoios previstos neste diploma e nos artigos 28º -A e 28º-B do Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de março, são requeridos até 30 de junho de 2020 e não são cumuláveis com outras prestações sociais.

 

 

 

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COVID-19: Lay-off e seguro de acidentes de trabalh ...

2020-05-05

No âmbito da pandemia COVID-19, foram tomadas várias medidas legislativas de forma a minimizar as consequências socioeconómicas adjacentes, entre as quais as medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho, decretadas pelo Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março que revoga a Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março, e foi alvo de retificação através da Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de março.

 

Uma das medidas essenciais ali previstas é o lay off com requisitos menos exigentes do regime já previsto no Código do Trabalho também passível de aplicação neste enquadramento, tanto na sua previsão de suspensão do contrato de trabalho como na redução do período normal de trabalho.

 

No entanto, qualquer dos regimes de lay off tem efeitos no contrato de seguro de acidentes de trabalho, tanto ao nível das entidades empregadoras como ao nível dos trabalhadores.

 

Senão vejamos, os trabalhadores têm o direito de se encontrar abrangidos por um seguro de acidentes de trabalho no pressuposto de uma efetiva prestação de trabalho.

 

Ora, no caso da suspensão do contrato de trabalho, inexiste qualquer prestação efetiva pelo que qualquer acidente ocorrido não se encontra abrangido pelo seguro de acidentes de trabalho, exceto se se encontrar em formação profissional que é contabilizado como prestação efetiva de trabalho.

 

Já no caso da redução do período normal de trabalho, o seguro mantém a sua abrangência quanto ao trabalhador dada a existência da prestação efetiva.

 

Por sua vez, as entidades empregadoras que celebram o contrato de seguro de acidentes de trabalho por obrigação, têm a possibilidade de o celebrar em duas modalidades: prémio fixo (o seguro cobre um número determinado de pessoas seguras, com um montante de retribuições conhecido) ou prémio variável (o seguro cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis indicadas pela entidade patronal mensalmente).

 

No seguro de acidentes de trabalho de prémio variável, o lay off não tem qualquer efeito por se encontrar prevista a diminuição do prémio mediante indicação da entidade empregadora dos trabalhadores em lay off, o invés do que sucede no prémio fixo, pois ocorre uma diminuição temporária do risco. Ora, esta situação não se encontra prevista no Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS) como vicissitude aplicável ao contrato de seguro, restando apenas a possibilidade das partes terem efetuado tal previsão no escopo do principio da liberdade das partes ou aplicar subsidiariamente o regime de resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias previsto no artigo 437º e seguintes do Código Civil.

 

Neste sentido, foi a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) que perante a excecionalidade dos tempos que se vivem, no exercício das suas atribuições e competências, definiu o seu entendimento quanto à matéria em questão.

 

 

 

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COVID-19: Declaração de situação de calamidade ...

2020-05-05

No âmbito da prevenção e contenção da pandemia e dada a necessidade de levantamento gradual das suspensões e interdições decretadas durante o período do estado de emergência que não foi renovado, foi publicada em Diário da República, no passado dia 30 de abril de 2020, a Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020 que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

A declaração de situação de calamidade é decretada para todo o território nacional até às 23:59 horas do dia 17 de maio de 2020, com possibilidade de prorrogação ou modificação durante a sua vigência.

 

No corpo do diploma são feitas recomendações e medidas essenciais a implementar como a fixação de regras de proteção da saúde; de limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público; de organização do trabalho; de limitação ou condicionamento de certas atividades económicas; de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; de utilização dos transportes públicos, comunicações, abastecimento de água e energia, consumo de bens de primeira necessidade.

 

É de salientar, a especial ênfase dada ao dever de colaboração a cumprir pelos cidadãos e entidades, especialmente no seguimento de ordens ou instruções emitidas pela segurança interna, proteção civil ou outras entidades competentes.

 

Ainda são feitas recomendações às forças e serviços de segurança e à polícia municipal bem como às juntas de freguesia no sentido de sensibilizar os cidadãos para a aplicação das regras.

 

No anexo do referido diploma são estabelecidas as principais medidas a manter advenientes do estado de emergência, bem como as novas medidas a criar ou já criadas neste diploma:

a) Manutenção do confinamento obrigatório dos doentes, infetados ou cidadãos em vigilância ativa por determinação de entidade competente;

 

b) Manutenção do dever geral de recolhimento domiciliário dos cidadãos;

 

c) Manutenção do regime de teletrabalho, sempre que as funções o permitam;

 

d) Manutenção do encerramento de instalações e estabelecimentos de atividades recreativas, de lazer e diversão, de atividades culturais e artísticas, de atividades desportivas (excecionando-se as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento), de atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, de espaços de jogos e apostas, de atividades de restauração, de termas e spas ou estabelecimentos afins, bem como de escolas de línguas e centros de explicações, exceto para realização de exames;

 

e) Manutenção da suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho ou de prestação de serviços com ou em áreas superiores a 200 metros quadrados, exceto se tiverem entrada autónoma ou forem livrarias ou lojas de suportes musicais ou de venda de bens essenciais, bem como se efetuarem entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo;

 

f) Criação da permissão de exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho desde que cumpram as regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, e de higiene;

 

g) Criação de regras de ocupação, permanência e distanciamento físico: ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, distanciação mínima de dois metros entre as pessoas, permanência pelo tempo necessário, proibição de espera no interior;

 

h) Criação de regras de higiene: limpeza diária dos espaços; desinfeção dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes após cada utilização; contenção de toque nos produtos ou equipamentos pelos trabalhadores; controlo do acesso aos provadores e desinfeção nas lojas de roupa; desinfeção nos produtos trocados; disponibilização de soluções líquidas de base alcoólica;

 

i) Criação da regra de que os estabelecimentos a retomar só podem iniciar o horário de abertura pelas 10:00 horas;

 

j) Criação da retoma do atendimento presencial por marcação dos serviços públicos;

 

l) Criação da possibilidade de realizar eventos que não impliquem mais de 10 pessoas;

 

m) Criação da possibilidade de presença em funerais com o limite de 10 pessoas se familiares.

 

 

Foi também publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros nº 33-C/2020 que estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

 

Neste diploma, o Governo definiu o calendário da estratégia de levantamento de medidas de confinamento, que se aconselha a sua consulta, para o período de 15 dias, bem como para período posterior, salientando-se, consoante as datas, as seguintes:

 

1) A partir de 4 de maio: lotação máxima de 5 pessoas por 100 metros quadrados em espaços fechados; lotação de 2/3 nos transportes públicos; abertura de comércio local (lojas com porta aberta para a rua até 200 metros quadrados), cabeleireiros, manicures e similares, livrarias e comércio automóvel; abertura de bibliotecas e arquivos; prática de desportos individuais ao ar livre com distanciação de dois metros;

 

2) A partir de 18 de maio: abertura de lojas com porta aberta para a rua até 400 metros quadrados ou partes de lojas até 400 metros quadrados e de restaurantes, cafés e pastelarias/esplanadas; abertura de museus, monumentos e palácios, galerias de arte e similares; aberturas das aulas do 11º e 12º anos e de creches (apoio à família);

 

3) A partir de 30 ou 31 de maio: início de celebrações religiosas com regras a estabelecer; retoma das competições oficiais da 1.ª Liga de futebol e Taça de Portugal;

 

4) A partir de 1 de junho: passagem a teletrabalho parcial, com horários desfasados ou equipas em espelho; abertura do restante comércio, abertura de creches/pré-escolar/ATL; abertura de cinemas, teatros, auditórios, salas de espetáculos.

 

Como não podia deixar de ser, o Governo viu a necessidade de alterar as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicando em Diário da República, no dia 1 de maio de 2020, o Decreto-Lei nº 20/2020.

 

O referido diploma procede à alteração do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, sendo salientar as seguintes medidas:

 

a) Os documentos (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações) cuja validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro são aceites até 30 de junho de 2020 e posteriormente caso já tenha sido efetuado o agendamento da sua renovação;

 

b) Obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público, nos estabelecimentos de ensino e creches e nos transportes públicos, sob pena de coima entre € 120 e € 350;

 

c) Possibilidade de medição da temperatura aos trabalhadores pelas entidades empregadoras para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho, sem possibilidade de registo;

 

d) Justificação de falta ao trabalho mediante declaração médica de trabalhadores imunodeprimidos e os portadores de doença crónica;

 

e) Manutenção da possibilidade de acesso ao regime do lay off simplificado;

 

f) Manutenção da suspensão da disponibilização do livro de reclamações no formato físico.

 

 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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COVID-19: Recolha de dados de saúde

2020-04-28

Na situação de calamidade pública resultante do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 em que nos encontramos, têm sido levantadas algumas questões relativas ao plano laboral, nomeadamente quanto à recolha de dados de saúde pelas entidades empregadoras aos seus trabalhadores.

 

Neste âmbito há que salientar que não foi publicado nenhum diploma de aplicação excecional, mantendo-se a aplicação dos artigos 16º, 17º e 19º do Código do Trabalho, bem como o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho previsto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

 

Não obstante, as entidades empregadoras, dada a necessidade de adotar medidas preventivas do contágio, têm adotado a medida de recolha e registo de dados relativos à saúde e de vida privada dos trabalhadores suscetíveis de indiciar infeção pelo vírus, designadamente, a temperatura corporal ou de outra informação relativa à saúde ou de eventuais comportamentos de risco dos seus trabalhadores.

 

Por conseguinte, dada a peculiaridade dos tempos em que se vive e o conhecimento de tais práticas e medidas estabelecidas pelas entidades empregadoras, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, no exercício das suas atribuições e competências, definiu orientações para garantir a conformidade dos tratamentos de dados de saúde e da vida privada dos trabalhadores com o regime jurídico de proteção de dados.

 

Antes de mais de salientar que os dados pessoais relativos à saúde são dados sensíveis, demonstrativos de aspetos da vida privada dos trabalhadores que não têm de ser do conhecimento das entidades empregadoras, nem devem sê-lo por poderem gerar discriminação, motivo pelo qual se encontram sujeitos a um regime jurídico especialmente reforçado de proteção de dados.

 

Ora, a referida recolha de dados de saúde ou da vida privada dos trabalhadores encontra-se proibida, exceto se através de profissional de saúde sob a égide da medicina do trabalho, no que encontra ainda fundamento de legitimidade no artigo 9º nº 2 alínea h) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

 

Outrossim, as entidades empregadoras podem adotar medidas de intensificação dos cuidados de higiene dos trabalhadores, como a lavagem de mãos ou o uso de máscaras, ou medidas organizativas quanto à distribuição no espaço dos trabalhadores, conforme o estabelecido nas orientações da Direção Geral de Saúde.

 

Conclui-se que a necessidade de prevenção de contágio pelo novo coronavírus não legitima a adoção de toda e qualquer medida por parte da entidade empregadora, neste momento (pois desconhece-se se irão ser emitidos diplomas ou orientações em sentido contrário de futuro), podendo apenas ser recolhidos dados por profissional de saúde no âmbito da medicina do trabalho para avaliar a aptidão para o trabalho, exceto se tiverem sido ordenadas pelas autoridades administrativas competentes.

 

 

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COVID-19: Controlo à distância em regime de tel ...

2020-04-23

No âmbito da situação de calamidade pública resultante do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, foram tomadas várias medidas legislativas de forma a evitar a proliferação de casos registados de contágio e minimizar as consequências socioeconómicas adjacentes, entre as quais as necessárias medidas de cariz laboral.

 

A medida de cariz laboral principal foi a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções o permitam, decretada pelo Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, revogado pelo Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril que por sua vez foi revogado pelo Decreto nº 2-C/2020, de 17 de abril.

 

Tal medida também foi prevista no Decreto-Lei nº10-A/2020, de 13 de março que estabeleceu que o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pela entidade empregadora ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

 

Ora, esta medida desformalizou o regime do teletrabalho previsto nos artigos 165º a 171º do Código do Trabalho, tendo deixado de ser necessária a forma escrita assinada por ambas as partes.

 

No entanto, os direitos e deveres previstos no supramencionado regime do Código do Trabalho mantiveram-se.

 

A igualdade de tratamento do trabalhador em teletrabalho perante os demais encontra-se em vigor, conservando-se o direito à retribuição de igual modo, o dever de cumprimento de horário de trabalho, o direito às condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.

 

Como também se mantiveram o direito à privacidade do trabalhador e os tempos de descanso e de repouso do mesmo e da sua família.

 

Não obstante tal direito à privacidade, perante a excecionalidade dos tempos que se vivem, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, no exercício das suas atribuições e competências, definiu orientações para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais dos trabalhadores com o regime jurídico de proteção de dados e minimizar o impacto sobre a privacidade em regime de teletrabalho.

 

Nessas orientações são tratados temas primordiais que já eram discutidos neste tema do teletrabalho, como o uso dos instrumentos de trabalho e as limitações ao uso de tecnologia que violem a privacidade.

 

No que toca aos instrumentos de trabalho (respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação), existem duas possibilidades, uma pertencerem à entidade empregadora, outra pertencerem ao trabalhador. Se pertencerem à entidade empregadora, o trabalhador só deve usá-las para a prestação de trabalho, salvo acordo em contrário. Já se forem do trabalhador, não podem ser impostas tais limitações.

 

Relativamente aos poderes de direção e de controlo da execução da prestação laboral que se mantiveram, com exceção da possibilidade de visita da entidade empregadora entre as 9 e as 19 horas, inexiste qualquer disposição legal que regule o controlo no teletrabalho, mas a regra geral de proibição de utilização de meios de vigilância à distância é aqui totalmente aplicável, bem como os princípios da proporcionalidade e da minimização dos dados pessoais.

 

Pelo que as tecnologias existentes para controlo à distância do desempenho do trabalhador não são admitidas. Ora, não podem ser utilizados os softwares de rastreamento do tempo de trabalho e de inatividade, de registo das páginas de Internet visitadas, de localização do terminal em tempo real, os dispositivos de captura de imagem do ambiente de trabalho, entre outros.

 

Esta proibição funda-se no facto de que a recolha dos dados pessoais dos trabalhadores é superior, promovendo o controlo do trabalho mais detalhado do que pode ser legitimamente realizado nas instalações da entidade empregadora.

 

Apesar da impossibilidade de uso dos meios supramencionados, a entidade empregadora mantém o poder de controlar a atividade do trabalhador, o que poderá fazer, nomeadamente, fixando objetivos, criando obrigações de reporte, marcando reuniões em teleconferência.

 

No que toca ao registo de tempos de trabalho, é permitido com recurso a tecnologias específicas que não recolham mais informação do que a necessária, ou a fixação de obrigação de envio de email, SMS ou de contato telefónico que permita  não só o controlo dos tempos de trabalho, mas também a demonstração que não foram ultrapassados os tempos máximos de trabalho permitidos por lei.

 

Conclui-se que o regime de teletrabalho excecional apenas tem diferenças quanto ao seu formalismo e ao acordo entre as partes, mantendo toda a problemática inerente e já existente.

 

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Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 ...

2020-04-20

No dia 17 de abril de 2020, foi publicado em Diário da República, o Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

 

O objetivo do Presidente da República foi novamente manter a cobertura constitucional das medidas necessárias a adotar para combater a continuada situação resultante do Covid-19, não obstante se iniciar a possibilidade de reativação gradual de algumas atividades/direitos.

 

Para a renovação da declaração, o Presidente da República ouviu o Governo e obteve a necessária autorização da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 23 -A/2020, de 17 de abril.

 

No seguimento da regra constitucional de que a declaração de estado de emergência e as respetivas renovações não podem ser feita por mais de quinze dias, o prazo da renovação decretado é das 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 até às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020.

 

A abrangência territorial mantém-se quanto a todo o território nacional tal como na declaração e anterior renovação.

 

Na declaração do estado de emergência de 18 de março, o Presidente da República limitou os seguintes direitos: direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional, propriedade e iniciativa económica privada, direitos dos trabalhadores, circulação internacional, direito de reunião e de manifestação, liberdade de culto na sua dimensão coletiva, direito de resistência.

 

E na renovação da declaração de 2 de abril, o Presidente da República acrescentou à lista dos direitos limitados: a liberdade de aprender e ensinar e o direito à proteção de dados pessoais.

 

Por sua vez, na presente renovação a lista de direitos limitados é a mesma da renovação anterior.

 

Conservam-se os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião, liberdades de expressão e de informação, como nas anteriores declaração e renovação já constava.

 

Novamente, na presente renovação da declaração foram ratificadas todas as medidas legislativas e administrativas adotadas de forma a conferir às medidas o garante Constitucional que só o estado de emergência pode dar e reforçando a segurança e certeza jurídicas e a solidariedade institucional.

 

Na sequência da renovação da declaração do estado de emergência, foi publicado o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, revogando o Decreto n.º 2 -B/2020, de 2 de abril.

Salientando-se infra as principais medidas:

 

  • Criação de limitações especiais aplicáveis no concelho de Ovar;

 

  • Suspensão da disponibilização do livro de reclamações no formato físico;

 

  • Possibilidade de participação em atividades relativas às celebrações oficiais do Dia do Trabalhador, mediante a observação das recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de distanciamento social;

 

  • Manutenção do confinamento obrigatório dos doentes, infetados ou cidadãos em vigilância ativa por determinação de entidade competente;

 

  • Manutenção do dever especial de proteção dos maiores de 70 anos e de imunodeprimidos ou portadores de doença crónica;

 

  • Manutenção do dever geral de recolhimento domiciliário dos cidadãos não incluídos nas medidas supramencionadas;

 

  • Manutenção do regime de teletrabalho, sempre que as funções o permitam;

 

  • Manutenção do encerramento de instalações e estabelecimentos de atividades recreativas, de lazer e diversão, de atividades culturais e artísticas, de atividades desportivas (excecionando-se as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento), de atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, de espaços de jogos e apostas, de atividades de restauração, de termas e spas ou estabelecimentos afins;

 

  • Manutenção da suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho ou de prestação de serviços, excecionando-se os bens essenciais e os que façam entregas ao domicílio ou à porta do estabelecimento;

 

  • Manutenção da ausência de efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis por encerramento de instalações e estabelecimentos;

 

  • Manutenção da regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área nos estabelecimentos de comércio por grosso e mercados.

 

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COVID-19: Portaria nº 94-A/2020 que regulamenta o ...

2020-04-17

No dia 16 de abril de 2020, foi publicada a Portaria nº 94-A/2020 que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social, ou seja, regulamenta os procedimentos definidos nos Decretos-Leis nºs 10 -A/2020, de 13 de março, 10 -F/2020, de 26 de março, e 10 -G/2020, de 26 de março.

 

Para efeitos do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem previsto no artigo 23º do Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de março, onde é definida a remuneração base a ter em conta, isto é, a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada, ao valor da remuneração mínima mensal garantida ou, se o trabalhador tiver mais de uma entidade empregadora, total das remunerações base pagas, sendo o apoio a pagar distribuído, proporcionalmente, por cada entidade empregadora em função da proporção da remuneração base declarada.

 

No que se refere ao apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes e sócios gerentes, também é no presente diploma fixada a remuneração base para efeitos de cálculo, sendo para os trabalhadores independentes a média dos 12 meses anteriores e para os sócios gerentes a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada, o valor do indexante dos apoios sociais.

 

Similarmente, foi determinado o cálculo da compensação retributiva a considerar para o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho: remunerações declaradas à Segurança Social, isto é, remuneração base, prémios mensais e subsídios regulares mensais.

 

Ainda quanto ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, é clarificado que podem ser incluídos novos trabalhadores que receberam apoio pelo período remanescente mediante entrega de novo ficheiro anexo.

 

Acresce que, neste âmbito do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, as entidades empregadoras que tenham apresentado pedidos com base na Portaria nº 71 -A/2020, de 15 de março, devem completar o pedido com o preenchimento do requerimento e anexos relativos ao apoio agora em vigor, e entregue através da Segurança Social Direta.

 

Foi definida como automática a prorrogação das prestações por desemprego e todas as prestações do sistema de segurança social (que terminam de março a junho) até 30 de junho de 2020, bem como os apoios.

 

Quanto à forma de pagamento dos apoios regulamentados, é fixada ser por transferência bancária, e relativamente aos trabalhadores de serviço doméstico, é regulamentado o pagamento direto.

 

No que toca aos apoios pagos indevidamente é estabelecida a compensação dos mesmos nos apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber da Segurança Social.

 

Para efeitos de fiscalização, é estabelecido que os documentos comprovativos para a concessão dos apoios devem ser arquivados pelo prazo de 3 anos, acrescendo no caso de dos trabalhadores do serviço doméstico a preservação da a declaração de cada entidade empregadora que ateste a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração.

 

Finalmente, é definida uma norma de conflito quanto aos trabalhadores residentes em Portugal que se encontrem sujeitos à legislação de segurança social de outro Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, mantendo-se essa legislação como aplicável.

 

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COVID-19: Decreto-Lei nº 14-G/2020 - medidas exce ...

2020-04-17

Foi publicado em Diário da República, no dia 13 de abril de 2020, o Decreto-Lei nº 14-G/2020 que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação relativamente ao ensino básico e secundário para o ano letivo de 2019/2020, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

As medidas excecionais e temporárias alusivas a este diploma entraram em vigor no dia 14 de abril. São medidas destinadas a assegurar a continuidade de uma forma justa, equitativa e mais normalizada no que diz respeito à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente.

 

 

Ensino à distância

As aprendizagens são desenvolvidas através da modalidade de ensino não presencial, com recurso às metodologias que cada escola considere as mais adequadas, definindo e implementando um plano de ensino a distância.

 

As escolas devem garantir que os professores de cada turma acompanham os alunos garantindo as aprendizagens de todos. Devem, ainda, os professores elaborar um registo semanal dos conteúdos ministrados, das sessões síncronas (interação imediata em tempo real – videoconferência) e assíncronas (interação em tempos diferentes pelos intervenientes - e-mail) realizadas e de outros trabalhos desenvolvidos pelos alunos.

 

Por sua vez, os alunos têm de estar presentes nas sessões síncronas e cumprir com as atividades propostas para as sessões assíncronas, enviando os trabalhos realizados, nos termos e prazos acordados, devendo o docente garantir o registo das evidências para efeitos de avaliação sumativa final. O aluno que não possa comparecer nas sessões síncronas por motivo justificado, deve a escola facilitar o acesso ao conteúdo das mesmas, ou, na impossibilidade, disponibilizar atividades para o aluno realizar de forma autónoma e orientada em sessões assíncronas de forma a que o aluno possa acompanhar a matéria lecionada.

 

 

Regime presencial

A possível retoma das atividades letivas presenciais, nos 11.º e 12.º anos de escolaridade e nos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário, nas disciplinas com exame final nacional, mantendo-se apenas as restantes disciplinas em regime não presencial.

 

A não participação do aluno em atividades presenciais, por opção expressa do respetivo encarregado de educação, será considerada falta justificada.

 

Avaliação

Para o presente ano letivo 2019/2020, é cancelada a avaliação externa feita mediante as provas de aferição, dos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade; as provas finais do ensino básico, no final do 9.º ano de escolaridade; as provas a nível de escola, realizadas como provas finais do ensino básico; e, os exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário.

 

No ensino básico geral, a avaliação e conclusão é feita apenas por avaliação interna. A classificação atribuída a cada disciplina terá por referência o conjunto das aprendizagens realizadas durante todo o ano letivo, incluindo o trabalho realizado ao longo do 3.º período, no âmbito do plano de ensino a distância, sem prejuízo do juízo globalizante sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos.

 

Por sua vez, a conclusão de qualquer ciclo do ensino básico pelos alunos autopropostos, incluindo os alunos que se encontram na modalidade de ensino individual e doméstico, é efetuada mediante a realização de provas de equivalência à frequência.

 

A avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário é feita também apenas por avaliação interna, seguindo as mesmas regras supramencionadas quanto à classificação das disciplinas. Quanto aos exames finais nacionais, os alunos apenas realizam aqueles cujas disciplinas elejam para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso. Nos exames finais nacionais previstos apenas para apuramento da classificação final do curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior, há dispensada sua realização. Os alunos autopropostos realizam provas de equivalência à frequência, para a aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, as quais são substituídas por exames finais nacionais quando exista essa oferta.

 

Relativamente à avaliação, conclusão e certificação dos cursos de dupla certificação e dos cursos artísticos especializados, nos anos terminais dos ciclos formativos das ofertas profissionalizantes de nível básico e secundário, a formação prática ou a formação em contexto de trabalho podem ser realizadas através de prática simulada. As provas de aptidão profissional, avaliação final, aptidão artística e aptidão tecnológica, respetivamente, podem ser realizadas através de meios não presenciais. Quanto à impossibilidade de cumprimento da totalidade das horas de formação, cabe aos órgãos próprios de cada escola decidir sobre a avaliação final, e correspondente conclusão e certificação, a conceder a cada aluno.

 

Regime excecional relativo ao calendário escolar

O termo do 3.º período, que ocorre a 26 de junho de 2020.

As provas de equivalência à frequência no ensino básico (1ª fase de 6 a 30 de julho/ 2ª fase de 1 a 11 de setembro) e secundário (1ª fase de 6 a 23 de julho/ 2ª fase de 1 a 7 de setembro), bem como os exames finais nacionais (1ª fase de 6 a 23 de julho/ 2ª fase de 1 a 7 de setembro) realizam-se nas datas fixadas.

 

Regime excecional das matrículas

O pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet, no portal portaldasmatriculas.edu.gov.pt, com recurso à autenticação através de cartão de cidadão, chave móvel digital ou credenciais de acesso ao Portal das Finanças.

 

 

Divulgação das listas

Em cada escola, são elaboradas e divulgadas as listas de crianças e alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrícula, de acordo com os seguintes prazos: até 15 de julho de 2020, no caso de matrículas na educação pré-escolar e no ensino básico; até ao 5.º dia útil após a definição da situação escolar dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo, no caso dos alunos do ensino secundário.

 

As listas dos alunos admitidos são publicadas: no dia 24 de julho de 2020, no caso da educação pré-escolar e no ensino básico; no dia 30 de julho de 2020, no caso do ensino secundário, com indicação do curso em que cada aluno foi admitido.

 

Processo de inscrição nos exames finais nacionais

O processo de inscrição nos exames finais nacionais obedece às seguintes regras: os alunos ou encarregados de educação enviam para a escola, por correio eletrónico, o boletim de inscrição (modelo EMEC) disponibilizado em formato editável ou a digitalização do original, devidamente preenchido; quando tal, não seja possível, a inscrição pode ser efetuada através de formulário disponibilizado, para esse efeito, na plataforma eletrónica disponível em https://exames.dgeec.mec.pt/.. De seguida, as escolas confirmam a receção dos documentos e procedem à verificação da conformidade da inscrição relativamente à situação escolar do aluno, dando desse facto conhecimento ao mesmo ou ao encarregado de educação através de correio eletrónico.

Findo o prazo de suspensão da atividade letiva presencial ou no dia da realização do primeiro exame, os alunos ou os seus encarregados de educação procedem à entrega do original ou do modelo descarregado do boletim de inscrição, devidamente preenchido e assinado, havendo lugar, quando aplicável, ao pagamento de encargos de inscrição.

O prazo de inscrição para as provas e exames dos ensinos básico e secundário é prorrogado até 11 de maio de 2020.

 

Disposições relativas a pessoal (docente e não docente)

Relativamente ao pessoal docente, o dever de apresentação na sequência de colocação, contratação ou regresso ao serviço, considera-se cumprido mediante contacto por correio eletrónico com a direção do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas de colocação, nos termos a ser indicados pelo respetivo dirigente. A marcação de férias é ajustada pela direção da escola ao calendário escolar garantindo as necessidades decorrentes do calendário de provas e exames. As situações de mobilidade por doença, autorizadas para o corrente ano letivo, são renovadas mediante requerimento dos docentes acompanhado de uma declaração sob compromisso de honra de que a situação persiste, sem prejuízo de verificação posterior.

 

Quanto ao pessoal não docente, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas adotam as formas de organização do trabalho do pessoal não docente que se encontre ao serviço, de forma a assegurar a prestação dos serviços indispensáveis pelas escolas, nomeadamente para assegurar o pagamento das remunerações salariais e procedimentos administrativos considerados inadiáveis, bem como a prestação de apoios alimentares a alunos que deles beneficiem, o apoio aos alunos das unidades especializadas que foram integradas nos centros de apoio à aprendizagem e o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais.

 

Os contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal docente e não docente, cujo termo esteja previsto para 31 de agosto de 2020, são prorrogados de forma a que o seu termo seja coincidente com a data que vier a ser estabelecida para o termo do ano escolar de 2019/2020.

 

 

 

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COVID-10: Portaria n.º 91/2020 - Como demonstrar ...

2020-04-16

Com entrada em vigor no dia 15 de abril, a Portaria nº 91/2020 define como é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação das medidas excecionais de apoio previstas na Lei nº 4-C/2020, de 6 de abril relativamente a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 até ao mês seguinte ao termo da vigência do estado de emergência.


Para beneficiar do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida é necessário que se verifique uma quebra de rendimentos superior a 20%.


A demonstração da quebra de rendimentos superior a 20% terá de ser realizada no caso de arrendatários de habitação (residência permanente), estudantes com contrato de arrendamento de habitação que estejam a estudar a mais de 50 km da residência do seu agregado familiar e fiadores de arrendatários habitacionais que sejam estudantes e que não aufiram rendimentos do trabalho, pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos, com os rendimentos auferidos no mês anterior.

 

Relativamente aos senhorios, os mesmos devem demonstrar que houve uma quebra superior a 20% dos rendimentos pela comparação entre a soma dos rendi-mentos dos membros do respetivo agregado familiar no mês em que se verifica o não pagamento das rendas devidas pelos seus arrendatários, com os rendimentos auferidos no mês anterior.


Contudo, se a faturação do mês anterior à ocorrência da quebra de rendimentos não for representativa podem os membros do agregado habitacional que auferem a maior parte dos seus rendimentos da categoria B de IRS optar por demonstrar a diminuição dos rendimentos com referência aos rendimentos do período homólogo do ano anterior, sem prejuízo dos demais membros do agregado familiar manterem o critério do mês anterior.


Para além da demonstração da quebra de rendimentos superior a 20% dos rendimentos, é necessário que seja evidenciado conjuntamente que, no caso dos arrendatários de habitação, estudantes com contrato de arrendamento e fiadores de arrendatários habitacionais que sejam estudantes e não aufiram rendimentos do trabalho, o montante da renda ter um peso superior a 35% dos rendimentos mensais do seu agregado familiar. Já os senhorios deverão conjuntamente com a demonstração da quebra de rendimentos superior a 20% que decorra do não pagamento de rendas pelos seus arrendatários, evidenciar que o rendimento disponível restante do seu agregado desceu abaixo do valor do indexante dos apoios sociais IAS (438,81 €).


A demonstração da quebra de rendimentos superior a 20% é aferida pelo valor mensal bruto indicado nos recibos de vencimento ou por declaração da entidade patronal caso se trate de rendimentos de trabalho dependente; pelo valor antes de IVA nos recibos, ou nos casos em que não seja obrigatória a sua emissão, pelas faturas emitidas quando se tratem de rendimentos empresariais e profissionais da Categoria B do CIRS.

Por seu turno, a quebra de rendimentos no caso de rendimentos de pensões, rendimentos prediais, valores mensais de prestações sociais recebidas de forma regular ou valores de outros rendimento recebidos de forma regular ou periódica são comprovados através de documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, como por exemplo documentos obtidos através da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, pela declaração sob compromisso de honra do beneficiário, quando não seja possível a obtenção daquela declaração que comprove a quebra de rendimentos, ou ainda no caso dos senhorios através da correspon-dente comunicação do arrendatário.


Todavia, no caso de não ser possível a obtenção dos comprovativos de rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, de rendimento de pensões, de rendimentos prediais, do valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular ou do valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular; os mesmos podem ser atestados mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes em regime de contabilidade organizada, devendo ser entregues os respetivos comprovativos num máximo de 30 dias após a data de comunicação ao senhorio ou do requerimento apresentado ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.). Se o comprovativo ainda não tiver sido emitido pela entidade competente para o efeito, deverá a situação ser comunicada ao senhorio ou ao IHRU, I. P., consoante for o caso, indicando a data prevista para a respetiva obtenção.


Por fim, quem prestar falsas declarações no âmbito da demonstração da quebra de rendimentos superior a 20% será responsabilizado pelos danos que venham a ocorrer, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.

 

Nota: nos termos do presente diploma, o agregado familiar é o mesmo que é tido em conta para efeitos de IRS e a residência permanente a residência fiscal.

 

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COVID-19: Decreto-Lei nº 14-F/20202 - Redução ...

2020-04-15

No passado dia 26 de março de 2020, foi publicado o Decreto-Lei nº 10-G/2020 que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, revogando a Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março.

 

O referido Decreto-Lei nº 10-G/2020 foi alvo de retificação no seu preâmbulo e nos artigos 13º e 17º através da Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de março de forma a ficar claro que todos os contratos de trabalho não podem ser cessados por despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho e ainda inserir que para aceder às medidas, a entidade empregadora deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Por sua vez, no dia 13 de abril de 2020, foi publicado o Decreto-Lei nº 14-F/2020 que alterou o Decreto-Lei nº 10-G/2020.

 

A alteração introduzida afasta a aplicação da redução da compensação retributiva aos trabalhadores que exerçam atividade nas áreas do apoio social, saúde, produção alimentar, logística e distribuição fora da empresa em que se encontram em lay off. Ora, caso o trabalhador exerça atividade remunerada fora da empresa na qual se encontra em lay-off, nas áreas acima referidas deixa de lhe ser aplicável a redução na compensação retributiva mantendo, contudo, a necessidade de comunicar ao empregador no prazo de 5 dias a atividade remunerada que exerce fora da empresa com a qual mantem o vínculo laboral suspenso ou com período normal de trabalho reduzido. 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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COVID-19: Lei n.º 9/2020 - Regime excecional de ...

2020-04-14

No passado dia 10 de abril, foi publicada em Diário da República, a Lei nº 9/2020 que estabelece o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, tendo entrado em vigor no dia seguinte à sua publicação. 

 

Este diploma visa estabelecer, no âmbito da emergência de saúde pública vivida por ocasião da doença COVID-19, as seguintes medidas:

 

(1) perdão parcial de penas de prisão,

 

(2) regime especial de indulto das penas,

 

(3) regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados e

 

(4) antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.

 

Porém, estas medidas não se aplicam a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções.

 

 

(1) Perdão parcial de penas de prisão

O perdão parcial de penas de prisão é aplicável às penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos, e ao remanescente das penas (cumulativas ou somatório de sucessivas) caso o tempo para cumprimento integral seja igual ou inferior a dois anos e já tenha sido cumprido metade.

 

No caso de condenações em penas de substituição, este perdão parcial só deve ser aplicado se houver lugar à revogação ou suspensão.

 

Importa referir que este perdão é concedido apenas uma vez a cada recluso e aos que as suas condenações tenham transitado em julgado em data anterior à da entrada em vigor da presente lei e sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce a pena perdoada.

 

Excluem-se deste benefício, conforme refere o artigo 6º n.º2 do presente diploma, os condenados pela prática de crime de homicídio; do crime de violência doméstica e de maus tratos; de crimes contra a liberdade pessoal; de crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual; dos crimes de roubo com perigo para a vida ou ofensas à integridade física ou resultar morte da vítima; de crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal; dos crimes de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, energia nuclear e incêndio florestal quando tenham sido cometidos com dolo; do crime de associação criminosa; do crime de branqueamento; dos crimes de recebimento indevido de vantagem, de corrupção passiva e ativa; dos crimes de tráfico e outras atividades ilícitas,  de precursores e de associações criminosas; de crime enquanto membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas ou funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena; de crime enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas; dos crimes de ofensa à integridade física grave, qualificada e agravada pelo resultado.

 

 

(2) Indulto excecional

Por sua vez, pode ser proposto ao Presidente da República por membro do Governo responsável pela área da justiça o indulto total ou parcialmente, da pena de prisão aplicada a recluso que tenha 65 ou mais anos de idade à data da entrada em vigor da presente lei e seja portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional. 

 

O procedimento é iniciado pelo diretor do estabelecimento prisional a que esteja afeto o recluso condenado, com o consentimento deste, que remete, em 48 horas, ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, proposta de indulto excecional acompanhada dos seguintes elementos: informação médica sobre o estado de saúde, física ou psíquica, do recluso e o seu grau de autonomia e a sua incompatibilidade com a normal manutenção em meio prisional; informações constantes do processo individual do recluso; registo criminal atualizado do condenado; cômputo da pena, homologado pela autoridade judiciária competente. Após obtido parecer do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a proposta é remetida, em 48 horas, ao Ministério da Justiça, que a leva à decisão do Presidente da República.

 

O prazo inicial para os pedidos de indulto serem apresentados pelos interessados é de três dias úteis contados da entrada em vigor da presente lei, devendo ser subsequentemente instruídos em cinco dias úteis.

 

Excluem-se deste benefício de indulto, os reclusos condenados pela prática dos crimes evidênciados no artigo 6º do artigo 2 da presente Lei.

 

 

(3) Licença de saída administrativa extraordinária

A licença de saída administrativa extraordinária pode ser concedida ao recluso pelo período de 45 dias, com possibilidade de renovação, desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: o preenchimento dos pressupostos e critérios gerais de concessão da licença de saída previstos no artigo 78.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; o gozo prévio de pelo menos uma licença de saída jurisdicional ao recluso que cumpre pena em regime aberto ou o gozo prévio de duas saídas jurisdicionais ao recluso que cumpre pena em regime comum; a inexistência de qualquer situação de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos 12 meses antecedentes.

 

Quando seja concedido ao recluso tal licença, recai sobre o condenado os deveres de permanecer na sua habitação e de aceitar a vigilância dos serviços de reinserção social e dos elementos dos órgãos de polícia criminal territorialmente competentes, cumprindo as suas orientações e respondendo aos contactos periódicos que com ele vierem a estabelecer, nomeadamente por via telefónica.

 

Durante a vigência da licença de saída, o diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais pode autorizar o recluso que cumpre pena em regime aberto a manter a atividade laboral que desenvolvia fora do estabelecimento prisional ou autorizar a deslocação a estabelecimento de saúde para receber cuidados médicos.

 

Se, durante a licença de saída extraordinária, o recluso deixar de cumprir injustificadamente qualquer das condições impostas, ser-lhe-á aplicada uma solene advertência ou revogada a licença.

 

De salientar que o período de saída é considerado tempo de execução da pena ou da medida privativa da liberdade, exceto se a licença for revogada.

 

 

(4) Adaptação à liberdade condicional

 Quanto à adaptação à liberdade condicional, verificando-se o gozo, com êxito, de licença de saída administrativa, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal de execução das penas, por um período máximo de seis meses. A liberdade condicional será equivalente ao período que o recluso condenado tem de cumprir para atingir dois terços ou cinco sextos da pena, conforme se trate de pena de prisão em medida inferior ou superior a seis anos.

 

Durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, o condenado fica obrigado ao regime de permanência na habitação, aceitando a vigilância dos serviços de reinserção social e dos órgãos de polícia criminal territorialmente competentes, cumprindo as suas orientações e respondendo aos contactos periódicos, que com ele vierem a estabelecer, nomeadamente por via telefónica.

 

 

Regresso do condenado ao meio prisional

De notar que, em qualquer das circunstâncias que ditem o regresso do condenado ao meio prisional, é obrigatório o cumprimento prévio de um período de quarentena de 14 dias.

 

 

Prisão preventiva e reclusos especialmente vulneráveis

Já quanto aos casos de prisão preventiva e reclusos especialmente vulneráveis, com 65 ou mais anos de idade à data da entrada em vigor da presente lei e portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, deve o juiz proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva independentemente do decurso dos três meses referidos no artigo 213.º do Código de Processo Penal, de modo a reponderar a necessidade da medida, avaliando, nomeadamente, a existência de perigo de fuga, perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, ou continuidade de perigo da atividade criminosa ou perturbação da ordem e tranquilidade públicas.

 

 

Assinala-se ainda que para aplicação do presente diploma são afetos aos tribunais de execução das penas os juízes necessários.

Por fim, o presente diploma cessa a sua vigência no termo da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19.



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Covid-19: Decreto-Lei nº 12-A/2020 - Novas medida ...

2020-04-07

Foi publicado em Diário da República, no pretérito dia 6 de abril, o Decreto-Lei nº 12-A/2020 que estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, tendo entrado em vigor no dia seguinte à sua publicação.

 

O diploma foi publicado no âmbito da renovação da declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril, e adequa as medidas estabelecidas anteriormente através do Decreto-lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

 

Estas medidas têm como principal objetivo salvaguardar a saúde pública, o funcionamento da economia e o acesso a bens essenciais por todos os cidadãos, sendo estabelecidos em conformidade com critérios de adequação e proporcionalidade.

 

Assim, foram alteradas e adotadas as seguintes medidas:

 

  1. Quanto ao limite da duração do trabalho suplementar:

Ficam suspensos os limites de duração do trabalho suplementar e os limites remuneratórios, estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho, quando estejam em causa trabalhadores dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, das forças e serviços de segurança, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, do Hospital das Forças Armadas (HFAR), do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF), do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), da Autoridade para as Condições do Trabalho, bem como das instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, cooperativas e demais entidades da economia social que exerçam atividades essenciais da área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

 

  1. Quanto à celebração de contratos de aquisição de serviços:

No âmbito da saúde, justiça e defesa nacional, os contratos de aquisição de serviços passam a ser autorizados pelo dirigente máximo ou órgão máximo de gestão, sendo posteriormente comunicada aos membros do Governo responsáveis pelas áreas em questão.

 

  1. Quanto ao acolhimento dos filhos ou dependentes de profissionais de saúde, forças e serviços de segurança e socorro:

É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino e creches para promover o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas.

Sem prejuízo da suspensão das atividades, as instituições na área da deficiência, com resposta de Centro de Atividades Ocupacionais, também devem garantir apoio aos responsáveis pelos seus utentes que sejam trabalhadores de serviços considerados essenciais.

Os trabalhadores destes estabelecimentos são mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública competente.

 

  1. Quanto às faltas do trabalhador:

Excetuando os períodos de interrupções letivas normais (férias escolares), consideram-se justificadas, sem perda de direitos, salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

 

  1. Quanto à remuneração dos trabalhadores do serviço doméstico:

Têm direito a um apoio correspondente a dois terços da remuneração registada no mês de janeiro de 2020, sendo pago um terço pago pela Segurança Social, e estando as entidades empregadoras obrigadas aos pagamentos de um terço da remuneração, à declaração dos tempos de trabalho e da remuneração normalmente declarada relativa ao trabalhador, independentemente da suspensão parcial do seu efetivo pagamento, bem como ao pagamento das correspondentes contribuições e quotizações.

 

Este apoio não é cumulável com os apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, relativos aos trabalhadores e empresas afetadas pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

 

  1. Quanto ao apoio a trabalhadores independentes:

Os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses, têm direito a um apoio extraordinário.

 

Este apoio é concedido quando seja comprovada a situação de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40%  da  faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à media desse período.

 

As situações supramencionadas são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra; ou, apenas de contabilista certificado, no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

 

O apoio financeiro tem duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de seis meses. E, corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS; e, a dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

 

Está previsto que o pagamento ocorra a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

 

Durante a duração deste apoio extraordinário, quando esteja sujeito, o trabalhador independente mantém obrigação de apresentação de declaração trimestral.

 

Este apoio também é concedido, com as necessárias adaptações, aos sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 60 000.

 

Salienta-se que não é cumulável com os apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.

 

  1. Quanto à cobrança de taxas moderadoras:

No âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19, está prevista a dispensa de cobrança de taxas moderadoras e aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que, de acordo com referenciação do Centro de Contacto do SNS - SNS24, dos cuidados de saúde primários, de hospital do SNS ou unidade prestadora de cuidados de saúde, necessitem de realizar teste laboratorial para despiste da doença, consultas, atendimentos urgentes e atos complementares prescritos no âmbito desta patologia.

 

  1. Quanto à força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias:

É reconhecida às cópias digitalizadas e às fotocópias dos atos e contratos a força probatória dos respetivos originais, salvo se a pessoa a quem forem apresentadas requerer a exibição desse original.

A assinatura das cópias digitalizadas dos atos e contratos por via manuscrita ou por via de assinatura eletrónica qualificada não afeta a validade dos mesmos, ainda que coexistam no mesmo ato ou contrato formas diferentes de assinatura.

 

  1. Quanto à marcação de férias:

O prazo de aprovação e afixação do mapa de férias até 15 de abril, no âmbito do Código de Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência.

 

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COVID-19: Regime excecional para as situações de ...

2020-04-07

No passado dia 6 de abril, foi publicada em Diário da República, a Lei nº 4-C2020 que estabelece o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

 

No que concerne aos arrendamentos habitacionais, a lei será aplicável sempre que se verifique o seguinte:

 

1- Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %; ou

 

2- Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários.

 

Nestes termos, o senhorio só terá direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, caso o arrendatário não efetue o pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.

 

Sempre que os arrendatários se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar deste mesmo regime.

 

Existe um apoio financeiro aos arrendatários habitacionais, bem como aos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalhos, e aos respetivos fiadores, que tenham comprovadamente a quebra referida anteriormente, e que estejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, ou no caso, dos estudantes a sua residência por frequência de estabelecimento de ensino localizado na mesma área não superior a 50 km da residência permanente.

 

O apoio trata-se de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento agregado familiar de uma taxa de esforço de 35%.

 

Por sua vez, os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente uma quebra de rendimentos, e cujos arrendatários não recorram ao empréstimo, podem solicitar a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível do restante agregado desça.

 

Estes empréstimos serão concedidos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao abrigo das suas atribuições e competências.

 

Já no âmbito do arrendamento não habitacional, o diploma é aplicável aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica; como também aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada ao consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicilio, ou em qualquer outra disposição que o permita.

 

Uma das medidas no arrendamento não habitacional é o diferimento de rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais e não inferior a um duodécimo total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

 

Porém, a falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, não poderá ser invocada como fundamento de resolução, denuncia ou outra forma de extinção do contrato, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis, nem é exigível aos estabelecimentos supra mencionados o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam como já mencionado.

 

Quanto às entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual, existem a possibilidade de reduzirem as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda.

 

Mais, podem isentar de pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de março de 2020.

 

Não beneficiará da totalidade do regime supramencionado, os beneficiários de regimes especiais de arrendamento habitacional ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social.

 

Por fim, salienta-se que a cessação do contrato de arrendamento habitacional ou não, por iniciativa dos arrendatários, torna exigível, a partir da data de cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas.

 

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COVID-19: Decreto do Presidente da República n.º ...

2020-04-07

No passado dia 2 de abril de 2020, foi publicado em Diário da República, o Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

 

O objetivo do Presidente da República foi manter a cobertura constitucional das medidas necessárias a adotar para combater esta calamidade pública por se manter a continuada situação resultante do Covid-19.

 

Para a renovação da declaração, o Presidente da República ouviu o Governo e obteve a necessária autorização da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 22 -A/2020, de 2 de abril.

 

Dado que a declaração de estado de emergência e as respetivas renovações não podem ser feita por mais de quinze dias, o prazo da renovação é das 0:00 horas do dia 3 de abril de 2020 até às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020.

 

Relativamente à abrangência territorial, a renovação compreende todo o território nacional tal como na declaração.

 

Na declaração do estado de emergência de 18 de março, o Presidente da República limitou os seguintes direitos: direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional, propriedade e iniciativa económica privada, direitos dos trabalhadores, circulação internacional, direito de reunião e de manifestação, liberdade de culto na sua dimensão coletiva, direito de resistência.

 

Já na presente renovação da declaração, o Presidente da República teve de acrescentar à lista dos direitos limitados: a liberdade de aprender e ensinar e o direito à proteção de dados pessoais.

 

Mantêm-se os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião, liberdades de expressão e de informação, como na anterior declaração já constava.

 

Foi ainda dada autorização para serem tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos cidadãos privados de liberdade em execução de decisão condenatória, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais.

 

Na presente renovação da declaração foram ratificadas todas as medidas legislativas e administrativas adotadas de forma a conferir às medidas o garante Constitucional que só o estado de emergência pode dar e reforçando a segurança e certeza jurídicas e a solidariedade institucional.

 

Na sequência da renovação da declaração do estado de emergência, foi publicado o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, revogando o Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março.

 

Salientando-se infra as principais medidas:

  1. Manutenção do confinamento obrigatório dos doentes, infetados ou cidadãos em vigilância ativa por determinação de entidade competente;
  2. Manutenção do dever especial de proteção dos maiores de 70 anos e de imunodeprimidos ou portadores de doença crónica;
  3. Manutenção do dever geral de recolhimento domiciliário dos cidadãos não incluídos nas medidas supramencionadas;
  4. Criação da limitação à circulação dentro do concelho de residência habitual no período da Páscoa, compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou urgência imperiosa;
  5. Manutenção do regime de teletrabalho, sempre que as funções o permitam;
  6. Manutenção do encerramento de instalações e estabelecimentos de atividades recreativas, de lazer e diversão, de atividades culturais e artísticas, de atividades desportivas (excecionando-se as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento), de atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, de espaços de jogos e apostas, de termas e spas ou estabelecimentos afins;
  7. Manutenção da suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho ou de prestação de serviços, excecionando-se os bens essenciais e os que façam entregas ao domicílio ou à porta do estabelecimento;
  8. Manutenção da ausência de efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis por encerramento de instalações e estabelecimentos;
  9. Criação da regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área nos estabelecimentos de comércio por grosso e mercados.

 

 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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COVID-19: Decreto-Lei nº 10-G/2020 - Medida excep ...

2020-03-31

No passado dia 26 de março de 2020, foi publicado o Decreto-Lei nº 10-G/2020 que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, revogando a Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março.

 

O referido Decreto-Lei nº 10-G/2020 foi alvo de retificação no seu preâmbulo e nos artigos 13º e 17º através da Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de março de forma a ficar claro que todos os contratos de trabalho não podem ser cessados por despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho e ainda inserir que para aceder às medidas, a entidade empregadora deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

O conceito essencial deste diploma é a situação de crise empresarial para que os apoios sejam atribuídos, ou seja: encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente de decreto do Governo ou por determinação legislativa ou administrativa; ou mediante declarações da entidade empregadora e do seu contabilista certificado que ateste a paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas ou quebra abrupta e acentuada no período de 30 dias de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência aos dois meses anteriores, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

As empresas em situação de crise supramencionada têm de ser entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social.

 

A situação de crise é atestada mediante declaração do empregador/empresa e declaração do contabilista certificado da empresa, exceto nos casos de encerramento por decreto do Governo ou determinação legislativa ou administrativa.

 

O referido diploma prevê as seguintes quatro medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às entidades patronais que podem ser cumuláveis com outros apoios nele não previstos:

a) O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação;

b) O plano extraordinário de formação;

c) O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa; e

d) A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

 

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação, em caso de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho, também chamado de lay off simplificado, é um apoio por trabalhador para pagamento de remunerações obtido mediante requerimento à Segurança Social por formulário eletrónico acompanhado da declaração do empregador/empresa, declaração do contabilista certificado da empresa e listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número da segurança social.

 

A remuneração do trabalhador é no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 RMMG (€ 1905), sendo paga pela entidade empregadora que depois será compensada pela Segurança Social em 70% no caso de suspensão e em percentagens diversas conforme a redução efetuada.

 

Quanto à duração previsível inicial, a legislação permite que seja de um mês, prorrogável mensalmente até 3 meses.

 

Salienta-se que o trabalhador pode exercer outra atividade fora da entidade patronal em questão, tendo de informá-la no prazo de 5 dias do início da mesma, para redução da compensação retributiva, sob pena de perda da mesma e devolução das quantias auferidas.

 

Este apoio pode ser com ou sem plano de formação. O plano de formação é requerido e aprovado pelo IEFP, IP, tendo uma bolsa de formação no valor de 30 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 131,64) e sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (€ 65.82).

 

O plano extraordinário de formação não pode ser cumulado com o anterior apoio e é um apoio para formação profissional a tempo parcial para manter os postos de trabalho e reforçar as competências dos trabalhadores.

 

O plano supramencionado tem a duração de um mês, deve ser comunicado por escrito aos trabalhadores com a duração previsível e é suportado por referência às horas de formação frequentadas até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG pelo IEFP, IP, mediante requerimento com as declarações que atestam a crise. 

 

Os planos extraordinários ou não de formação devem preferencialmente ser desenvolvidos à distância, melhorar as competências profissionais e se possível aumentá-las, corresponder às modalidades de qualificação do Sistema Nacional de Qualificações, não ultrapassar 50% do período do normal de trabalho e ter como entidades formadoras os centros de emprego e formação profissional do IEFP, IP.

 

Adicionalmente, os empregadores que beneficiem deste regime têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador que não estando constrangidas na sua capacidade laboração, carecem de um apoio, na primeira fase de retoma da normalidade, de modo a prevenir o risco de desemprego e a manutenção dos postos de trabalho. 

 

Para este obter este incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado das declarações que atestam a situação de crise.

 

Por último, a isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, é um apoio que se reporta às contribuições dos meses em que beneficiou dos apoios supramencionados. Também é aplicável esta isenção aos trabalhadores independentes e respetivos cônjuges que sejam empregadores.

 

Para cumprimento deste apoio, as empresas entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações a cargo dos trabalhadores.

 

Salienta-se ainda que as empresas podem ser fiscalizadas a qualquer momento para comprovar os factos mediante os quais foram efetuados os pedidos e as renovações, bem como lhes ser retirados os apoios, serem obrigadas à devolução e serem responsáveis contraordenacionalmente.

 

Note-se por fim que estes apoios podem ser cumuláveis com outros previstos em diplomas distintos.



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COVID-19: Regime excecional e temporário de cumpr ...

2020-03-31

Atendendo ao quadro factual nacional que se vive, por força da Pandemia Covid-19, foram implementadas medidas fiscais de exceção, com o propósito de minimizar o impacto da mesma nas economias empresariais e particulares.

 

Tendo presente que todas estas medidas poderão ainda ser alvo de alterações, por forma a acompanhar a evolução pandémica e tudo o que implique, destacamos as principais alterações proferidas pelo corpo governativo português. 

 

 

 

Medidas moratórias para o cumprimento de obrigações fiscais:

 

Os prazos para cumprimento voluntário de obrigações fiscais foram alvo de dilatação, prevendo-se expressamente a inexistência de acréscimos ou penalizações de qualquer natureza, pelo Despacho nº 104/2020- XXII de 9 de Março de 2020, emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

 

Face ao exposto, cumpre destacar os seguintes prazos:

 

  • Pagamento especial por conta (PEC) a efetuar durante o mês de Março, previsto no artigo 106º, nº 1 do Código do IRC – Prazo prorrogado, admitindo-se a sua realização até ao dia 30 de Junho de 2020;

 

  • Submissão da declaração de rendimentos (modelo 22) de IRC do período de tributação de 2019, a realizar no mês de Maio – Prazo prorrogado, admitindo-se a sua realização até ao dia 31 de Julho de 2020.

 

  • Primeiro pagamento por conta (PEC) e pagamento adicional por conta, a liquidar no mês de Maio – Prazo prorrogado, admitindo-se a sua realização até ao dia 31 de Agosto de 2020;

 



A Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março, prevê no seu artigo 7º, nº 1 que a todos os atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, se aplica  o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19.

 

O Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, objeto de Declaração de retificação nº 13/2020 de 28 de Março, determina a aplicação de tal disposição a outras matérias, a saber:

  

  • Cumprimento dos planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal, sem prejuízo de poderem continuar a ser regularmente cumpridos.

 

  • Manutenção da suspensão dos processos de execução fiscal até 30 de Junho de 2020, ainda que a equiparação ao período de férias judicias venha a cessar.

 

  •  Planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social , suspensos por igual período, leia-se até dia 30 de Junho de 2020, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

 

 

A suspensão do pagamento dos planos prestacionais em curso, pode ser prorrogada após 30 de junho de 2020, pelo conselho diretivo da instituição de segurança social competente quando se tratem de planos de pagamento celebrados com instituições particulares de solidariedade social no âmbito de acordos de cooperação.

 

No âmbito de toda esta temática, importa também ter presente a possibilidade conferida pelo Despacho nº 104/2020- XXII de 9 de Março de 2020, que prevê a aplicação da figura jurídica do “justo impedimento”, legalmente prevista no artigo 140º do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte : “Considera-se justo impedimento, o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto.

 

Em matéria fiscal, no que diz respeito às medidas adotadas, considera-se aplicável o “justo impedimento” ao cumprimento de quaisquer obrigações declarativas fiscais, abrangendo todos os contribuintes e contabilistas infetados pelo vírus Covid-19, ou em situação de isolamento profilático pelo mesmo motivo. A aplicação do “justo impedimento” opera apenas quando as situações de infeção ou isolamento previstas sejam declaradas ou determinadas por autoridade de saúde. 

 

 

Adiamento de diligências processuais e procedimentais:

  

Conforme previsto para moratórias de obrigações declarativas fiscais, também a prática de atos processuais e procedimentais, que careçam de diligências presenciais, a correr termos em Tribunais, entidades de resolução alternativa de litígios, cartórios notariais, conservatórias, serviços e entidades administrativas, no âmbito de procedimentos contraordenacionais regulados pelo Código do Procedimento Administrativo, permite a aplicação da figura do “Justo Impedimento”, prevista no artigo 140º nº 1 do Código de Processo Civil.

 

A normativa prevista no Decreto-Lei nº10-A/2020, de 13 de Março, abrange todos os intervenientes infetados com o vírus COVID-19 em isolamento profilático, ou que mostre risco de eventual contágio, sendo certo que qualquer uma destas condições deverá ser atestada por autoridade de saúde.

 

A declaração de autoridade de saúde, nos termos referidos, afigura-se como bastante para justificação de não comparecimento em diligências processuais ou procedimentais, sendo fundamento à determinação do seu adiamento.

 

 

IVA e retenção na fonte - IRS e IRC:

  

No que respeita a este tema, importa relevar que foram adotadas medidas de exceção que abrangem os trabalhadores independentes e as empresas, encontrando-se estas previstas no Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março, da Presidência do Conselho de Ministros e respetiva Declaração de retificação nº 13/2020 de 28 de Março.

 

Atento o exposto, importa destacar os seguintes tópicos, a saber:

 

  • Os pagamentos referentes ao IVA, IRS e IRC poderão ser feitos de forma fracionada, através de planos prestacionais de 3 ou de seis meses, a partir de abril de 2020.

 

  • O pagamento do IVA na modalidade de pagamento prevista poderá ser posto em prática já no mês de maio, abrangendo as empresas em regime de entrega mensal e em regime de entrega trimestral. 

 

  • As retenções na fonte de IRS e IRC cujos pagamentos se encontram previstos para os meses de abril, maio e junho estão igualmente abrangidas pela possibilidade de pagamento fracionado, nos moldes indicados, a partir também do mês de Abril.

 

  • A primeira prestação referente ao plano prestacional vence-se na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa, vencendo-se as restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.
  • Os pagamentos fracionados não têm acréscimo de juros.

 

  • Os pedidos de pagamento fracionado não depende da prestação de quaisquer garantias.

 

  • Os pedidos de pagamento fracionado são apresentados através da plataforma eletrónica do Portal das Finanças, devendo ser realizado até ao termo do prazo vinculativo para pagamento de forma voluntária.

  

As medidas destinam-se a trabalhadores independentes e a empresas que cumpram os seguinte requisitos:

 

  • Volume de negócios até € 10.000.000 em 2018. 
  • Cuja atividade seja integrante dos setores encerrados no âmbito do Estado de Emergência, previstas no Decreto nº 2-A/2020 de 20 de Março, mais concretamente:

- Atividades recreativas, de lazer e diversão;

- Atividades culturais e artísticas;

- Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;

- Atividades em espaços abertos e via pública;

- Espaços de jogos e apostas;

- Atividades de restauração.

 

  • Que tenham iniciado atividade em 2019;
  • Que tenham procedido ao reinício de atividade a 1 de Janeiro de 2019 ou após essa data, quando não tenham tido volume de negócios no ano de 2018;
  • Que tenham registado uma diminuição da facturação comunicada através da plataforma E-fatura, de pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao mesmo período do ano anterior.

 

 

No que respeita ao referido no nº 5, vem a Declaração de retificação nº 13/2020 de 28 de março relevar que nos casos em que a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não explane a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que sujeitas à isenção legalmente prevista em casos concretos, quer em sede de transmissão de bens quer em sede de prestações de serviços, referentes aos períodos em questão, para efeitos de  aferição da quebra de facturação deve ter-se por base o volume de negócios, dependente de certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

 

 

Contribuições diferidas:

 

O Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março no que respeita a esta matéria, prevê também medidas moratórias, no seu artigo 4º, quanto às contribuições da responsabilidade da entidade empregadora devidas nos meses de março, abril e maio de 2020 podendo ser pagas nos seguintes termos:

1- Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido, sendo que em caso de incumprimento cessam de imediatos os benefícios concedidos.

2- O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros. 

 

Nos casos das entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento referido tem início no mês de abril de 2020, terminando no mês de junho de 2020. 

 

O diferimento das contribuições, ora descrito, não se encontra sujeito à elaboração ou apresentação de qualquer requerimento sendo, contudo, necessário que no mês de julho de 2020, as entidades empregadoras indiquem na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar. 

 

Será, igualmente, no mês de julho de 2020 que os requisitos do plano prestacional relativos à faturação são demonstrados pela entidade empregadora conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa. As entidades empregadoras abrangidas são as que possuam (i) um total de trabalhadores entre 50 e 249, que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação face ao período homólogo do ano anterior ou para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses à média do período da atividade decorrido; e as  que possuam (ii) um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, ou que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados, já enunciados anteriormente, ou nos setores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.

 

O diferimento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes é aplicável aos meses de abril, maio e junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas nos termos anteriormente referidos.

 

Do exposto cumpre ainda referir que não existe impedimento, caso seja do interesse da entidade empregadora, de proceder pelo pagamento integral das contribuições devidas.

 

O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros relativamente ao pagamento do montante dos restantes dois terços nos meses de julho a dezembro de 2020.

 

Suspensão do pagamento da Taxa Social Única do mês de Março

  

O Governo determinou a suspensão, com efeitos imediatos, do pagamento referente à Taxa Social Única, devida à Segurança Social pelas empresas, considerando que o prazo para realização do mesmo se vencia no dia 20 de Março. Esta questão carece de regulamentação por parte do Governo, pelo que a mesma será objeto de análise por parte da ABC LEGAL aquando da sua publicação .



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COVID-19 e as suas implicações ao nível da priv ...

2020-03-27

As medidas extraordinárias que vêm sendo implementadas na contenção e mitigação dos efeitos da COVID-19 envolvem, na sua grande maioria, tratamento de dados pessoais, incluindo, naturalmente, dados pessoais sensíveis, relacionados com a saúde e com direitos constitucionalmente consagrados que, fruto das mesmas, poderão ser agora comprimidos.

 

No caso europeu, a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais (RGPD) e a Directiva 2002/58/CE (Directiva ePrivacy), constituem, ao mesmo tempo, instrumentos de apoio e legitimação na aplicação e implementação destas medidas extraordinárias, mas também de protecção e segurança do Direito à Privacidade e à Protecção dos Dados Pessoais, salvaguardando-os dentro deste seu cariz ético e de serviço público. 

 

Tendo estes pressupostos presentes, não podemos esquecer que as obrigações dos Responsáveis de Tratamentos de Dados Pessoais e os seus Subcontratantes se mantém e que, mais do que nunca, devem garantir a licitude, legalidade e transparência dos tratamentos de dados pessoais, bem como os princípios Constitucionais e gerais de Direito.

 

O atual Estado de Emergência implica restrições a direitos e liberdades dos cidadãos, ainda que num contexto de necessidade e proporcionalidade.

 

par das questões relacionadas com o processamento de dados pessoais no contexto do setor da saúde e do trabalho, para os quais várias Autoridades de Controlo da União Europeia têm vindo a produzir recomendações e linhas orientadoras, um dos grandes desafios que o atual Estado de Emergência coloca, no que respeita à referida compressão de direitos – em particular, ao Direito à Privacidade – diz respeito à possibilidade das Autoridades Europeias e dos Governos poderem aceder a dados pessoais obtidos através de dispositivos de telecomunicações pessoais com o propósito de monitorizar a circulação das pessoas no esforço de contenção e mitigação do COVID-19.

 

Esta possibilidade implica, nomeadamente, hipótese de acesso e tratamento de dados de Geolocalização, bem como o acesso e monitorização de comunicações de voz, texto (sms, correio eletrónico) e, até imagem (pense-se na utilização exponencial das plataformas e aplicações de videoconferência que o atual estado de emergência veio potenciar) e de navegação online.  

 

As orientações para já divulgadas no contexto europeu apontam para que, sendo tal possibilidade legitimada e exigível, as autoridades governamentais devem, em primeira abordagem, processar dados de geolocalização anonimamente (ou seja, sem possibilidade de identificação dos cidadãos), tratamento este que pode permitir criar informação sobre a concentração de pessoas em determinado local, necessária a conter possíveis situações de contágio.

 

Para outro tipo de tratamento de dados pessoais mais individualizado, a Diretiva ePrivacy (e, bem assim, o RGPD) permite que os Membros Estados possam introduzir medidas legislativas para salvaguardar a segurança pública, desde que sejam implementadas salvaguardas adequadas, sempre orientadas pelo princípio da proporcionalidade, mas sendo objecto de uma maior ou mais especifica regulamentação e de maior escrutínio, de forma garantir o respeito pelos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

 

Por outro lado, o potenciamento da utilização de dispositivos móveis e navegação online nesta fase, tornam essencial chamar a atenção para a segurança digital, já que se assiste a um aumento exponencial nos ataques de phishing e cibercrime.

 

Deixamos, assim, algumas recomendações divulgadas pela ENISA – European Union Agency for Cibersecurity, para que pessoas e empresas se possam proteger de situações de phishing e cibercrime:

  • Suspeite de qualquer e-mail em que lhe seja solicitado para verificar ou renovar suas credenciais, mesmo que pareça vir de um remetente fiável. Tente verificar a autenticidade da solicitação por outros meios e não clique em links suspeitos nem abra anexos suspeitos.
  • Suspeite de e-mails de pessoas que não conhece, especialmente se elas pedirem para ligar-se a links ou abrir arquivos;
  • Os e-mails que anunciam ou alertam situações de urgência ou consequências graves devem ser considerados suspeitos de phishing - nesses casos, sempre verifique através de um canal externo antes de cumprir.
  • E-mails enviados (aparentemente) por pessoas que conhece, mas em que lhe são solicitados certos dados pessoais, também devem ser considerados suspeitos, pelo que deve confirmar se os mesmos lhe foram de facto remetidos por quem conhece.
 
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COVID-19: Inspeção de Veículos. O que fazer?

2020-03-26

A Portaria n.º 80-A/2020 de 25 de março regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.
 
 
No seguimento da aprovação do Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques, vem a presente portaria definir o seguinte:
 
 
As entidades gestoras encerram os centros de inspeção, mantendo-se o atendimento para a prestação dos serviços essenciais, mediante marcação.  As mesmas terão de informar o IMT, I. P., de quais são os centros de inspeção que, até ao dia 30 de junho de 2020, asseguram a prestação dos serviços essenciais.
 
 
São serviços essenciais os serviços de inspeção que têm obrigatoriamente de serem realizados, por marcação, referentes aos seguintes veículos:
 
a) Automóveis pesados de passageiros (M2 e M3);
 
b) Automóveis pesados de mercadorias (N2 e N3);
 
c) Reboques e semirreboques com peso bruto igual ou superior 3500 kg (O3 e O4), com exceção dos reboques agrícolas;
 
d) Automóveis ligeiros licenciados para o transporte público de passageiros e ambulâncias;
 
e) Reinspeções a veículos anteriormente reprovados;
 
f) Inspeções para atribuição de nova matrícula de importados usados;
 
g) Inspeções extraordinárias para reaver documentos;
 
h) Automóveis ligeiros de passageiros (M1), utilizados para transporte internacional, para deslocação autorizada;
 
i) Automóveis utilizados no transporte escolar.
 
 
A presente Portaria entra em vigor no dia 26 de março de 2020. 
 
 
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COVID-19: Lei n.º1-A/2020 ratifica efeitos do Dec ...

2020-03-26

No passado dia 19 de março de 2020, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 1-A/2020 que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, com produção de efeitos a 13 de março de 2020, procedendo ainda à ratificação das medidas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

 

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março vem implementar, entre outras medidas, a realização das reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais (mesmo as de cariz público) por videoconferência ou por outros meios digitais, desde que havendo condições técnicas para tal, permitindo ainda que as previstas para abril e maio sejam realizadas até 30 de junho de 2020.

 

Note-se, ainda quanto às reuniões por meios digitais das entidades públicas ou privadas, deve ficar explícito em ata a forma de participação, principalmente no que respeita a quórum e deliberações.

 

No que respeita a realização de provas públicas, as mesmas poderão ser realizadas por meios digitais, desde que haja acordo entre júri e candidato e condições técnicas que o permitam.

 

Também até dia 30 ou 15 de junho de 2020, conforme a entidade em questão, pode ser adiada a aprovação pelo Tribunal de Contas das suas respetivas contas e ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, os contratos celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, designadamente os contratos de aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários ao diagnóstico e tratamento da doença COVID-19, bem como os contratos celebrados pelas seguintes entidades no que respeita a aquisição de serviços: Ministério da Saúde, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., Hospital das Forças Armadas, Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos e Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P..

 

Em matéria de habitação própria permanente foram ainda implementadas medidas para proteção dos arrendatários, nomeadamente a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento, bem como das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e processos para entrega de coisa móvel arrendada desde que, por força da decisão a proferir, se prove que o arrendatário possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação; foi ainda suspensa a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria permanente do executado.

 

Relativamente ao tema dos prazos e diligências, cumpre sobre este tema salientar que todos os prazos processuais e diligências se encontram suspensos até indicação do respetivo termo por decreto-lei que vier a ser proferido, incluindo a suspensão de prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos. Realizam-se apenas os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, respeitando sempre as recomendações das autoridades de saúde.

 

Já o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, cujas medidas foram ratificadas pela presente lei, estabelece como medidas prioritárias e urgentes as relativas à matéria de saúde e transparência na despesa pública atendendo à atual conjuntura social e económica, conforme referido anteriormente.

 

São igualmente estabelecidas medidas de promoção de distanciamento social e isolamento profilático.

 

Neste seguimento foram adotadas as seguintes medidas:

  • Suspensão de atividades letivas, não letivas e formativas;
  • Suspensão de atividades de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Operacionais, Centro de Dia e Centro de Atividade de Tempos Livres;
  • Adoção de medidas necessárias de prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários do escalão A da ação social escolar;
  • Centros de Atividades Ocupacional e das Equipas Locais de Intervenção Precoce devem adotar medidas de forma a assegurar apoio alimentar aos seus utentes em situação de carência económica;
  • Os Lares Residenciais e Residências Autónomas devem manter o seu normal funcionamento;
  • Os acessos a estabelecimentos, serviços e edifícios públicos, observando as regras de ocupação estabelecidas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, foram restringidos.

 

Ainda no seguimento do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março para que as medidas de distanciamento social e isolamento profilático fossem possíveis foi necessária a criação de apoios, nomeadamente de proteção social na doença e parentalidade, e na paragem total da atividade dos trabalhadores independentes.

 

Finalizando quanto à matéria a destacar do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o mesmo identifica as formas alternativas de trabalho. O teletrabalho é admitido na vigência do presente diploma, desde que compatível com as funções exercidas, podendo ser determinado unilateralmente, tanto por iniciativa da entidade empregadora como a pedido do trabalhador. Este regime de trabalho não é permitido a trabalhadores de serviços essenciais nos termos do artigo 10.º do presente decreto-lei.



Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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Decreto n.º 2-A/2020 - Conjunto de medidas a adot ...

2020-03-23

A Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, qualificou o vírus COVID 19 como pandemia internacional.

 

Nesta sequência, e como já noutros países vinha sucedendo, Portugal, também viu acontecer o que não vira desde 1976 - a declaração do estado de emergência nacional, pelo Decreto Presidencial nº 14-A/2020, de 18 de março.

 

No dia 20 de março de 2020, foi publicado o Decreto n.º2-A/2020, com fundamento na situação de calamidade pública.

 

Por forma a proceder à execução do estado de emergência, o referido diploma adota um conjunto de imperiosas medidas, de modo a assegurar a saúde pública e a vida dos portugueses.

 

Sendo a vida humana o mais importante bem jurídico a proteger, é agora estabelecido um regime adequado a esta realidade, que permite estabelecer medidas excecionais e temporárias, tendo em vista o combate a esta epidemia e a acautelar que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas.

 

Em consonância, e sumariamente, foram decretadas as seguintes medidas:

 

Dever Geral de Recolhimento

Só é permitido circular em espaços e vias públicas para aquisição de bens e serviços, deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho, deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue, deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar.

 

Também são permitidas deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes, para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação, deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais.

 

No caso de acompanhamento de menores são permitidas as deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre e atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva.

 

São também permitidas Deslocações para participação em ações de voluntariado social, deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras.

 

Passeios de animais de companhia, deslocações de médicos-veterinários, de cuidadores de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais.

 

Por fim, podem os veículos particulares circular na via pública para realizar as atividades mencionadas no número anterior ou para reabastecimento em postos de combustível.

 

Existe ainda um dever especial de proteção, os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

 

Em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações, designadamente, as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.

 

Confinamento obrigatório

Os doentes com COVID-19, os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa têm obrigatoriamente de permanecer no domicílio, porquanto, a violação da referida obrigação constitui crime de desobediência.

 

 

Teletrabalho

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

 

 

Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho e da prestação de serviços

São suspensas as atividades de comércio com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais, bem como os estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.

 

 

Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis

O presente decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

 

 

Não suspensão de determinadas atividades

As cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento, bem como outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada, não terão de ser suspensos.

 

Não se suspendem também as atividades de comércio eletrónico, nem as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.

 

Por fim, também não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

 

Regras de segurança e higiene

Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior.

 

Atendimento prioritário

Os estabelecimentos que mantenham a respetiva atividade, devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

 

Serviços públicos

As lojas de cidadão são encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

 

Eventos de cariz religioso e culto

Encontram-se proibidas as celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas.

 

Também a realização de funerais está condicionada mediante medidas que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

 

Requisição civil

Por decisão das autoridades de saúde ou das autoridades de proteção civil podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado, que se mostrem necessários ao combate à doença COVID-19, designadamente equipamentos de saúde, máscaras de proteção respiratória ou ventiladores, que estejam em stock ou que venham a ser produzidos.

 

O estado de emergência tem a duração de 15 dias, cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, pese embora o mesmo possa ser prorrogável.

 

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COVID-19: Assembleias Gerais Anuais das Sociedad ...

2020-03-23

O atual estado de emergência, motivado pela pandemia designada por COVID-19, terá um impacto inegável na vida das pessoas colectivas e, entre estas, das sociedades comerciais.

 

Para além da lesão da sua actividade económica, as sociedades comerciais verão perturbado o habitual decurso da sua vida corporativa, de governação e de gestão documental.

 

O contexto presente, de modo abrupto, acaba por impor a adoção de alguns recursos, já há considerável tempo disponibilizados pelo quadro legal vigente, mas cujo nível e abrangência de utilização têm ficado aquém do desejável.

 

Neste âmbito, desde logo, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 18.º do DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

 

Em acréscimo,  as sociedades comerciais,  em linha com as recomendações de saúde pública e com as restrições conexas com o estado de emergência, deverão, com brevidade, implementar um conjunto de medidas que permita a realização das assembleias gerais, dispensando a presença física dos sócios e demais intervenientes, mas sem prejudicar a segurança jurídica e a integridade do exercício dos direitos sociais.

 

Será de destacar que, à luz do vigente artigo 377.º/6 b) do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”), caso o clausulado dos contratos de sociedade a tal não se oponha, já é possível a realização das reuniões por via telemática e à distância, desde que assegurada a autenticidade das declarações, a segurança das comunicações e o registo das declarações e intervenções produzidas. 

 

Esta possibilidade encontra-se prevista igualmente para as reuniões dos conselhos de administração, conforme decorre do artigo 410.º/8 do CSC.

 

Deste modo,  poderão as sociedades equacionar, por via do presidente da mesa da assembleia geral (no caso das sociedades anónimas), divulgar, em  simultâneo ou em complemento das respetivas convocatórias, e  com similar formalismo, a realização das assembleias gerais por meios telemáticos, lançando  mão dos diversos recursos tecnológicos hoje disponíveis.

 

De modo a que esta opção se revele viável e segura, será necessário acautelar previa e atempadamente um conjunto de aspectos, como sejam, entre outros: a adequada  divulgação das informações preparatórias; a credenciação de sócios e elaboração de lista de presenças;  a votação electrónica ou por correspondência, etc..

 

Tal como em outros contextos, esta contingência  adversa, poderá induzir a aprendizagens, à melhoria de práticas e constituir um estímulo para a transição para a economia digital.

 

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Lei n.º1-A/2020 de 19/03/2020: Prazos judiciais

2020-03-20

Segundo a Lei n.º1-A/2020 de 19/03/2020, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, faz aplicar o regime das férias judiciais (suspensão) aos prazos em curso, com efeitos desde o dia 13/03/2020.
 
 
Na ABC LEGAL continuamos a trabalhar pelo cumprimento dos prazos da mesma forma como até aqui, não considerando a presente suspensão extraordinária, apenas prevendo excepcionar esta regra nas situações em que efetivamente não seja possível dar cumprimento ao prazo (ex: impossibilidade de obtenção de documentos).
 
 
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Decreto do Presidente da República n.º 14-A/202 ...

2020-03-19

No passado dia 18 de março de 2020, foi publicada em Diário da República, a Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

 

O objetivo do Presidente da República foi dar cobertura constitucional às medidas que se revelem necessárias adotar para combater esta calamidade pública resultante do Covid-19.

 

Para tal declaração, o Presidente da República ouviu o Governo e Autoridade de Saúde Nacional e obteve a necessária autorização da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março.

 

Pois que, a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como prevê o artigo 18º nº2 da Constituição da República Portuguesa. E a suspensão do exercício dos direitos apenas é possível através da declaração de estado de sítio ou estado de emergência em várias situações como a calamidade pública que é evidente (v. artigo 19º da Constituição da República Portuguesa). 

 

Note-se que tal declaração não pode ser feita por mais de quinze dias, razão pela qual o nosso Presidente da República declarou o estado de emergência por tal prazo (das 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 até às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020). Mas pode ser renovada caso haja necessidade com o mesmo limite de prazo.

 

No que se refere à abrangência territorial, a declaração abrange todo o território nacional.

 

A declaração limita-se ao estritamente necessário para a adoção das referidas medidas e os seus efeitos terminarão logo que a normalidade seja retomada, limitando assim os seguintes direitos: direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional, propriedade e iniciativa económica privada, direitos dos trabalhadores, circulação internacional, direito de reunião e de manifestação, liberdade de culto na sua dimensão coletiva, direito de resistência.

 

No entanto, a presente declaração nunca poderia afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião, liberdades de expressão e de informação, como na própria consta.

 

Por fim, a declaração ratifica todas as medidas legislativas e administrativas adotadas no contexto da presente crise, conferindo às medidas que se traduzam em limitações de direitos, liberdades e garantias o respaldo Constitucional que só o estado de emergência pode dar e reforçando a segurança e certeza jurídicas e a solidariedade institucional e permitindo alcançar o objetivo do Presidente da República supramencionado.

 

Nota: As pessoas estão autorizadas a sair de casa para ir comprar alimentos, receber cuidados de saúde, comprar medicamentos, passear o cão e até correr no parque. Mas sozinhas e mantendo a preocupação de cumprir o distanciamento social. 

 

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COVID 19: Resolução do Conselho de Ministros n. ...

2020-03-18

No passado dia 13 de março de 2020, foi publicada em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 que aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

 

O objetivo do Governo foi providenciar pela diminuição do risco de transmissão da doença, mas também pela diminuição e mitigação dos impactos económicos advenientes do surto epidémico. Desta forma, cumpre destacar quais as medidas adotadas destinadas aos cidadãos, às entidades públicas e privadas e profissionais por parte do Governo.

 

Para além da possibilidade já existente de recurso a mecanismos previstos no Código do Trabalho ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis como o teletrabalho, marcação de férias e gestão flexível dos tempos de trabalho no contexto de perigo de contágio pelo COVID-19, bem como, a aprovação de medidas de âmbito específico no domínio fiscal e económico e no âmbito da Justiça, o Governo decide aprovar um conjunto adicional de medidas com o objetivo de apoiar a tesouraria das empresas, a manutenção dos postos de trabalho, e o reforço da capacidade de reação e contenção da propagação da doença.

 

APOIO À TESOURARIA DAS EMPRESAS:

 

  • Criação de uma linha de crédito para apoio à tesouraria das empresas no montante de 200 milhões e aprovar um pacote de incentivos às empresas no domínio da aceleração de pagamento de incentivos, diferimento de amortizações de subsídios e da elegibilidade de despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19. 

 

MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:

 

  • Criação de um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação, com direito a uma compensação retributiva análoga a um regime de lay off simplificado, caso haja suspensão da atividade relacionada com o surto de COVID-19, interrupção das cadeias de abastecimento globais ou quebra abrupta e acentuada de 40 % das vendas, com referência ao período homólogo de três meses.

 

  • A atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial, o que fez de imediato através da Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março, que mereceu a nossa análise no passado dia 17 de Março e que pode ser consultada através do seguinte link: Nota Informativa

 

INCENTIVOS ÀS EMPRESAS:

 

  • A liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pela entidade pagadora sem qualquer formalidade para os beneficiários.

 

  • Quanto às empresas que apresentem quebras do volume de negócios ou de reservas ou encomendas superiores a 20%, nos dois meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homólogo do ano anterior, será aprovado o diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Portugal 2020 sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 30.º-B da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.

 

PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS NO ÂMBITO DA COVID-19:

 

  • Para prestação de esclarecimentos, irão ser reforçados os gabinetes do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., do Instituto de Turismo de Portugal, I. P., e da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E..

 

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COVID 19: Portaria nº 71-A/2020 - Apoios imediato ...

2020-03-17

No passado dia 15 de março de 2020, foi publicada a Portaria nº 71-A/2020 que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

 

Para que os apoios sejam atribuídos, as empresas têm de se encontrar em situação de crise empresarial, ou seja: paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência ao período homólogo de três meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

As empresas em situação de crise supramencionada têm de ser empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social.

 

A situação de crise é atestada mediante declaração do empregador/empresa e declaração do contabilista certificado da empresa.

 

O referido diploma prevê as seguintes quatro medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às entidades patronais que podem ser cumuláveis com outros apoios nele não previstos: a) O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação; b) O plano extraordinário de formação; c) O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa; e d) A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

 

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação, é um apoio por trabalhador para pagamento de remunerações no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 RMMG (€ 1905), sendo 70 % assegurado pela Segurança Social e 30 % assegurado pelo empregador.

 

É necessário para tal comunicar aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho com indicação da duração previsível e remeter o requerimento para o Instituto da Segurança Social, IP acompanhado da declaração do empregador/empresa, declaração do contabilista certificado da empresa e listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número da segurança social.

 

Quanto à duração previsível inicial, a legislação permita que seja de um mês, prorrogável mensalmente até 6 meses, desde que os trabalhadores abrangidos tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho.

 

Salienta-se que o trabalhador pode ter de exercer, a título temporário, funções não compreendidas no seu contrato de trabalho, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador, e que sejam orientadas para a viabilidade da empresa.

 

Este apoio pode ser com ou sem plano de formação. O plano de formação é requerido e aprovado pelo IEFP, IP, tendo uma bolsa de formação no valor de 30 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 131,64) e sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (€ 65.82).

 

O plano extraordinário de formação não pode ser cumulado com o anterior apoio e é um apoio para formação profissional a tempo parcial para manter os postos de trabalho e reforçar as competências dos trabalhadores.

 

O plano supramencionado tem a duração de um mês, deve ser comunicado por escrito aos trabalhadores com a duração previsível e é suportado por referência às horas de formação frequentadas até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG pelo IEFP, IP, mediante requerimento com as declarações que atestam a crise. 

 

Os planos extraordinários ou não de formação devem preferencialmente ser desenvolvidos à distância, melhorar as competências profissionais e se possível aumentá-las, corresponder às modalidades de qualificação do Sistema Nacional de Qualificações, não ultrapassar 50% do período do normal de trabalho e ter como entidades formadoras os centros de emprego e formação profissional do IEFP, IP.

 

Adicionalmente, os empregadores que beneficiem deste regime têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador que não estando constrangidas na sua capacidade laboração, carecem de um apoio, na primeira fase de retoma da normalidade, de modo a prevenir o risco de desemprego e a manutenção dos postos de trabalho. 

 

Para este obter este incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado das declarações que atestam a situação de crise.

 

Por último, a isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, é um apoio que se reporta às contribuições dos meses em que beneficiou dos apoios supramencionados. Também é aplicável esta isenção aos trabalhadores independentes e respetivos cônjuges que sejam empregadores.

 

Para cumprimento deste apoio, as empresas entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações a cargo dos trabalhadores.

 

Salienta-se ainda que as empresas podem ser fiscalizadas a qualquer momento para comprovar os factos mediante os quais foram efetuados os pedidos e as renovações, bem como lhes ser retirados os apoios e obrigadas à devolução.

 

Finalmente, a presente portaria ainda será objeto de regulamentação interna.



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Voto eletrónico na Ordem dos Advogados não cumpr ...

2019-10-18

Na sequência de participação da candidata a bastonária da Ordem dos Advogados, Dra. Isabel da Silva Mendes, à CNPD relativamente aos trâmites do processo eleitoral através de voto eletrónico obrigatório na modalidade não presencial, a CNPD emitiu diversas recomendações no sentido de ser realizada uma avaliação de impacto sobre a protecção de dados e de ser garantido o direito de informação dos advogados quanto aos diferentes aspetos das operações de tratamento de dados pessoais associados à base de dados eleitoral.

 

A CNPD entende que só com uma avaliação de impacto sobre a protecção de dados pessoais será possível detetar os riscos decorrentes do sistema de voto eletrónico aprovado em julho e, consequentemente, preveni-los ou minimizá-los.

 

Vem, ainda, relembrar que é sobre a Ordem que recai a obrigação de demonstrar o cumprimento das disposições do Regulamento Geral de Protecção de Dados, bem como a obrigação de demonstrar que os votos expressos não consubstanciam singularmente o sentido de voto dos advogados.

 

Até ao momento, a Ordem dos Advogados ainda não tomou posição sobre as recomendações da CNPD.

 

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Portaria n.º 373/2019: Apoio ao Regresso de Emigr ...

2019-10-15

Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar. 

 

A presente medida, com entrada em vigor a 16 de outubro de 2019, tem como objetivo incentivar o regresso e a fixação de emigrantes ou familiares de emigrantes em Portugal, através de um apoio financeiro a um apoio financeiro, no valor de seis vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), a conceder diretamente aos destinatários, bem como da comparticipação em custos de transporte de bens e nos custos de viagem dos destinatários e respetivos membros do agregado familiar, mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental.

 

A atribuição de um apoio financeiro é concedido pelo IIEFP, I. P., aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem no território de Portugal continental, bem como na comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso e do seu agregado familiar.

 

Entende-se por destinatários dos apoios previstos na presente medida os cidadãos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, mediante a celebração de contrato de trabalho por conta de outrem;

b) Sejam emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;

c) Tenham a respetiva situação contributiva e tributária regularizada;

d) Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.

 

São também destinatários os familiares dos emigrantes que tenham saído de Portugal até ao final do ano de 2015 desde que iniciem a sua atividade laboral em Portugal entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020 celebrando um contrato de trabalho por conta de outrem e que tenham a sua situação contributiva e tributária regularizada. 

 

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eCompensa a partir de 1 de Janeiro de 2020

2019-10-11

O Decreto-Lei n.º 150/2019 de 1 de outubro publicado na série I do Diário da República vem regular o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos.

 

Com o presente Decreto-Lei é implementado um novo sistema eletrónico de compensação – ECOMPENSA - que é composto por plataformas eletrónicas onde várias entidades poderão fazer entre si a compensação de créditos e de débitos, a partir de dia 1 de janeiro de 2020, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças, da economia e da área governativa responsável pelo Centro Nacional de Cibersegurança.

 

A adesão voluntária a estas plataformas apenas será permitida a pessoas singulares ou coletivas que tenham, em Portugal, número de identificação fiscal ou um número de identificação de pessoa coletiva.

 

Estas plataformas permitirão definir compensação de créditos em cadeia, envolvendo várias entidades e aumentando as possibilidades de compensar créditos que, por regra, não teriam relação entre si, bem como, reduzir a existência de crédito malparado e assegurar um recurso menor a mecanismos de endividamento, garantindo que o saldar de dívidas facilite a gestão das tesourarias, nomeadamente das empresas. Quanto ao objeto, apenas serão elegíveis para compensação voluntária no âmbito do ECOMPENSA as dívidas emergentes de ato ou negócio jurídico, vencidas ou exigíveis.

 

Importa ainda destacar que o presente decreto-lei estabelece ainda um conjunto de limites e exclusões no âmbito do ECOMPENSA, que visam proteger os direitos e interesses legítimos de terceiros como, por exemplo, a pendência de um processo de insolvência sobre uma entidade participante numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA, o qual implica a revogação imediata da sua inscrição nessa plataforma e, sem prejuízo do disposto no Código Civil em matéria de exclusão de compensação, não é admitida a compensação, (i) de créditos impenhoráveis e de créditos que, à data de inscrição na plataforma eletrónica, sejam objeto de garantia a favor de terceiro ou sobre os quais incidam direitos de terceiro; (ii) de créditos que tenham sido arrestados, penhorados ou, por qualquer outra forma, apreendidos no âmbito de litígios judicias; e (iv) de créditos relativamente aos quais tenha havido renúncia ao direito de compensação.

 

Por fim, cumpre clarificar que as obrigações se consideram extintas, total ou parcialmente, com o registo da ordem de compensação nas respetivas plataformas eletrónicas do ECOMPENSA.

 

 

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Alterações ao Código do Trabalho

2019-09-30

No passado dia 4 de setembro de 2019, foram publicadas a Lei n.º 90/2019 e a Lei n.º 93/2019 que efetuaram alterações ao Código do Trabalho.

 

A Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro relativa a alterações e aditamentos em matéria de Parentalidade entra em vigor: quanto às alterações e aditamentos dos artigos 35º, 27º-A, 40º, 42º, 43º, 53º, 65º e 94º do Código do Trabalho com o Orçamento de Estado posterior e quanto às alterações e aditamentos dos artigos 33º-A, 44º, 46º, 53º, 114º, 144º, 249º, 252º-A e 255º a 4 de outubro de 2019.

 

A licença parental foi alargada com o aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, e cinco dos quais gozados de modo consecutivo de imediato; e reduzido o gozo da licença facultativa do pai após o gozo da licença obrigatória de 10 para 5 dias úteis, que deverão ser gozados em simultâneo com a licença parental inicial da mãe.

 

Para as Regiões Autónomas, foi aditado o direito a uma licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização do parto, pelo período de tempo que, por prescrição médica, for considerado necessário e adequado à deslocação para aquele fim, sem prejuízo da licença parental inicial e, ainda, o alargamento dos motivos justificativos da falta às situações de acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto.

 

Os pais de crianças doentes oncológicas passam a ter direito a uma licença, por período até 6 meses, prorrogável, para assistência a filho conforme já sucedia quanto a crianças com deficiência ou doença crónica.

 

Relativamente ao internamento hospitalar de criança recém-nascida, há um aumento da licença parental inicial até ao limite máximo dia 30 dias quando se verifica a necessidade de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto.

 

No caso das crianças prematuras, ocorre um aumento da licença parental inicial em 30 dias adicionais e por todo o período de internamento, quando o parto da criança ocorra até às 33 semanas inclusive.

 

Há ainda a equiparação expressa das referências feitas à mãe e ao pai da criança como titulares do direito de parentalidade, salvo as que resultem da condição biológica.

 

O Código do Trabalho passa a consagrar expressamente a proibição de qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade, incluindo discriminações relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos de progressão na carreira.

 

A previsão do direito a três dispensas do trabalho para consultas no âmbito de cada ciclo de tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA) é uma novidade.

 

Finalmente, salienta-se que o empregador passa a ter de comunicar, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da denúncia durante o período experimental, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental.

 

 

Por sua vez, a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro com alterações e aditamentos em diferentes matérias entra em vigor no dia 1 de outubro de 2019 com exceção do artigo 501º-A do Código do Trabalho que só produz efeitos com a entrada em vigor de legislação específica que regular a matéria.

 

A duração do período experimental foi alvo de alterações no caso de contratação por tempo indeterminado de trabalhadores, que estejam na situação de procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração, tendo ficado previsto um período experimental de 180 dias. Neste âmbito, ocorreu alargamento das situações em que o período experimental deva ser reduzido ou excluído ao contrato de estágio profissional precedente à celebração de contrato de trabalho para a mesma atividade.

 

No regime dos contratos a termo, as alterações são as seguintes: previsão expressa da obrigação das necessidades temporárias serem objetivamente definidas pelos empregadores; limitação a empresas com menos de 250 trabalhadores à possibilidade da celebração de contratos de trabalho a termo certo para lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou estabelecimento; redução da duração máxima dos contratos a termo certo de 3 para 2 anos e dos contratos a termo incerto de 6 para 4 anos; limitação da duração total das renovações do contrato a termo certo à duração do período inicial do contrato, mantendo-se a possibilidade de renovação até três vezes.

 

Já nos contratos de muito curta duração, ocorreu o alargamento de 15 para 35 dias do período máximo dos contratos de muito curta duração que não estão sujeitos a forma escrita e também alargamento do âmbito da sua utilização a todos os setores em que o ciclo anual da atividade empresarial apresente irregularidades decorrentes do respetivo mercado ou de natureza estrutural que não seja passível de assegurar pela sua estrutura permanente.

 

No que se refere ao trabalho intermitente, foi reduzido de 6 para 5 meses o limite mínimo da prestação de trabalho em regime de trabalho intermitente a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos 3 meses devem ser consecutivos; e ainda foi introduzida a possibilidade do trabalhador poder exercer outra atividade durante o período de inatividade, com o dever expresso de informar o empregador e de dedução da remuneração auferida à compensação devida nesse período.

 

No trabalho temporário, ocorreu a introdução de novo limite de renovações até seis vezes dos contratos de trabalho temporário quando se mantenha o motivo justificativo.

 

Na temática do banco de horas, foi introduzida a possibilidade de aplicação do regime do banco de horas grupal a um conjunto de trabalhadores de uma equipa ou unidade económica desde que aprovado em referendo por pelo menos 60% dos trabalhadores a abranger, caso em que o período normal de trabalho pode ser aumentado até 2 horas diárias e atingir 50 horas semanais com o limite de 150 horas por ano.

 

A formação contínua viu um aumento do número anual de horas de formação de 35 para 40 horas.

 

A presente alteração incluiu expressamente a doença oncológica ativa em fase de tratamento nos princípios gerais e medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica.

 

Nos deveres do empregador, salienta-se a previsão de um dever expresso do empregador afastar quaisquer atos que possam afetar a dignidade do trabalhador, que sejam discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes para o trabalhador, nomeadamente o assédio associado ao dever de respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade.

 

Para proteção de vítimas de assédio e testemunhas, ocorreu alargamento expresso do elenco (exemplificativo) da justa causa para resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador ao assédio praticado pela entidade empregadora ou por outros trabalhadores; e passou a ser considerada abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador ter alegado ser vítima de assédio ou ser testemunha em processo judicial e/ou contraordenacional de assédio.

 

Quanto ao despedimento por extinção de posto de trabalho, houve aumento do prazo para a estrutura representativa dos trabalhadores, o trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, a associação sindical respetiva transmitirem ao empregador o seu parecer fundamentado, após a receção da primeira comunicação do processo de despedimento por extinção do posto de trabalho de 10 para 15 dias.

 

Relativamente à caducidade do contrato a termo, prevê-se expressamente que o trabalhador não tem direito a compensação (correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade) quando a caducidade decorrer da declaração do trabalhador.

 

Finalmente, no âmbito das convenções coletivas, salienta-se o seguinte: A denúncia da convenção coletiva passa a ter de ser acompanhada de fundamentação quanto aos motivos de ordem económica, estrutural ou desajustamentos do regime da convenção denunciada. O alargamento do elenco de matérias que continuam a produzir efeitos após a cessação da convenção coletiva e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral às matérias relacionadas com a parentalidade e segurança e saúde no trabalho. A escolha da convenção coletiva pelo trabalhador sofreu alterações, nomeadamente, só pode escolher se for dentro do setor de atividade, nos três meses posteriores à sua entrada em vigor ou início de execução do contrato. A cessação da convenção coletiva por caducidade decorrente da extinção da associação outorgante.

 

 

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Medida CONVERTE+

2019-09-24

No passado dia 19 de setembro de 2019, foi publicada a Portaria nº32/2019, que cria a medida CONVERTE+ que permite o acesso pelas entidades empregadoras a apoio financeiro mediante a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo que tenham sido celebrados até 19 de setembro de 2019 e cuja conversão ocorra a partir de 21 de setembro de 2019 e até 31 de março de 2020, ou ainda, os contratos de trabalho abrangidos pela mesma medida ao abrigo da Portaria nº34/2017, de 18 de janeiro.

 

A medida abrange apenas os contratos de trabalho relativos a postos de trabalho localizados em Portugal Continental.

 

As candidaturas ao referido apoio estão abertas desde as 9h00 de 20 de setembro até às 18h00 de 31 de dezembro de 2019 através do Portal iefponline.

 

Não existe limitação ao número de candidaturas por cada entidade patronal. No entanto, existe limitação a 10 conversões de contrato de trabalho por cada candidatura.

 

Este apoio financeiro tem o valor de 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de € 3.050,32 (7 vezes o IAS). O apoio pode ainda ser majorado em 10% ou 30% conforme o tipo de contrato de trabalho convertido. Salienta-se que com as majorações, passíveis de ser cumuláveis entre si, o valor do apoio pode atingir o máximo de € 4.575,48.

 

A entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: estar regularmente constituída e devidamente registada; preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respetivo processo; ter a situação tributária e contributiva regularizada; não se encontrar em incumprimento quanto a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, IP; ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE; dispor de contabilidade organizada ou simplificada; não ter salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas ou em processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial); não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho; não ter sido condenada, nos 2 anos anteriores à candidatura, por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes (Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro).

 

Com a apresentação da candidatura, a entidade empregadora entrega os seguintes documentos: cópia da conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, acompanhada de cópia do contrato de trabalho a termo convertido, nos casos em que a conversão tenha ocorrido em momento anterior à submissão da candidatura, ou cópia do contrato de trabalho a termo a converter, nos casos em que a conversão não tenha ocorrido antes da submissão da candidatura; declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social; e os documentos de prova das situações no âmbito dos acordos ou planos de regularização, a entregar ao IEFP, IP, nos casos aplicáveis.

 

Saliente-se que o apoio financeiro da medida CONVERTE+ apenas é cumulável com a medida Emprego Apoiado em Mercado Aberto¹ e com os incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração², ou outros da mesma natureza.

 

¹ prevista no Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho

² previstos no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho

 

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Deliberação 2019/494 - posição da CNPD perante ...

2019-09-23

No passado dia 3 de setembro de 2019, foi aprovada, em reunião da CNPD, a Deliberação 2019/494, que define a posição da CNPD perante a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que vem assegurar a execução e expandir conceitos dispostos no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).

 

A CNPD veio, por este meio, explanar quais as normas presentes na Lei n.º 58/2019 que considera inaplicáveis.

 

A CNPD considerou que o artigo 2.º, n.º 1 e 2, que incide sobre a distribuição de competência dos Estados-Membros, na sua atual formulação, extravasa os poderes atribuídos ao Estado Português como autoridade competente e compromete a aplicação de normas procedimentais no âmbito territorial, pelo que recusa a sua aplicabilidade.

 

Já o artigo 20.º, n.º 1 da Lei n.º 58/2019, que versa sobre o direito de acesso dos titulares e possíveis limites ao mesmo, entende a CNPD que o respectivo conteúdo ultrapassa os limites que poderão ser colocados ao direito de informação dos titulares tal como estes estão dispostos no RGPD, não conferindo quaisquer situações extraordinárias, e, devido à sua latitude, impossível de se concretizar.

 

O artigo 23.º, que se reporta ao tratamento de dados pessoais por parte de entidades públicas e a possibilidade de transferência de dados pessoais interentidades públicas, entende-o a CNPD como sendo demasiado genérico e sem uma temporalidade definida. Quanto a ele, a CNPD não considera que o interesse público, definido de tal forma lata, possa suplantar os direitos dos titulares, nem o mesmo poderá ser alargado de tal forma que perca a sua caracterização inerente. Ainda, considerou a CNPD que este artigo contraria o princípio de finalidade ou limitações das mesmas, consagrado no RGPD, afastando o “(…) juízo concreto e ponderado de compatibilidade das finalidades.”.

 

A deliberação constata ainda a impossibilidade de aplicação do artigo 28.º, n.º 3, alínea a), relativamente aos requisitos de legitimidade do tratamento dos seus dados pessoais, quando do tratamento resultar uma vantagem jurídica ou económica à sua pessoa, por se considerar que se trata de uma limitação excessivamente restritiva.

 

Outrossim, a CNPD considerou que o artigo 37.º, n.º 1, alíneas a), h) e k) e artigo 38.º, n.º 1, alínea b), que incidem sobre contraordenações, contrariam o já previsto no RGPD em termos de infrações, sendo impossível que sejam criadas contraordenações com base no Regulamento sem que o mesmo as preveja e, ainda, o contrariem.

 

Quanto aos artigos 37.º, n.º 2, e 38.º, n.º 2, entende a CNPD que também se consideraram inaplicáveis em virtude dos ilícitos por si definidos serem contrários às disposições do RGPD, considerando a CNPD que o Estado Português não pode, na extensão do RGPD criar novos ilícitos tendo este por base.

 

Ainda, considera a CNPD que o artigo 39.º, n.º 1 e n.º 3 (que determina em concreto a medida da coima) é inaplicável, por extravasar o disposto no RGPD.

 

Na Deliberação em causa, a CNPD considerou também que o n.º 2 do artigo 61º é inaplicável por confundir dois fundamentos de legitimidade de tratamento de dados. Este número implicaria que fosse necessário o consentimento no tratamento dos dados para a vigência de um contrato. Esta disposição é considerada como contrária ao artigo 4.º e 6.º do RGPD, e dai o comentário da CNPD a respeito.

 

Por fim, o artigo 62.º, n.º 2, que define a aplicação retroativa dos deveres de notificação ou pedidos de autorização, foi considerado como inaplicável por referir que os mesmos deixaram de vigorar à data da entrada em vigor do RGPD, sendo que o mesmo entrou em vigor em 2016 e o texto do Regulamento claramente indica, no seu artigo 99.º, n.º 2, que a data de aplicabilidade do mesmo só se cristalizaria em 25 de maio de 2018.

 

A CNPD considerou, então, que as normas supra referidas não deverão ser consideradas como aplicáveis em futuros casos concretos e não serão por si consideradas nas suas deliberações.

 

 

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Lei n.º 91/2019 - regime da resolução dos confl ...

2019-09-05

A Lei n. º 91/2019 publicada a 4 de setembro, com produção de efeitos a 4 de outubro de 2019, estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, competência, funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.

 

O Tribunal dos Conflitos é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo consoante a decisão recorrida tenha sido proferida por um tribunal judicial ou por um tribunal da jurisdição administrativa e fiscal, ou dependendo da última das decisões que originam o conflito e do tribunal em que a consulta tenha sido submetida. É constituído, igualmente, por dois juízes: será o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça mais antigo no cargo ou o mais antigo na categoria o relator quando o tribunal for presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça; e o vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo o relator quando presidir o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.   

 

O Tribunal dos Conflitos tem competência para conhecer dos pedidos de resolução de conflitos de jurisdição, das consultas prejudiciais sobre questões de jurisdição e dos recursos interpostos para o Tribunal dos Conflitos.

 

O processo perante o Tribunal dos Conflitos pressupõe um conflito de jurisdição entre dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes. É legítimo ao Tribunal aquando do conhecimento do conflito, orientar a sua resolução para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a quem caiba a presidência do Tribunal dos Conflitos, podendo, igualmente, a resolução dos conflitos ser pedida por qualquer uma das partes ou pelo Ministério Público, o qual é representado pelo Procurador-Geral da República junto do Tribunal dos Conflitos, mediante requerimento ao Presidente do Supremo Tribunal.

 

Se do conflito resultarem prejuízos graves e dificilmente reparáveis, o presidente designa o tribunal que deve exercer provisoriamente a jurisdição na prática dos atos urgentes.

 

Por último, é possível requerer uma consulta prejudicial, tendo em conta dúvidas geradas na pendência de uma ação, providência ou recurso, sobre a jurisdição competente. Qualquer tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento das partes, submeter a sua apreciação ao Tribunal dos Conflitos.

 

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A Lei nº 69/2019 de 28 de agosto

2019-08-28

A Lei nº 69/2019 publicada a 28 de agosto, com produção de efeitos a 29 de agosto de 2019, transpõe para o ordenamento jurídico interno o regime geral para a titularização (titularização não STS) e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada (titularização STS) estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017.

 

A presente Lei procedeu à alteração de quatro artigos ao Código dos Valores Mobiliários e ao Decreto-Lei n.º 453/99 de 5 de novembro, a saber:

 

  1. Artigo 30º - Investidores Profissionais

É acrescentado na noção de “investidores profissionais” outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas, designadamente entidades com objeto específico de titularização, respetivas sociedades gestoras, se aplicável, e demais sociedades financeiras previstas na lei, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco e respetivas sociedades gestoras.

 

  1. Artigo 359º - Entidades sujeitas à supervisão da CMVM

É substituído o termo “sociedades de titularização de créditos” por “entidades com objeto específico de titularização, cedentes, mutuantes iniciais, patrocinadores, gestores de créditos, entidades independentes e terceiros na titularização de créditos e outros ativos”.

 

  1. Artigo 388º - Disposições comuns (Secção I – Ilícitos em especial)

É excluído o termo “sociedade de titularização de créditos” passando a constar, na sua redação atual, “titularização de créditos, capital de risco, fundos de capital de risco ou entidades legalmente habilitadas a administrar fundos de capital de risco” relativamente às matérias contraordenacionais.

 

  1. Artigo 404º - Sanções acessórias

É simplificado o escrito da alínea e) ao referir apenas “revogação da autorização ou cancelamento do registo” ao invés de “revogação da autorização ou cancelamento do registo necessários para o exercício de atividades de intermediação em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros”.  

 

Por último, importa referir que as alterações introduzidas por esta Lei ao Decreto-Lei n.º 453/99 de 5 de novembro visam estabelecer uma uniformização de conceitos-chave de titularização através de um regime prudencial mais sensível ao risco, de forma a evitar uma desigualdade de condições de concorrência, promovendo uma maior transparência no mercado de titularizações e uma maior segurança àquelas que investem.

 

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Novidades em matéria de Protecção de Dados

2019-06-14

Foi hoje aprovada em reunião plenária a proposta de lei 12/XIII/3.ª (GOV) que complementa a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em Portugal, ainda que com mais de uma ano de atraso.

 

A proposta foi aprovada com votos a favor do PSD e PS, e com a abstenção das restantes bancadas.

 

O texto agora aprovado vem regulamentar as matérias para as quais o Legislador Europeu remeteu definição aos Estados-Membros competência, como sejam a designação da Autoridade de Controlo, a idade de consentimento dos menores, regime das coimas e sanções acessórias e possíveis derrogações ou excepções às disposições do RGPD.

 

Do mesmo resulta, entre outras matérias,  a manutenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados como Autoridade de Controlo, a definição de 13 (treze) anos como a idade a partir da qual os menores podem prestar consentimento relativo à oferta direta de serviços da sociedade de informação, fixação dos montantes mínimos das coimas (mantendo os máximos decorrentes dos RGPD), definição dos tipos de crimes associados a dados pessoais, a possibilidade de as entidades públicas, mediante pedido devidamente fundamentado, podem solicitar à Comissão Nacional de Proteção de Dados a dispensa da aplicação de coimas durante o prazo de três anos a contar da entrada em vigor desta lei.

 

Com mais de um ano de aplicabilidade obrigatória, o RGPD tem vindo a introduzir-se, paulatinamente, no quotidiano de cidadãos e organizações, pese embora poucas sejam as que já têm implementados programas adequados à implementação das normas direccionadas à protecção de dados pessoais e seja ainda ténue a consciencialização dos titulares de dados pessoais sobre quais são e qual o real alcance dos seus direitos.

 

Até ao momento, a CNPD divulgou que foram aplicadas quatro coimas em Portugal, sendo uma dela aplicada ao Centro Hospitalar do Barreiro, uma das mais significativas até agora aplicada por qualquer Autoridade de Controlo (400.000,00 €); as três outras foram aplicadas a entidades privadas, cuja identidade não foi divulgada.

 

Aguarda-se promulgação do Texto final da Lei de execução do RGPD.

 

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Co ...

2019-05-24

No presente acórdão a pretensão da Autora era obter a concessão de autorização pela «CNPD» da conservação dos dados através da gravação de contactos telefónicos com a finalidade de prova das transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes a relação contratual pelo período de dez anos e não apenas de sete anos.

 

O pedido da Autora foi fundamentado no facto de o prazo de sete anos, inserto no n.º 2 do art. 14.º da Lei n.º 25/2008, ser um prazo mínimo e nada impedir que seja fixado um prazo mais longo, prazo mais longo esse que, no seu entendimento, resulta imposto pelas exigências e obrigações de conservação de dados previstas no art. 40.º do CCom em conjugação com normas do Código das Sociedades Comerciais.

 

É necessário determinar se à data existia algum regime normativo que especificamente disciplinasse a situação em termos de definição dum prazo para a conservação de tais gravações, sendo que inexistia qualquer regime normativo que dispusesse sobre essa questão.

 

O tempo de conservação dos dados pessoais deve ser definido e limitado em função da finalidade que preside ao seu armazenamento e tratamento. Nesse sentido, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade e a sua harmonização com os direitos fundamentais em questão é necessário ponderar os interesses empresariais e/ou comerciais do setor bancário e, bem assim, os interesses dos clientes das instituições bancárias, sem esquecer, também, as próprias exigências de segurança jurídica nas operações realizadas à distância com recurso a telefone e/ou por via eletrónica e aquilo que constitui todo o demais quadro normativo regulador e disciplinador da atividade bancária.

 

É facto notório que a inovação tecnológica ao longos dos anos tem vindo contribuir para a alteração da atividade financeira, no sentido em que para além do acesso ou uso da via de telefónica, assistimos à utilização cada vez mais generalizada da Internet, realidade que veio mudar a forma como os clientes bancários se relacionam com as instituições financeiras e, bem assim, as vias como acedem à prestação de serviços financeiros, usando não apenas a via telefónica, mas, também, os canais digitais, tendo as instituições financeiras passado a disponibilizar naquelas plataformas os seus serviços, denominados de homebanking, e a recorrer às aplicações móveis, potenciando e facilitando o acesso e a realização daqueles serviços, para além do aparecimento de instituições bancárias que desenvolvem a sua atividade sem recurso a agências físicas ou com uma rede de agências muito reduzida.

 

No entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, devem entender-se como abrangidas pela previsão do referido art. 40.º do CCom as gravações de chamadas realizadas pelas instituições bancárias no âmbito da atividade bancária e no contacto/relação daquelas com os seus clientes e daquilo que são os atuais suportes físicos onde tais registos constam.

 

Com efeito, as gravações constituem, no atual contexto da era digital, o registo ou suporte documental, comprovativo de comunicação/correspondência trocada entre instituições bancárias, e seus clientes, de transações, operações/ordens bancárias realizadas ou determinadas no quadro da relação bancária personalizada entre os mesmos estabelecida, como relação de negócios, de obrigação duradoura e da qual emerge uma prestação permanente contínua e sucessiva, assente na confiança.

 

Daí que a justificação e motivação encontrada na definição do prazo de conservação das chamadas gravadas e que foram feitas no quadro da relação contratual entre uma instituição bancária e seus clientes deveria ter feito apelo ao prazo previsto no art. 40.º do CCom, pois, para além de diretamente aplicável às instituições bancárias, o mesmo, sendo exigível ou necessário, mostrava-se, à data, também como o mais acertado, porquanto o mais adequado, ajustado e justo na ponderação dos princípios, direitos e interesses que a situação reclamava.

 

E nesse contexto, tendo presente o quadro normativo que se mostrava aplicável à data e aquilo que caracterizava e caracteriza as relações bancárias, marcadamente duradouras, como relações de negócio nas quais emergem prestações permanentes contínuas e sucessivas,  as exigências de prova que se colocam no quadro do tempo previsto para o exercício e efetivação de direitos dos sujeitos ou partes envolvidas e do tempo de preparação e decisão dos eventuais processos judiciais onde os litígios que venham a surgir são dirimidos, temos que o prazo de conservação a considerar das chamadas gravadas entre instituições bancárias e seus clientes no quadro do seu relacionamento contratual não poderia ter-se alheado dessa ponderação.

 

Face ao exposto, decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, que a interpretação e aplicação do artigo 40.º do Código Comercial, bem como do artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 25/2008 e do artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da CRP, deve ser no sentido de o prazo de conservação dos dados (gravação de contactos telefónicos com a finalidade de prova das transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes a relação contratual) ser de 10 e não de apenas 7 anos.

 

Em conclusão, defendeu-se que o art. 40.º do Código Comercial mostra-se aplicável às instituições bancárias e deve entender-se como abrangidas na sua previsão as gravações de chamadas realizadas pelas instituições bancárias no âmbito da atividade bancária e no contacto/relação daquelas com os seus clientes.

 

 

 

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/201 ...

2019-05-16

No dia 13 de Maio de 2019, o Tribunal Constitucional, decidiu declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da república em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indeminização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.

 

A decisão foi proferida após um processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma supra referida.

 

O representante do Ministério Público por forma a legitimar o seu pedido, alegou que a mesma norma tinha já sido julgada por três casos concretos pelo Tribunal Constitucional, respetivamente nos Acórdãos n.º 383/2012, no qual foi feito um juízo de desconformidade constitucional com base na violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, na vertente da garantia de um processo equitativo, e do direito à justa reparação dos danos; o Acórdão n.º 273/2015, no qual a censura constitucional residiu na violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º n.º1 alínea b) da Constituição e por fim o Acórdão n.º 565/2018, no qual o julgamento da inconstitucionalidade radicou na violação da mencionada reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da Republica em matéria de direitos, liberdades e garantias e do princípio da igualdade consignado no seu artigo 13.º n.º1.

 

Verificamos face aos três acórdãos que levaram ao processo que fiscalização abstrata e sucessiva, que existe uma diversidade quanto à fundamentação do mesmo juízo positivo de inconstitucionalidade, sendo que no entanto e no entendimento do Tribunal, o mesmo não obsta à organização de um processo de generalização do juízo de inconstitucionalidade.  

 

A norma em causa foi introduzida pelo DL 153/2008, de 6 de Agosto com os seguintes objetivos:

  • Reduzir a litigiosidade, desincentivando a rejeição pelos lesados das indemnizações propostas pelas seguradoras com o objetivo de obter uma indemnização superior numa decisão  judicial depois de tentar provar que auferia mais do que declarado fiscalmente;
  • Reforçar a ética do cumprimento fiscal;
  • Assegurar uma maior objetividade e previsibilidade nas decisões dos tribunais;
  • E permitir uma produção de prova mais fácil e célere.

 

A questão que se discute no acórdão é saber se a liberdade de oferecer prova,  que se encontra consagrada na constituição, fica limitada com a restrição da apresentação da declaração fiscal para prova dos rendimentos.

 
O tribunal constitucional concluiu que "o direito a apresentar provas está contido na garantia de um processo equitativo e no direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos n.ºs 1e 4 do artigo 20.º da Constituição."

 
No entanto o tribunal admite que esta garantia constitucional não implica que não possam surgir restrições ou limitações à admissibilidade de meios de prova, "Simplesmente, a limitação só pode ter -se por constitucionalmente admissível mediante o cumprimento cumulativo dos pressupostos de restrição dos direitos fundamentais submetidos ao regime dos direitos, liberdades e garantias — designadamente contidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º da Constituição. Isto é, «[a] limitação da liberdade probatória — que é diferente da sua regulamentação (por exemplo, quanto ao número de testemunhas ou outros meios de prova a produzir) — significa, em princípio, cercear a possibilidade de demonstrar em juízo que se tem razão, impedindo -se, desse modo, que o tribunal possa chegar a uma apreciação exata da realidade fáctica.

 

 Nessa medida, corresponde a uma restrição do direito à tutela jurisdicional efetiva» (Acórdãos n.ºs 273/2015 e 565/2018)."

 

Esta decisão não é nova confirmando o que já se vem decidindo nos tribunais.
O que ficou por apreciar e pode levar a outros recursos para o tribunal constitucional,  é saber quais os meios de prova suficientes para os lesados fazerem a prova dos rendimentos.

 
Considerando  os meios de prova que estão ao dispor no Código Processo Civil,  importa  perceber se qualquer  outro documento é um meio idóneo para provar os rendimentos mesmo que se esteja a falar de um mero documento particular. Ou até mesmo, se bastará a prova testemunhal para que o tribunal fique convencido e admita como provado que aquele lesado recebia determinada quantia mensalmente.
Entendemos que não, que os tribunais devem procurar maior rigor sob pena de se beneficiar quem incumpre com as obrigações fiscais que conforme se viu, era uma dos objetivos a evitar com a introdução da redação deste artigo.

 

 

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Decreto-Lei n.º 52/2019 - Altera o Estatuto do Ad ...

2019-04-22

O Decreto-Lei 532/2019,  com produção de efeitos a 17 de maio de 2019, vem alterar regras do estatuto do administrador judicial e da lei que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), tendo como objetivos primordiais rever o estatuto do administrador judicial, adaptando-o às suas novas competências e contribuir para agilizar a justiça, simplificando os procedimentos nos processos de insolvência.

 

Com efeito, no que diz respeito ao estatuto do administrador judicial foram alteradas as regras relativas aos pedidos de substituição apresentados pelos administradores judiciais. Assim sendo, o juiz pode decidir de imediato a substituição do administrador judicial, em virtude de um pedido de escusa do mesmo, nos termos do art. 16º do Decreto Lei supra identificado.

 

Ao administrador judicial foram atribuídas competências para tratar simultaneamente, de diferentes processos de empresas do mesmo grupo, da apreciação dos créditos dessas empresas sobre as empresas do mesmo grupo, dos processos especiais para obter acordo de pagamento (processo que tem por objetivo resolver a situação financeira das pessoas singulares através da aprovação de um acordo de pagamento com os seus credores) e dos processos de conversão de crédito em capital (neste tipo de processos os credores podem optar por ficar com capital social da empresa devedora como forma de pagamento dos seus créditos).

 

Outras alterações mencionadas relacionam-se com a forma de fixar a concreta remuneração do administrador judicial pelas diversas funções exercidas a qual é estabelecida em diploma próprio (Portaria), nos termos do art. 23º do Decreto Lei, e a fixação de uma remuneração mínima do administrador judicial de 300 €, no caso de processos em que os rendimentos entregues pelos devedores são inferiores a 3000 €.

 

Além do supracitado, o administrador judicial é também a pessoa que fiscaliza o período de cinco anos em que a pessoa singular, depois de ser declarada insolvente, tem que entregar parte dos seus rendimentos para pagar aos credores, antes de lhe serem perdoadas as dívidas.

 

Por último e não menos importante, cumpre informar que diploma veio igualmente alterar o regime de cobrança de taxas e coimas, passando a ser a Administração Tributária e Aduaneira a cobrar os valores devidos à CAAJ, de acordo com o art. 31º.

 

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 ...

2019-03-26

O presente Acórdão é referente à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, cujo tema em discussão foi o de saber se a utilização de telemóvel em modo voo, por um passageiro, para ouvir música, durante um voo comercial Lisboa-Funchal a 23 de junho de 2013, consubstancia ou não uma contraordenação.

 

Inicialmente, a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, 1.° Juízo,  foi no sentido de absolvição do Recorrente (o passageiro). Seguidamente, a decisão foi objeto de Recurso pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação de Lisboa.

 

O ponto fulcral do presente Acórdão, foi a análise feita pelo Tribunal, para a questão de saber se a conduta do Arguido consubstancia ou não o ilícito previsto na al. d) do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 254/2003 de 18/10 (utilização de telemóvel a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, quando tal seja proibido).

 

A fundamentação que motivou o recurso, foi a primeira decisão judicial de que o Arguido não praticou uma infração, uma vez que no inicio do voo a tripulação não comunicou qualquer proibição para a o uso de aparelhos de reprodução de música a bordo, além de que “a função “telemóvel" do Arguido esteve sempre desligada, encontrando-se o equipamento em "modo voo"; subsidiariamente, a conduta do Arguido não pode ser qualificada a título de dolo direto, dado que nunca foi intenção deste violar uma ordem de proibição da tripulação.”.

 

A fundamentação, seguida pelo Tribunal, no sentido de absolver o Arguido, foi a de que as instruções do fabricante do avião (Fokker) são de 2002 e estipulavam que os telemóveis e outros equipamentos de transmissão não podiam ser utilizados e tinham de ser desligados desde o fecho de portas até que as mesmas fossem abertas para o desembarque. No entanto, desde então, os telemóveis já evoluíram muito, inclusive, os mesmos dispõem da modalidade “modo voo”. Nesse sentido, os telemóveis atualmente têm muitas mais funções do que as chamadas e o envio e receção de SMS. Concluindo que “A mera referência genérica a "telemóvel", nas instruções genéricas do fabricante não reflete essa complexidade, pelo que da mesma não se pode retirar, sem mais, a aptidão da utilização de um telemóvel em modo voo para perturbar o bom funcionamento dos sistemas e do equipamento do avião.”

 

Em sentido diverso, no entendimento do Ministério Público uma interpretação feita de acordo com a que fez o Tribunal, implicaria que em todos os voos, as respetivas tripulações tivessem de avaliar caso a caso as especificidades de cada telemóvel dos passageiros, de modo a fazerem um juízo técnico sobre a possibilidade ou não de cada um dos telemóveis interferirem com os sistemas do avião. Nesse sentido, tal solução seria inexequível. Pelo que, “só é exigível que a tripulação faça tal comunicação aos passageiros e que, em caso de não acatamento da proibição, interpele o(s) passageiro(s) instando-os ao cumprimento. Por seu turno, os passageiros — independentemente da sua opinião pessoal e/ou dos seus alegados conhecimentos técnicos acerca dos seus telemóveis e da aeronave em que se façam transportar — têm de respeitar escrupulosamente os termos da proibição. (...) Atentos os termos do aviso comunicado pela tripulação ["Verifique, por favor, se o seu telemóvel está desligado, não podia o arguido deixar de perceber algo tão singelamente simples: desligar o telemóvel é desligá-lo, e, não apenas bloquear algumas das suas funções. E, apesar de ter percebido o que era claro, o arguido — fiando-se nos seus alegados conhecimentos técnicos - quis ceder a um capricho seu: ouvir música a partir do seu telemóvel, só o desligando depois de diretamente interpelado.”

Os passageiros não podem ter a liberdade de minimizar a importância das instruções do fabricante, sem que haja qualquer prova pericial em sentido diverso, com base na ideia da “evolução dos telemóveis”.

 

Em face dos termos do aviso comunicado pela tripulação ["Verifique, por favor, se o seu telemóvel está desligado"], o arguido, na posição de homem médio, não poderia deixar de perceber que desligar o telemóvel não é simplesmente bloquear algumas das suas funções.

 

No mesmo sentido, pronunciou-se a Autoridade Nacional da Aviação Civil, que afirmou que a proibição em questão tem como objetivo assegurar a segurança aérea, pelo que a proibição do uso do telemóvel é consagrada de modo a garantir a segurança de todos os passageiros e tripulação do voo.

 

De acordo com o art. 5º do Decreto-Lei 254/2003 de 18 de Outubro constitui contra-ordenação muito grave “utilizar telemóvel ou qualquer outro mecanismo electrónico a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, quando tal seja proibido.”

Tal ação consubstancia um ilícito de perigo abstracto. Neste tipo de ilícito "o perigo não é elemento do tipo, mas simplesmente motivo da proibição. Quer dizer, neste tipo de crimes são tipificados certos comportamentos em nome da sua perigosidade típica para um bem jurídico, mas sem que ela necessite de ser comprovada no caso concreto: há como uma presunção inelidível de perigo e, por isso, a conduta do agente é punida independentemente de ter criado ou não um perigo efectivo para o bem jurídico.

 

No caso de um tipo de perigo abstrato não se pressupõe a demonstração da existência de um perigo concreto/real, neste caso a segurança aeronáutica. Assim, para que se preencha o tipo legal in casu, basta que o passageiro use o dispositivo eletrónico cujo uso se encontra proibido, neste caso o telemóvel, a bordo da aeronave civil, em voo comercial, conduta em si já de tal modo gravosa tendo em conta os riscos que podem advir da mesma, que não se torna necessário que, efetivamente, o passageiro ponha em perigo a segurança da aeronave, os seus ocupantes ou bens.

 

Em face da fundamentação exposta supra, o Tribunal considerou adequado e suficiente aplicar a coima no valor de € 2.000,00.

 

 

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Instrução do Banco de Portugal n.º 6/2019 de 18 ...

2019-03-19

No âmbito do crédito ao consumo, as entidades financeiras, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009, estão sujeitas a limitações à sua liberdade contratual pela definição do regime de taxas máximas aplicáveis a estes contratos. As taxas máximas para cada tipo de crédito são determinadas por referência às TAEG’s praticadas pelas instituições de crédito no trimestre anterior acrescidas de ¼, sendo que a taxa máxima de qualquer crédito não pode exceder a TAEG média da totalidade do mercado do crédito aos consumidores, acrescida de 50%. Assim, o Banco de Portugal divulga trimestralmente as taxas máximas para os diferentes tipos de crédito, para aplicação aos contratos a celebrar no trimestre seguinte, ou seja, logo a partir do dia 1 de abril de 2019.

 

O Banco de Portugal aprova assim, nos termos do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 133/2009, a nova tabela:

  • Crédito Pessoal – educação, saúde, energias renováveis, e locação financeira de equipamentos (6,4%); outros créditos pessoais (13,6%);
  • Crédito Automóvel – locação financeira ou ALD – novos (4,8%) e usados (13,6%); com reserva de propriedade – novos (9,7%) e usados (12,3%);
  • Cartões de crédito, linhas de crédito, contas correntes bancárias e facilidades a descoberto; ultrapassagem de crédito – 16,1%;

 

A liberdade de contratação de condições de financiamento subsiste, excepção feita ao estrito cumprimento destas taxas máximas que, adiante-se, nunca poderão ser referidas como taxas legais.

 

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 ...

2019-03-19

O Representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional, no âmbito da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional no seu artigo n.º 82, requereu a organização de um processo, a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade da “norma constante dos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a 15 mil euros.

 

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019, vem declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma que diz respeito aos números 3 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro.

 

 O diploma em apreço estabelece o regime aplicável ao procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a 15.000,00 €.

 

 Foi declarada a inconstitucionalidade da norma supra mencionada, quando interpretada no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido - para o pagamento de quantia peticionada ou dedução de oposição à pretensão do requerente, no termos e para os efeitos do disposto no n.º1 do artigo 12.º do mesmo diploma - através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, para a devolução da mesma, e subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, ainda que esse, não tenha residência no local, contando-se a partir desse depósito o prazo para que venha deduzir oposição.  

 

Note-se que, esta modalidade de notificação não só não permite saber com segurança se a carta foi enviada para a residência do notificado como também não permite saber a data exata em que a carta chegou ao conhecimento do destinatário, sendo este facto essencial para a contagem do prazo de que dispõe para apresentar a sua defesa.

 

Pelo exposto, sendo a notificação essencial para o exercício do contraditório e, constatando-se que, esta modalidade não oferece as garantias suficientes para o efetivo conhecimento do respetivo conteúdo da notificação pelo requerido, algo que é pressuposto do contraditório, estamos perante uma clara restrição ao direito de defesa do mesmo.

 

 

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Pensões de mínimos de invalidez e velhice do sis ...

2019-03-14

A Portaria n.º 71/2019 de 28 de fevereiro surgiu em cumprimento do Orçamento do Estado para 2019. O XXI Governo Constitucional criou o complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social e do regime convergente, a atribuir a partir do dia 1 de janeiro de 2019, com o objetivo de harmonizar os valores, que os beneficiários destas pensões recebem, com os valores que os pensionistas, nas mesmas condições e que beneficiaram das atualizações extraordinárias, recebem.

 

A  Portaria em referência fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social, incluindo as pensões do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como as pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, nos termos do Decreto -Lei n.º 118/2018, de 27 de dezembro.

 

Os valores do complemento extraordinário podem ser encontradas nas tabelas abaixo, para acrescida facilidade de consulta.

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez

e de velhice iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2019

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social

7,61 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

19,11euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

 

17,99 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;

 

14,99 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;

 

 

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas é de 8,43 euros.

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas é de 10,02 euros.

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente

8,30 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos

 

7,90 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos

 

19,20 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 18 até aos 24 anos

 

17,91 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos;

 

13,97 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos.

 

 

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez

e de velhice iniciadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social

 

5,92 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

13,63 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

12,97 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

11,22 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

 

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas é de 6,40 euros.

 

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas é de 7,33 euros.

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente

 

6,32 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos

 

6,09 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos

 

13,68 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de18 até aos 24 anos

 

12,93 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos

 

10,62 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos.

 

 

 

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e

de velhice iniciadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social

 

4,68 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

8,62 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

8,48 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

8,10 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

 

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas é de 4,79 euros.

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas é de 4,99 euros.

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente

 

4,77 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos

 

4,72 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos

 

8,63 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 18 até aos 24 anos

 

8,47 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos

 

7,97 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos

 

 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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Transferência de dados pessoais pelas transportad ...

2019-03-06

A Lei n.º 21/2019, publicada em Diário da República a 25 de fevereiro de 2019 vem transpor a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados. Procede assim, à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.

 

A presente lei regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros (dados PNR) dos voos provenientes de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país terceiro ou com destino a um Estado-Membro da União Europeia ou a um país terceiro, bem como o tratamento desses dados, nomeadamente a sua recolha, utilização e conservação, e o respetivo intercâmbio com os Estados-Membros da União Europeia. Os dados PNR recolhidos nos termos da presente lei só podem ser tratados para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.

 

Com a transposição da Diretiva 2016/681, é criado o Gabinete de Informações de Passageiros (GIP), como unidade nacional de informações de passageiros, no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC -CPI), à qual tem como competência, garantir a ligação às unidades de informações de passageiros dos restantes Estados-Membros, assegurando que o intercâmbio de dados PNR, assim como o resultado do seu tratamento, se efetua através do PUC-CPI.

 

Relativamente ao período de conservação dos dados PNR, fornecidos pelas transportadoras aéreas ao GIP, são conservados na base de dados por um prazo de cinco anos contados a partir da sua transferência, sendo anonimizados assim que decorrido um prazo de seis meses após a sua transferência.

 

Ao tratamento de dados pessoais nos termos da presente lei aplica-se o disposto no regime jurídico relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. Contudo, é garantida a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quanto ao tratamento de dados pessoais pelas transportadoras aéreas, especialmente no que se refere às suas obrigações de tomarem as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a segurança e confidencialidade dos dados pessoais. Ficando expressamente proibido o tratamento de dados PNR que revelem a raça ou origem étnica da pessoa, as suas opiniões políticas, religião ou convicções filosóficas, filiação sindical, saúde, vida ou orientação sexual.

 

No mais, estabelece a presente lei que o responsável pelo tratamento de dados PNR será o Coordenador do GIP, como também será nomeado um Encarregado de Proteção de Dados. Relativamente à aplicação de coimas, por violação das obrigações impostas às transportadoras aéreas, estabelece como valor mínimo 20.000 € e valor máximo de 100.000 €, cabendo a fiscalização da aplicação da presente lei à CNPD.

 

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Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro estabelece con ...

2019-02-25

A Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro publicada na Série I do Diário da República estabelece um conjunto de medidas que visam corrigir a situação de desequilíbrio entre arrendatários e senhorio, alterando vários diplomas respeitantes às regras de arrendamento urbano, designadamente, o Código Civil e o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

 

Com a presente lei é implementado um conjunto de medidas destinadas a reforçar a estabilidade do arrendamento e a corrigir situações de especial fragilidade dos arrendatários. A presente nota informativa incide sobre as alterações mais relevantes sendo que é dado enfase sobretudo às alterações ao Código Civil e ao NRAU.

 

O que muda com a nova lei?

 

No Código Civil

 

  • Artigo 1041.º CC – Mora do locatário

 

É reduzido o valor da indemnização exigida pela mora do locatário no pagamento das rendas de 50% para 20% sobre o valor das rendas em atraso.

Foram ainda introduzidos mais três números ao presente artigo, sendo que, no essencial, a lei visou proteger os fiadores dos contratos de arrendamento, exigindo ao senhorio que notifique o fiador da mora e das quantias em divida, no prazo de 90 dias. Só após a notificação o senhorio poderá exigir os valores em dívida ao fiador.

 

  • Artigo 1069.º CC - Forma

 

Foi acrescentado um número 2 a esta norma, que visa proteger os casos em que existe um arrendamento, mas que por culpa não imputável ao arrendatário, não foi redigido qualquer contrato de arrendamento a escrito. Neste caso terá o arrendatário a possibilidade de provar, por qualquer meio em direito permitido, que efetivamente existe um contrato de arrendamento, nomeadamente através de recibos de quitação de renda, contratos de electricidade para a morada arrendada, entre outras.

 

  • Artigo 1083.º CC – Fundamento da resolução

 

Fui introduzido um n.º 6 que estabelece que no caso de resolução nos termos do n.º 4 (atrasos sucessivos no pagamento das rendas) terá o senhorio de informar o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, que pretende por fim ao arrendamento, no entanto só o poderá fazer depois do terceiro atraso no pagamento da renda.

 

  • Artigo 1095.º CC – Estipulação de prazo certo

 

Os contratos de arrendamento com prazo certo ficam limitados a partir de agora a um período de duração mínima, não sendo admitidos contratos com duração inferior a um ano. Caso esta regra não seja respeitada a duração do arrendamento é ampliada automaticamente para um ano, protegendo, deste modo, a estabilidade habitacional do arrendatário.

Contudo esta regra não se aplica aos casos de habitação não permanente ou para fins especiais transitórios.

 

  • Artigo 1096.º CC – Renovação automática

 

A grande alteração neste artigo consiste na renovação automática por períodos mínimos de 3 anos quando o contrato é celebrado por prazo inferior a 3 anos. Caso tenha sido estipulado o prazo mínimo de 1 ano, previsto no artigo anterior, a renovação automática é feita por 3 anos.

 

  • Artigo 1096.º CC – Oposição à renovação deduzida pelo senhorio

 

Nos casos de oposição à renovação pelo senhorio, a lei passa a estabelecer que a inobservância do pré-aviso não desobriga o arrendatário do pagamento das rendas correspondentes a esse período, no entanto, em situações de desemprego involuntário ou incapacidade permanente do arrendatário ou de quem viva em economia comum, afasta o pagamento daqueles valores.

 

  • Artigo 1101.º CC – Denúncia pelo senhorio

 

Neste caso a grande alteração prende-se com o prazo de pré-aviso nos contratos de arrendamento com de duração indeterminada. Anteriormente era exigido um prazo de pré-aviso de 2 anos para a denúncia sendo que agora é exigido um prazo de 5 anos.

 

  • Artigo 1104.º CC – Confirmação da denúncia

 

Este artigo tinha sido revogado pela Lei n.º 31/2012 de 14-08. Com a presente lei é exigido ao senhorio, que depois de enviada a comunicação da alínea c) do artigo 1101.º, é ainda exigido que volte a enviar nova comunicação com antecedência máxima de 15 meses e mínima de 1 ano. Como o prazo para denúncia nestes casos foi alargado para 5 anos, o legislador entendeu que deverá o senhorio relembrar o arrendatário do prazo de efetivação da denúncia.

 

  • Artigo 1110.º CC – Duração, denúncia ou oposição à renovação (nos casos de arrendamento para fins não habitacionais)

 

Neste caso o legislador também procedeu a uma alteração muito relevante. À semelhança do artigo 1096.º, as renovações automáticas dos contratos de duração inferior a 5 anos são renovados automaticamente por períodos mínimos de 5 anos. E mais, seja qual for o prazo estipulado o senhorio não pode opor-se à renovação nos primeiros 5 anos de contrato.

 

Para além das alterações aos artigos do Código Civil foram ainda introduzidos 2 novos artigos: o artigo 1067.º-A e o artigo 1110.º-A que comportam importantes alterações.

 

  • Artigo 1067.º-A – Não discriminação no acesso ao arrendamento

 

Proíbe a discriminação no acesso ao arrendamento em razão de sexo, etnia, língua, idade, estado físico, convicção ideológica, não podendo o anúncio de arrendamento conter essa espécie de restrições. Proíbe ainda que, nos anúncios de oferta de imóveis para arrendamento, o senhorio possa fazer restrições ou preferências no tipo de inquilino que pretende.

 

  • Artigo 1110.º-A Disposições especiais relativas à denúncia e oposição da renovação pelo senhorio

 

Este artigo refere-se aos casos de denúncia pelo senhorio nos arrendamentos para fins não habitacionais. Estabelece que a denúncia apenas pode ter lugar nas situações das alíneas b) e c) do artigo 1101.º do Código Civil. Sendo que obriga o senhorio a indemnizar separadamente o arrendatário e os trabalhadores desse estabelecimento.

 

Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU

 

  • Artigo 10.º Vicissitude

 

Este artigo diz respeito as vicissitudes das comunicações efetuadas nos termos no artigo 9.º n.º 1 do NRAU.

O número 4 contempla a alteração mais relevante, na medida em que considera que a segunda comunicação, feita nos termos do n.º 3, considera-se recebida nos 10 dias posteriores ao do envio, nos casos em que as comunicações não foram levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. Anteriormente este artigo era apenas aplicado aos casos em que o arrendatário se recusava a receber a carta.

 

  • Artigo 14.º-A -Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas

 

À semelhança da prerrogativa que já assistia ao senhorio, agora também o arrendatário, no caso de ter realizados obras, poderá avançar para acção executiva, bastando que esteja munido da comunicação efetuada nos termos do novo artigo 22.º-C, n.º 3 do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei 157/2006 de 8 de Agosto, e do contrato de arrendamento.

 

  • Artigo 36.º - Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

 

Este artigo sofreu importantes alterações no sentido de proteger situações de velhice e de incapacidade com grau igual ou superior a 60%.

No que diz respeito à transição para o NRAU, foi introduzido um novo de grupo de pessoas que se pretende proteger. A Lei já não pretende proteger apenas o arrendatário que se encontre numa situação de velhice ou incapacidade igual ou superior a 60%, mas também as pessoas que, embora não sejam arrendatárias, habitem há mais de 5 anos no imóvel, sejam cônjuges, unidos de facto ou parentes em 1º grau de linha reta do arrendatário e tenham 65 anos ou incapacidade de 60% ou superior, sendo ainda exigido que o agregado familiar se encontre numa situação económica difícil.

 

São aditados ao NRAU dois novos artigos (artigo 15.º-T e 15.º-U) que dizem respeito ao modo processual de efetivar os direitos dos arrendatários. É também criado o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) que assegura ao arrendatário mecanismos de injunção para pagamento dos valores despendidos com obras em substituição do senhorio entre outras situações.

 

São ainda introduzidas alterações ao Decreto-Lei n.º 157/2006 de 8 de agosto, respeitantes ao regime jurídico das obras em prédios arrendados e ainda ao regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrado antes de Novembro de 1990, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2015 de 10 de Agosto.

De um modo geral assiste-se ao aumento dos montantes do subsídio e prevê-se a garantia de realojamento pelo senhorio em determinadas situações de remodelação e obras no locado. Nestes casos, o senhorio fica obrigado à comunicação pormenorizada dos planos de obras, nos termos da lei, para que a suspensão do contrato tenha efeito. Ou seja, para além da intenção de proceder às obras, o senhorio deverá especificar as obras, as condições de realojamento, assim como a data de início e duração previsível das obras. Em caso de incumprimento destes prazos, confere-se a possibilidade de intimação extrajudicial do senhorio.

 

A presente lei entrou em vigor no dia 13 de fevereiro de 2019.

 

 

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Lei n.º 14/2019 - Alteração do funcionamento e ...

2019-02-22

A Lei n.º 14/2019, publicada em Diário da República a 12 de fevereiro de 2019 vem alterar o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, a qual procedeu à segunda alteração da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 relativa à resolução alternativa de litígios de consumo  que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

 

A presente Lei procedeu à alteração de seis artigos e ao aditamento de quatro artigos.

 

Relativamente às alterações da Lei, destaca-se a definição de entidade reguladora dos serviços públicos essenciais, que consiste na pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio. Outra alteração refere-se às competências da Direção-Geral do Consumidor e da Direção-Geral da Política de Justiça que passam pela coordenação e a supervisão do funcionamento da rede de arbitragem de consumo, sendo a Direção-Geral do Consumidor a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”).

 

 Os artigos aditados introduzem o apoio técnico e financeiro às entidades de RAL, beneficiando estes de financiamento do Estado; protocolos de cooperação entre as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e os centros de arbitragem de conflitos de consumo; obrigações dos centros de arbitragem de conflitos de consumo e a bolsa de árbitros de conflitos de consumo.

 

A Lei n.º 14/2019 entra em vigor no dia 1 de março de 2019.

 

 

 

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Lei n.º 12/2019 de 12 de Fevereiro: Proíbe e pun ...

2019-02-20

Lei n.º 12/2019 de 12 de fevereiro proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

 

 

No seguimento das alterações promovidas pelo Assembleia da República ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, foram criadas medidas que visam proteger o arrendatário em caso de assédio. No essencial a presente lei introduziu 2 novos artigos (artigo 13.º-A e 13.º-B) ao diploma, que têm como objetivo proteger o arrendatário de pressões ilegítimas do senhorio ou de terceiro com o objetivo de provocar a desocupação do locado.

 

 

Nesta medida, e para além da tipificação no artigo 13.º-A daquilo que é assédio no arrendamento, foram introduzidos instrumentos de defesa por parte do arrendatário, que no essencial se consubstanciam em mecanismos ao dispor do arrendatário para fazer cessar pressões ilegítimas. Assim pode o arrendatário intimar o senhorio a: i) fazer cessar ruídos que ultrapassem os legalmente permitidos, ii) corrigir deficiências no locado que constituam riscos para a saúde e segurança de pessoas e bens e iii) corrigir situações que impeçam o acesso e fruição do locado e dos seus serviços essências.

 

Efetuada esta intimação terá o senhorio 30 dias para comunicar ao arrendatário as medidas que irá tomar para fazer cessar e corrigir as situações de assédio.

 

Além da intimação ao senhorio, pode o arrendatário requerer à Câmara Municipal uma vistoria ao locado, com natureza urgente, para verificação das situações acima mencionadas, sendo esta realizada no prazo máximo de 20 dias depois de requerida. 

 

Se estes mecanismos não provocarem qualquer alteração ou justificação dos comportamentos abusivos, pode o arrendatário: i) Requerer uma injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação e ii) exigir o pagamento de uma sanção pecuniário de 20 euros por dia até que a situação se mantenha ou até que seja decretada a injunção.  Está sanção e elevada a 50% caso o arrendatário tenha mais de 65 anos ou 60% de grau comprovado de deficiência.

 

A introdução destas medidas permite assim reforçar o direito à habitação evitando que seja exercidas pressões pelos senhorios e terceiros com o objetivo de desocuparem os imóveis arrendados.

 

 

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Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro - Regime de c ...

2019-02-15

A Lei n.º 17/2019 versa o regime de comunicação obrigatória de informações financeiras, visando instituições financeiras cuja atividade abranja operações de financiamento. Entre outros aspetos, este diploma altera o regime de troca automática de informações obrigatórias no domínio da fiscalidade e prevê deveres de comunicação e diligência, por parte das instituições financeiras, no tocante às contas financeiras que lhe estão associadas e cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.

 

 

Deste modo, é instituído o dever de comunicação, à Autoridade Tributária e Aduaneira, de informações relativas às contas financeiras, mantidas pelas referidas instituições financeiras, cujo saldo ou valor agregado, no final do ano civil, exceda € 50 000. Esta comunicação de informações deverá ser efectuada por via eletrónica e com observância das regras relativas à proteção de dados e confidencialidade do seu tratamento. Estes procedimentos de diligência são também alargados às contas financeiras independentemente da residência dos titulares.

 

 

Por outro lado, foi alterado o Regime Geral das Infrações Tributárias, determinando que a falta de apresentação ou intempestividade da declaração de registo e da comunicação, à Administração Tributária, da informação a que as instituições financeiras estão vinculadas, seja punida com coima entre € 500 e € 22 500. Por sua vez, as omissões e inexatidões nas informações são puníveis com coima de € 250 a € 22 500.

 

 

Por último, a Lei n.º 17/2019 expande os poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira, habilitando-a a proceder à verificação do cumprimento das obrigações de comunicação de informações financeiras legalmente devidas, bem como das obrigações de diligência. Estas alterações entram em vigor a 15 de fevereiro de 2019.

 

 

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Exercício simultâneo da Advocacia e da função ...

2019-02-14

Em 28 de Setembro de 2018 foi aprovado em sessão plenária do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA), Parecer n.º 14/PP/2018-G, de modo a uniformizar a posição do Conselho Geral, em face de pareceres contraditórios no seio da Ordem dos Advogados a respeito do exercício simultâneo da advocacia e da função de Encarregado de Protecção de Dados (EPD). No referido parecer o CGOA concluiu que os advogados estão impedidos de exercer a advocacia e, consequentemente impedidos de exercer o mandato forense ou a consulta jurídica, para entidades para quem exerçam, ou tenham exercido as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

 

Em resposta ao Parecer emitido, vem agora o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLOA) analisar o mesmo, propondo e justificando uma posição distinta. É do entendimento do CRLOA que “a solução do Conselho Geral é idónea para acautelar o exercício deontológico da profissão, procurando evitar de forma absoluta e automática a existência de conflitos de interesses emergentes do exercício concomitante ou passado pelo advogado da função de EPD, não é menos certo que a proibição imposta pelo Conselho Geral viola de forma evidente o princípio da proporcionalidade, nas suas máximas de necessidade e de proporcionalidade em sentido estrito.”. Consequentemente, o CRLOA defende que é necessário efetivamente acautelar as situações de conflitos de interesse, mas de modo proporcional, deixando assim a cargo de cada Advogado, avaliar se pode aceitar patrocinar o cliente e se o mesmo patrocínio não o colocará numa situação potencial conflito de interesses entre o exercício daquelas funções de EPD e e os interesses do cliente.

 

Na redação da proposta apresentada pelo CRLOA “Os Advogados podem exercer a advocacia e, assim, exercer o mandato forense e a consulta jurídica para entidades para quem exerçam, ou, tenham exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

 

Os Advogados devem, no entanto, abster-se de exercer o mandato por conta de clientes para os quais exerçam ou tenham exercido as funções de Encarregado de Proteção de Dados, em caso de atual ou potencial conflito de interesses entre o exercício daquelas funções e os interesses do cliente. A verificação da existência de impedimento relativo deve ser aferida caso a caso, pelo próprio Advogado, sendo que, ao mesmo, em caso de dúvida, compete nos termos do nº 6 do artigo 83º do EOA solicitar parecer sobre a questão profissional ao Conselho Regional territorialmente competente, o qual será emitido ao abrigo do disposto na alínea f) do nº1 do artigo 54º do EOA.”

 

Pode consultar a proposta do CRLOS em https://crlisboa.org/docs/ParecerDPOvf1.pdf e o Parecer n.º 14/PP/2018-G do CGOA, em https://portal.oa.pt/media/125991/parecer-14-pp-2018-declaracao-de-voto-expurgado-002.pdf

 

 

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Lei n.º 15/2019 de 12 de Fevereiro - Concessão d ...

2019-02-13

O diploma legal em referência altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedade Financeiras (RGICSF) nos seus artigos 79º e 81º de modo a conferir maior capacidade de supervisão e escrutínio à Assembleia da República. Assim, as comissões parlamentares são incluídas nas situações em que o dever de segredo poderá ser preterido a favor da possibilidade de averiguação completa da actuação das autoridades supervisoras do sistema bancário e financeiro nacional. Na senda deste artigo 79º do RGICSF vem aprofundar o dever de cooperação entre o Banco de Portugal e as mesmas comissões parlamentares no âmbito da prossecução dos seus deveres de transparência e de promoção de um sistema financeiro rigoroso e estável.

 

 

Simultaneamente, o diploma vem esclarecer que instituições de crédito ficam abrangidas pela obrigação de divulgação de informação pelo Banco de Portugal nos termos do artigo 4º e 5º da Lei. Nos termos do artigo 3º as instituições de crédito abrangidas serão aquelas que tenham sido objecto de medida de resolução, nacionalização, liquidação destinado à sua capitalização, seja através de subscrição de capital, aquisição de activos, capital contingente ou capitalização de instituições de transição. Exige-se relativamente a estas uma identificação de valores e modos de crédito, garantias, valores de perdas, devedores com grande posição financeira acrescidos dos respetivos elementos identificativos. Deste modo, o Banco de Portugal deverá formar um acervo informativo que contenha o montante dos fundos públicos, as condições de disponibilização e formas remuneratórias, bem como, os prazos de reembolso dos fundos envolvidas nas operações identificadas.

 

 

Por fim, o artigo 6º da Lei define um prazo de 100 dias no qual o Banco de Portugal deverá apresentar um relatório extraordinário com informação relevante sobre instituições de crédito que nos últimos doze anos tenham beneficiado de fundos públicos. Estas novas regras têm eficácia imediata merecendo a atenção dos vários agentes envolvidos na atividade de concessão de crédito.

 

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Instrução n.º 5/2019: Modelo de reporte anual ...

2019-02-08

Entrou em vigor, no dia 31 de janeiro de 2019, a Instrução n.º 5/2019 (Instrução), que veio aprovar o modelo de reporte anual único em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT), ao abrigo do regime jurídico que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017), bem como do regime jurídico que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia (Lei n.º 97/2017), normas estas que preveem a possibilidade de aprovação de regulamentação setorial com o objetivo de adaptar esses diplomas às concretas realidades a que se aplicam.

 

 

Este norma, aplicável às entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nos termos previstos na Lei n.º 83/2017, veio estabelecer os requisitos de informação a reportar periodicamente ao Banco de Portugal por entidades sujeitas à sua supervisão em matéria de prevenção do BC/FT.

 

 

Neste sentido, a Instrução impõe que as instituições financeiras abrangidas remetam um relatório específico sobre o respetivo sistema de controlo interno para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, devendo esse relatório ser remetido (através do sistema BPnet) até 28 de fevereiro de cada ano, reportando-se ao ano civil anterior.

 

 

O Relatório deverá ser composto por 4 partes e 2 anexos, cujas informações constam de Anexo à Instrução:

 

  1. Corpo Principal;
  2. Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica com sede em Portugal;
  3. Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica com sede no exterior;
  4. Questionário de Autoavaliação;
  5. Anexo I – Opinião global do órgão de administração da entidade financeira;
  6. Anexo II – Parecer do órgão de fiscalização.

Ademais, impõe ainda às entidades financeiras um dever de comunicação imediata (comunicação esta a remeter através de mensagem de correio eletrónico dirigida para o endereço das.saa@bportugal.pt) sempre que se verifiquem:

  1. alterações relativamente a determinados elementos do membro do órgão de administração designado para o cumprimento da legislação relativa a BC/FT;
  2. alterações relativamente a determinados elementos dos responsáveis pela função geral de compliance e do responsável e pelo cumprimento normativo;
  3. alterações relativamente a determinados elementos de identificação dos responsáveis pela função de auditoria interna e dos auditores externos.

 

 

A título transitório, dispõe ainda a Instrução que, relativamente ao ano civil de 2018, podem as entidades financeiras abrangidas remeter o relatório até 15 de abril de 2019. Ademais, exige-se ainda que, relativamente ao período compreendido entre 1 de junho de 2017 e 31 de dezembro de 2017, as entidades financeiras procedam à descrição detalhada (no relatório respeitante a 2018) de toda a informação qualitativa (exigindo a Instrução determinadas menções expressas) que não seja coincidente com a informação a reportar relativamente ao ano de 2018.

 

 

Por último, esta Instrução veio revogar:

 

  1. o Aviso n.º 5/2013, de 18 de dezembro (que regulamentava as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo);
  2. o Aviso n.º 9/2012, de 29 de maio (que definia os requisitos de informação em matéria de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a reportar ao Banco de Portugal);
  3. a Instrução n.º 46/2012, de 17 de dezembro (que aprovou um reporte informativo no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, estabelecendo o seu preenchimento anual e envio ao Banco de Portugal através do sistema BPnet);
  4. a Instrução n.º 9/2017, de 3 de julho (que identificava os procedimentos de comprovação e determinação dos requisitos aplicáveis à abertura de contas de depósito bancário com recurso a meios de comunicação à distância).

 

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CNPD - Diretriz sobre dados pessoais do ensino sup ...

2019-01-30

A Comissão Nacional de Protecção de Dados, adiante CNPD, em 2018 colocou em consulta pública o tema “Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior”. A presente consulta pública esteve disponível para contributo até setembro de 2018, da qual, e após análise da CNPD, refletiu na publicação da Diretriz n.º 1/2018.

 

A diretriz tem como incidência a utilização de websites e, mais concretamente por prática generalizada, as plataformas digitais mais conhecidas por “moodle”, no seio organizacional de uma instituição de ensino superior, seja esta na sua relação com os alunos, professores e funcionários dos diversos departamentos que a compõem.

 

Assim, a CNPD vem fixar orientações para as instituições de ensino superior relativas aos limites legais para o tratamento de dados pessoais, na vertente da sua divulgação através da Internet, começando por analisar a divulgação de dados dos estudantes e, em seguida, a divulgação dos dados pessoais dos docentes e demais trabalhadores.

 

Quanto à divulgação de dados dos estudantes designadamente as pautas de classificação, a CNPD considera que das pautas apenas devem constar os dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento da finalidade de publicitação da avaliação dos estudantes. A sua publicação não deve ser feita em página aberta e acessível a qualquer um, mas sim de acesso exclusivo dos visados. Relativamente a este ponto, uma das orientações prestadas pela CNPD segue o sentido da não publicação de pautas de avaliação de alunos em sítios da Internet de acesso livre e que as pautas publicadas entretanto devem ser retiradas, salvaguardando o cuidado de forçar o apagamento dos dados em cache nos motores de busca. A CNPD considera ainda que a afixação das pautas no interior dos estabelecimentos de ensino superior é uma prática que deve ser substituída única e exclusivamente pelo formato digital.

 

Mantendo a ótica dos dados pessoais dos estudantes, a CNPD deixa orientações no sentido de especial dever de respeito e cuidado relativamente à esfera privada dos estudantes, sendo estes de carácter financeiro, como apoios sociais ou relativamente a decisões tomadas no âmbito de processos disciplinares e respetivas medidas de caráter sancionatório, salvaguardando a possibilidade de publicitação de informação estatística ou anonimizada sobre as sanções aplicadas.

 

Relativamente às avaliações de desempenho pedagógico dos docentes e demais trabalhadores a CNPD reflete e faz notar que a lei é omissa quanto à sua divulgação. Considera, portanto, que a publicação de relatórios com avaliação dos docentes não tem o mesmo enquadramento jurídico do que a avaliação dos estudantes e, por conseguinte, a finalidade visada com a divulgação do referido relatório pode ser atingida através da anonimização dos dados garantindo que a informação é disponibilizada on-line, com acesso restrito, à comunidade docente, dando-se a conhecer a cada um dos docentes apenas a respetiva avaliação.

 

Quanto aos resultados da avaliação de desempenho dos docentes, a CNPD conclui não ser admissível a disponibilização dos resultados da avaliação de desempenho no sítio da Internet das instituições de ensino superior.

 

Ainda, as decisões sancionatórias que tenham como destinatários docentes ou demais trabalhadores das instituições de ensino superior não devem ser tornadas públicas ou dadas a conhecer à comunidade académica.

 

Por fim, a CNPD tece a título de últimas considerações relativamente à disponibilização de informação on-line relativa aos docentes e trabalhadores das instituições de ensino superior, associada à estrutura organizacional da instituição, como a identificação dos titulares de órgãos, bem como dos trabalhadores que compõem cada departamento ou serviço. As orientações reiteradas vão no sentido, do “respeito pelo princípio da minimização dos dados pessoais e, mais genericamente, o princípio da proporcionalidade impõem que a disponibilização dessa informação seja concretizada na estrita medida do adequado e necessário a prosseguir aquele interesse.”. Assim, considera aceitável a disponibilização de contactos dos órgãos dirigentes da instituição, como também aos que desempenhem funções de atendimento de serviços abertos ao público, os restantes contactos em contexto on-line, devem ter acesso reservado aos estudantes e trabalhadores da instituição.

 

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Regime das sociedades de investimento e gestão im ...

2019-01-29

O Decreto-Lei n.º 19/2019 de 28 de Janeiro cria o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI).

 

As SIGI configuram um novo veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, tendo como principais funções a aquisição de direitos de propriedade ou outros direitos equivalentes que recaiam sobre bens imóveis, em particular o arrendamento habitacional (não obrigatório), a reabilitação urbana e os escritórios com áreas preferenciais, bem como a aquisição de participações em fundos de investimento imobiliário, cuja política de distribuição de rendimentos seja similar, e ainda a aquisição de participações em sociedades com objeto e requisitos equivalentes, ou seja, outras SIGI. Estas novas sociedades têm como fim o investimento coletivo das poupanças dos investidores, tendo em vista o exclusivo interesse dos participantes.

 

O objetivo da criação destas sociedades, semelhantes aos REITs (Real Estate Investment Trusts), que já existem noutros mercados europeus de referência, tais como Espanha, França, Itália, Bélgica, Holanda, Alemanha, Inglaterra, Escócia e Irlanda, prende-se com o facto de se pretender aumentar a oferta do mercado de arrendamento de longa duração no nosso país e melhorar a oferta da habitação acessível, permitindo-se o acesso do público em geral às ações deste tipo de sociedades e de forma indireta ao imobilizado, ao mesmo tempo que se profissionaliza a gestão do mesmo.

 

A diversificação das fontes de financiamento das empresas, o aumento do investimento na economia, a competitividade no mercado de capitais e atrair o investimento estrangeiro são algumas das razões de base que levaram à criação deste tipo de sociedades.

 

As SIGI são sociedades anónimas (S.A.), cujo capital social mínimo deverá ser no valor de € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros) em ações e que deverão cumprir, entre outros, os seguintes requisitos: os imóveis e as participações devem representar pelo menos 80% do valor total do ativo, os imóveis objetos de arrendamento ou outras formas de exploração económica devem representar pelo menos 75% do valor total do ativo e pelo menos 75% do valor da venda de ativos das SIGI deve ser reinvestido.

 

O endividamento não poderá ultrapassar mais de 60% do valor do ativo total das SIGI, tendo em conta a necessidade de assegurar a estabilidade do sistema financeiro.

 

Ponto fundamental na caracterização destas sociedades é a obrigatoriedade de acesso ao mercado bolsista com dispersão bolsista de pelo menos 20% do capital por acionistas que não detenham, cada um, mais do que 2% do capital da SIGI em questão.

 

Estas sociedades são dotadas de um regime fiscal que segue o mesmo que vigora para a generalidade das sociedades de investimento imobiliário, em que se preconiza a tributação apenas na distribuição aos detentores de capital, abstendo-se de tributar dentro das sociedades quer as mais-valias, quer os rendimentos dos arrendamentos.

 

Quando se verifiquem incumprimentos, as sociedades perdem o estatuto de SIGI, sem que o possam voltar a adquirir nos três anos seguintes.          

   

Mediante deliberação da assembleia geral de accionistas, as sociedades anónimas já constituídas podem converter-se em SIGI, devendo o contrato de sociedade ser devidamente alterado de forma a satisfazer as disposições legais imperativas do regime das SIGI. O mesmo é permitido aos Organismos de Investimento Imobiliário (OII).

 

O investimento, em particular o estrangeiro, continua a crescer no mercado imobiliário português, pelo que a criação destas sociedades de investimento imobiliário, que vinha a ser reclamada por parte dos investidores imobiliários desde há já muito tempo, e vinha a ser prometida pelo órgão governativo desde 2015, é de facto uma mais-valia. As REITs são reconhecidas internacionalmente, contando já com cinco décadas de história nos Estados Unidos da América, ou seja, são vistas pelos investidores como veículos transparentes e confiáveis, tratam-se de uma indústria consolidada que por isso se espera que permita a diversificação das fontes de financiamento das empresas e que fomente a captação de investimento direto estrangeiro.

 

Espera-se que a criação deste tipo de sociedades faça dinamizar o nosso mercado de capitais, uma vez que os investidores poderão desta forma começar a participar nos grandes projetos imobiliários e as instituições bancárias poderão ver nestas sociedades algum interesse, já que talvez possam assim rentabilizar os ativos imobiliários dos quais são detentores.

 

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2019.

 

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Registo central de beneficiário efetivo (RCBE)

2019-01-25

O registo central de beneficiário efetivo (RCBE) é obrigatório para todas as sociedades comerciais até ao dia 30 de Abril 2019, nos termos do artigo 13º da Portaria nº 233/2018.

 

A declaração do beneficiário feita fora daquele prazo legal tem um custo de € 35,00, conforme resulta do artigo 28.º-B do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.


O dever de manter o registo atualizado está ainda sujeito a coima, a fixar entre € 1.000,00 e € 5.000,00, conforme dispõe o artigo artigo 6º Lei nº 89/2017.


Para além do referido, o não cumprimento do registo impede a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.


O registo pode ser efetuado por advogados e solicitadores, cujos poderes de representação se presumem, em https://rcbe.justica.gov.pt/ .

 

 

 

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Lei n.º7/2019 de 16 de janeiro aprova o regime ju ...

2019-01-25

A Lei n.º7/2019 de 16 de janeiro aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (EU) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera a Lei n.º 147/2015 de 9 de setembro que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei 144/2006, de 31 de julho

 

O regime jurídico de distribuição de seguros e de resseguros tem como objetivo reforçar a proteção dos tomadores de seguros, segurados, e beneficiários de produtos de seguros através do incremento qualitativo dos deveres de informação que lhes devem ser prestados e da adaptação do regime aos desafios atuais do setor segurador, ressegurador e dos fundos de pensões.

 

As alterações à Lei 147/2015, por parte da Lei n.º7/2019, incidem sobre a necessidade das empresas de seguros definirem uma política de conceção e aprovação de produtos de seguros, tendo em consideração todas as fases contratuais, assegurando que a mesma é adequadamente implementada e o respetivo cumprimento monitorizado. Esta política deverá respeitar diversas características tais como: ser adequada e proporcional à natureza do produto, assegurar a identificação do perfil dos tomadores do seguro que constituem alvo do produto, assegurar que todos os riscos do produto são avaliados, garantir que a estratégia coincide com o mercado alvo e prever medidas razoáveis para garantir que o produto é distribuído no mercado alvo. Deverá, posteriormente, existir um acompanhamento de forma a verificar se a política implementada continua a ser adequada. Apresenta, igualmente, novidades no que toca à prevenção de situações de vendas inadequadas de produtos de seguros através de um reforço dos requisitos de qualificação profissional e, sobretudo, dos requisitos de conduta da atividade, designadamente, no domínio da informação, do teste da adequação dos produtos e da prevenção de situações de conflito de interesses.

 

As atividades abrangidas pelo novo regime são sensivelmente as mesmas do Decreto-Lei nº144/2006 de 31 de julho. No entanto, terá de ser dada a devida a atenção ao facto de o regime regular as referidas atividades quando exercidas diretamente pelas empresas de seguros ou de resseguros com o objetivo de garantir o mesmo nível de proteção do tomador do seguro, independentemente do canal de distribuição. A extensão não é integral uma vez que, e a título exemplificativo, não lhes será aplicável o regime do registo e o regime do exercício das atividades transfronteiriças.

 

Uma alteração relevante, a qual merece destaque, é a dissolução do fundamento da autonomização da categoria de mediador de seguros ligado, que coincide com a categoria de mediador de seguros a título acessório previsto no artigo 4º d) da Lei n.º7/2019.

 

Foram também reforçados os deveres de informação com a exigência de elaboração e entrega de um documento de informação sobre o produto de seguros nos ramos Não Vida, com o objetivo de prevenir um eventual conflito de interesses do distribuidor de seguros.

 

Relativamente às regras de conduta da atividade, saliente-se a previsão de um capítulo específico sobre produtos de investimento com base em seguros no qual se estabelecem os pressupostos de venda desses produtos, bem como ao acrescer de requisitos adicionais sobre as matérias de conflito de interesse e remuneração.

 

A presente Lei entra em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação, leia-se a 20 de janeiro, chamando-se, no entanto, a atenção que a presente lei produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.

 

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/201 ...

2019-01-24

Foi publicado, na edição do Diário da República de dia 23 de Janeiro de 2019, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante, CIRE), quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

 

A decisão ora em apreço apenas será uma surpresa para os mais incautos, na medida em que a interpretação supra explanada da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa já foi julgada inconstitucional em diversos outros Acórdãos e Decisões Sumárias.

 

A favor da não constitucionalidade apontava-se a celeridade da justiça, uma necessidade premente no processo de insolvência, e bem assim que a norma sub judice foi introduzida através de Lei da Assembleia da República, forma constitucionalmente adequada para restrição de direitos liberdades e garantias, sendo suficientemente garantido o direito de defesa do devedor face à declaração de insolvência, uma vez que o devedor participa nos atos e diligência inerentes ao processo especial de revitalização – podendo expor as suas razões ao administrador judicial provisório – e no facto de não se impedir que o devedor se defenda depois da declaração de insolvência (seja mediante a dedução de embargos, por aplicação analógica dos artigos 40º e 42º do CIRE, seja interpondo recurso da decisão falimentar).

 

Em sentido contrário e pela inconstitucionalidade da equivalência apontada, defende-se que existe uma violação do princípio do contraditório e do processo equitativo, por não permitir a prévia contestação da declaração de insolvência, sendo a insolvência decretada sem que o devedor a ela possa opor-se, coartando-se o seu direito a influir na decisão judicial antes de esta ser tomado. O facto de do devedor ser ouvido pelo administrador judicial provisório antes de elaborar o parecer não garante que as razões do devedor cheguem ao tribunal. Acrescenta-se também que o princípio do contraditório não se confunde com o direito ao recurso das decisões – são garantias de defesa processual, que não se sobrepõem.

 

O entendimento sufragado se não inconstitucional iria vedar ao Insolvente a concessão liminar da exoneração do passivo restante ou a administração da massa insolvente pelo devedor, excedendo por isso o necessário ao efeito da celeridade que se pretendia. Também, num atentado gritante aos direitos do devedor, iria vedar a oposição à declaração de insolvência antes desta ou mesmo depois, porquanto a norma estabelece uma equivalência do parecer ao pedido de insolvência pelo próprio devedor, sendo conjeturável a denegação de impugnação em sede de embargos.

 

Conclui-se, portanto, que a solução apontada agora pelo Tribunal Constitucional é de aplaudir, uma vez que, uma decisão em contrário, iria impedir o devedor de alegar e provar factos que pudessem conduzir a um juízo de inexistência da sua própria situação de insolvência. A declaração de insolvência tem consequências gravosas na esfera patrimonial do devedor, sendo sempre relevante que este possa apresentar uma defesa adequada a tal decisão.

 

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O Novo Código da Propriedade Industrial aprovado ...

2019-01-24

O Decreto-lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro que aprova o Novo Código da Propriedade Industrial ("CPI"), simultaneamente, revoga o anterior código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março.

 

Este diploma vem transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas e a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais) contra a sua obtenção, utilização e divulgações ilegais.

 

O novo CPI visa uma uniformização e aproximação legislativa pelos estados membros, prevendo novas medidas e garantias, a uma legislação que há muito necessitava de inovação de modo proporcional à crescente evolução do mercado tecnológico e da propriedade industrial.

 

O Novo Código da Propriedade Industrial teve como objetivos principais simplificar, clarificar e atualizar os regimes já existentes em matéria de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas e, com grande destaque, visou estabelecer mecanismos de proteção de direitos de propriedade industrial, nomeadamente, no que se refere aos segredos comerciais. Os segredos comerciais são, hoje em dia, uma das formas mais comummente utilizadas pelas empresas para proteção da sua criação intelectual, sendo valorizados ao ponto de estas os utilizarem muitas vezes como complemento aos direitos de propriedade industrial.

 

Destacam-se as principais alterações e inovações do Novo CPI:

 

  • Simplifica-se a tramitação de pedidos e oposições nas modalidades de direitos de propriedade industrial, como as patentes, as marcas e os desenhos ou modelos;
  • Modificação oficiosa de decisão pelo INPI;
  • Consagração a Previsão da cor, como elemento que pode ser protegido como marca através da supressão da limitação do anterior artigo 223.º do CPI, que só permitia efetuar um registo de marca de cores quando estas fossem combinadas entre si, ou com gráficos, dizeres ou outros elementos distintivos;
  • A previsão expressa de novos tipos de marcas possíveis de registo fim da obrigatoriedade da representação gráfica do sinal;
  • o titular de uma patente não necessita de impugnar os títulos ou pedir a anulação de patentes infratoras, com data para se opor a todos os atos que constituam violação da sua patente;
  • Novo modelo de pedidos de declaração de nulidade ou anulação de registos.
  • A duração do registo continuará a ser de 10 anos, mas este prazo passará a ser contado a partir da data da apresentação do pedido e não a partir da data da respetiva concessão.
  • Os registos de marcas e logótipos concedidos antes da entrada em vigor da nova lei gozam de um regime transitório que estabelece que o prazo de duração conta-se a partir da concessão. Todavia, os prazos para as renovações posteriores contar-se-ão de acordo com a nova previsão normativa.
  • uso sériopassa a ser uma condição quase obrigatória para o titular de uma marca registada, uma vez que para a efetivação dos direitos de exclusivo conferidos pelo registo passarão a requerer esta prova.
  • O INPI passará a ter competência para declarar a invalidade de marcas registadas – competência que é atualmente atribuída ao Tribunal da Propriedade Intelectual.
  • São estabelecidos limites à tutela dos segredos comerciais, concretizando em que circunstâncias a sua aquisição, utilização e divulgação constituem um ato lícito.
  • Previsão expressa dos segredos comercias em processos judiciais.
  • Este diploma vem alterar a Lei n.º 62/2011 de 12 de dezembro, particularmente, no que se refere aos litígios emergentes da invocação de direitos de Propriedade Industrial, incluindo os procedimentos cautelares, relacionados com medicamentos de referência passam a poder ser sujeitos a arbitragem voluntária, revogando-se o anterior regime da arbitragem necessária para este tipo de litígios.

 

Há que ter em atenção que as normas relativas à proteção dos segredos comerciais entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, os efeitos inerentes aos direitos das patentes nos termos do artigo 4.º entram entraram em vigor no passado dia 9 de janeiro de 2019, enquanto que as restantes disposições apenas entrarão em vigor no dia 1 de julho de 2019.

 

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Complemento extraordinário para pensões de míni ...

2019-01-15

Decreto-Lei n.º 118/2018, de 27 de dezembro

 

 

Para além da atualização anual das pensões, e à semelhança do que ocorreu em 2018, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 118/2018, que cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos por invalidez e velhice do sistema de segurança social, que iniciou a produção de efeitos a 1 de janeiro de 2019.

 

Este complemento extraordinário aplica-se aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início de pensão a partir da data de entrada em vigor da norma, bem como aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, com as devidas adaptações.

 

Assim, o complemento extraordinário é atribuído aos pensionistas com pensões de mínimos de invalidez e velhice e tem como base as atualizações extraordinárias efetuadas em 2017 e 2018, no valor de 6 (para os pensionistas que viram as suas pensões ser atualizadas entre 2011 e 2015) ou 10 euros, sendo deduzido a este valor as atualizações regulares efetuadas nos correspondentes anos, conforme previsto para a atualização extraordinária.

 

Aos pensionistas de sobrevivência, o benefício das atualizações extraordinárias e posteriormente do complemento decorre da pensão de origem.

 

 

Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro

 

 

Entrou também em vigor o Decreto-Lei n.º 119/2018, que veio aprovar o novo regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, tendo mantido os critérios de fixação anual da idade normal da reforma, em função da esperança média de vida, prevendo a possibilidade de redução da idade de acesso à pensão em quatro meses por cada ano de carreira acima dos 40 anos, sem a limitação até agora imposta na lei dos 65 anos.

 

Este novo regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, dirigido aos beneficiários que tenham pelo menos 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de registo de remunerações, elimina o fator de sustentabilidade, extinguindo a dupla penalização que os pensionistas vinham sofrendo. Além disto, é mantida a possibilidade de acesso à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade em vigor em 31 de dezembro de 2018, aos beneficiários que não reúnam as condições de acesso ao novo regime de flexibilização da idade de pensão de velhice.

 

O presente diploma consagra ainda o princípio do tratamento mais favorável, devendo a entidade gestora das pensões aplicar, dos regimes para os quais o beneficiário reúna as condições de acesso, aquele que se mostrar mais favorável.

 

No que respeita à implementação deste regime, e por forma a evitar-se uma sobrecarga do sistema de segurança social, a sua entrada em vigor é efetuada de forma faseada. Assim, este regime produz efeitos:

  1. A partir de 1 de janeiro de 2019, aplica-se aos beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos e cujas pensões tenham início a partir daquela data;
  2. A partir de 1 de outubro de 2019, aplicam-se aos beneficiários cujas pensões tenham início a partir daquela data (até à produção destes efeitos, os beneficiários com idade inferior a 63 anos mantêm a possibilidade de acesso à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice em vigor em 31 de dezembro de 2018, sendo a pensão calculada nos termos desse regime).

 

Por último, é ainda previsto que o novo regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, bem como a manutenção do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice em vigor a 31 de dezembro de 2018, serão objeto de reavaliação no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor.

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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Regime de cumprimento do dever de informação do ...

2019-01-15

A presente lei estabelece o regime de cumprimento do dever de informação dos comercializadores de energia ao consumidor o qual cria, no ordenamento jurídico português, alguns mecanismos que se destinam essencialmente a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

 

A mesma, aplica-se aos comercializadores de energia no fornecimento e ou prestação de serviços aos consumidores de energia elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeito (GPL) e combustíveis derivados do petróleo.

 

Neste âmbito, o comercializador deverá informar o consumidor das condições em que o fornecimento é realizado ademais, prestar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstancias, de forma clara e completa, estando essencialmente em consideração o cumprimento do dever de informação com consumidor. 

 

No que concerne às faturas de fornecimento de energia elétrica e de gás natural a ser emitidas e transmitidas de forma preferencial em suporte eletrónico, salvo se o consumidor optar por receber a mesma em suporte papel, não podendo decorrer daí qualquer acréscimo de despesa no mesmo. As faturas devem passar a conter uma informação mais detalhada e completa para que seja acessível a nível de compreensão.

 

O dever de informação. no âmbito da lei, e no que diz respeito aos combustíveis derivados do petróleo deverá ser cumprido através de informação em local visível nos respetivos estabelecimentos comerciais e da fatura detalhada, sem que haja prejuízo de uma utilização cumulativa de outros meios informativos, além de que os comercializadores deverão ainda disponibilizar a informação na respetiva página de internet.

 

É ainda de referir que as faturas do GPL e dos combustíveis derivados do petróleo a serem apresentadas aos consumidores deverão conter discriminadamente, as taxas, os impostos e a quantidade e preço da incorporação de biocombustíveis.

 

A presente lei, tem essencialmente como objetivo dar ao consumidor deste tipo de combustível uma informação a mais detalhada possível, para que o mesmo saiba discriminadamente aquilo pelo qual está a pagar, sendo dessa forma protegido.

 

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Incentivo à oferta de arrendamento de habitação ...

2019-01-15

A Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro, publicada na Série I do Diário da República, que autoriza a aprovação pelo Governo de um regime especial de tributação no qual se preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível;

 Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, publicada na Série I do Diário da República, que vem alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível;

 

O ano civil inicia-se com a publicação de dois novos diplomas legais que surgem no âmbito da criação de novas medidas de incentivo à oferta de arrendamento de habitação a preços mais acessíveis, designadamente o Programa de Arrendamento Acessível. Esta nova linha de atuação emerge numa fase em que se verifica a estabilização do mercado imobiliário após longos meses de subida vertiginosa dos valores dos imóveis e respetivamente, de aumento dos valores das rendas.

 

A Lei n.º 2/2019 consiste na autorização concedida ao Governo para aprovar um regime especial de tributação dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional, relativos à habitação total ou a parte da habitação, permanente ou temporária. Para tal fixar-se-ão limites de rendas para que os arrendatários possam integrar o presente programa, beneficiando, assim, de isenção de tributação em termos de IRS e IRC.

 

Por seu turno, a Lei n.º 3/2019 altera diretamente o CIRS e estabelece um benefício fiscal através da redução da taxa autónoma se forem celebrados contratos de arrendamento com duração entre dois e cinco anos e que repercute também sobre as renovações contratuais convencionadas naqueles moldes. Deste modo, importa que os senhorios analisem os rendimentos que poderão obter dos seus imóveis caso optem pela estipulação de rendas mais acessíveis. Caberá agora ao Governo definir os limites máximos de renda para que os rendimentos se enquadrem neste programa.

 

 

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Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da M ...

2019-01-11

Entrou em vigor a 13 de novembro de 2018 o Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (que transpôs a Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015), que veio aprovar o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, revogando o regime anteriormente em vigor (Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, que veio alterar e republicar o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009).

 

Na tentativa de dar uma resposta aos desafios do ponto de vista regulamentar impostos pela atual conjuntura económico-social associada aos (novos) serviços de pagamento, este regime jurídico veio regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, tendo como objetivos (i) reforçar a transparência do funcionamento das instituições visadas que sejam autorizadas ou registadas pelo Banco de Portugal, incluindo os seus agentes, (ii) contribuir para um elevado nível de proteção dos consumidores (a título de exemplo, prevê-se a disponibilização de um registo público com uma lista de entidades que prestam os serviços descritos supra) e (iii) criar as condições necessárias para a prestação dos serviços abrangidos por novos agentes do mercado.

 

Para as instituições que já se haviam registado e iniciado a sua atividade até 13 de janeiro de 2018, ao abrigo do anterior regime, o novo regime jurídico impõe que no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do diploma ou seja, até ao dia  11 de fevereiro de 2019, remetam ao Banco de Portugal elementos relevantes que demonstrem o cumprimento dos novos requisitos.

Para as restantes instituições (ainda não inscritas e que não tenham iniciado a atividade) exige-se o registo junto do Banco de Portugal, registo esse que depende do cumprimento de determinados requisitos; para as sociedades a constituir que pretendam exercer as atividades visadas pelo dispositivo legal, a constituição das mesmas depende de autorização do Banco de Portugal. Além desta competência, o Banco de Portugal é ainda responsável pela supervisão prudencial e comportamental das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, bem como pela aplicação do regime contraordenacional.

 

As instituições com sede em outro Estado-Membro da União Europeia que estejam devidamente registadas também poderão prestar serviços em Portugal, desde que os serviços que pretenda praticar estejam abrangidos pela autorização emitida pela entidade competente. Exige-se, para estas, a nomeação de um ponto de contacto central em Portugal, sempre que estejam verificados os requisitos previstos no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação.

 

A norma legal veio ainda introduzir, em relação à norma revogada, dois novos tipos de serviços de pagamento: a) os serviços de informação sobre contas (que consiste em prestar informações consolidadas sobre uma ou mais contas de pagamento tituladas pelo utilizador de serviços de pagamento junto de outro ou outros prestadores de serviços de pagamento); e b) os serviços de informação de pagamentos (que consiste em iniciar uma ordem de pagamento a pedido do utilizador de serviços de pagamento relativamente a uma conta por si titulada noutro prestador de serviços de pagamento).

 

Destaque-se ainda, com o objetivo de reforço da segurança das transações monetárias, a exigência de uma autenticação forte do cliente (baseada na utilização de dois ou mais elementos) no caso de a utilização deste serviço ser feita à distância (v.g. acesso em linha à conta de pagamento, ou dê início a uma operação de pagamento eletrónico).

 

Relativamente aos mecanismos de salvaguarda dos utilizadores dos serviços de pagamento, foi reduzido o risco de operações de pagamento não autorizadas, tendo-se reduzido o montante máximo pelo qual o ordenante é responsável e limitando igualmente essa responsabilidade ao saldo disponível ou ao limite da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, salvo em caso de atuação fraudulenta ou de negligência fraudulenta do utilizador.

 

Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: (i) a informação precisa ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento para que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada; (ii) o prazo máximo de execução aplicável à prestação do serviço de pagamento; (iii) todos os encargos a pagar pelo utilizador ao prestador de serviços de pagamento e, se aplicável, a discriminação dos respetivos montantes; e, (iv) se for caso disso, a taxa de câmbio efetiva ou a taxa de câmbio de referência a aplicar à operação de pagamento.

 

A pessoa singular ou coletiva que pretenda adquirir ou aumentar, direta ou indiretamente, uma participação qualificada (10%), numa instituição de pagamento ou numa instituição de moeda eletrónica, de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto detida atinja ou exceda 20 %, 30 % ou 50 %, ou de tal modo que a instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica se torne sua filial, deve comunicar previamente, por escrito, ao Banco de Portugal a sua intenção, bem como prestar-lhe determinadas informações.

 

Por último, é também de destacar a exigência de os prestadores de serviços de pagamento definirem mecanismos que incidam sore as práticas de remuneração aplicáveis aos colaboradores das instituições que lidam diretamente com os clientes no contexto de fornecimento de serviços de pagamento, ou que exercem funções de gestão (pessoas singulares direta ou indiretamente envolvidas na gestão ou supervisão das pessoas que contactam diretamente com os utilizadores de serviços de pagamento no âmbito da comercialização), por forma a garantir os direitos e interesses dos consumidores.

 

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Acórdão n.º 616/2018 do Tribunal Constitucional

2019-01-11

 

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.

 

O recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do Artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica daquele Tribunal, teve por base a recusa por parte do Tribunal da Relação de Évora quanto a um pedido de declaração de nulidade da venda de um imóvel com fundamento na falta de informação da redução do preço do credor hipotecário e, por essa mesma razão, ficou privado de exercer a faculdade prevista no n.º 3 do Artigo 164.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, adiante CIRE.

 

O Tribunal da Relação de Évora decidiu, assim, recusar a aplicação do conjunto normativo que se extrai dos Artigos 163.º e 164.º, n.º 3 do CIRE, impossibilitando ao credor (com garantia real sobre o bem a alienar) a faculdade de arguir a nulidade da alienação efetuada pelo administrador de insolvência com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.

 

O Tribunal Constitucional vem considerar que se deverá proceder à realização de uma ponderação entre um direito constitucionalmente protegido por uma norma que visa dar cumprimento e outro valor constitucionalmente relevante só pode aferir-se mediante um juízo de proporcionalidade, tendo concluído que, neste caso, não existe uma relação equilibrada entre a celeridade do processo, que resultou desviada dos fins do processo e o nível de restrição da posição afetada por essa mesma actuação. Acrescenta ainda que a conclusão não se altera mediante a possibilidade de recorrer a meios de tutela indiretos, como seja a responsabilidade pessoal do administrador da insolvência ou a sua destituição, que estão sujeitos a contingências de vária ordem, a condições adicionais e à demora de procedimentos, o que, longe de restabelecer o pretendido equilíbrio, só vem realçar que não existe justificação para restringir o direito do credor garantido ao ponto de o sujeitar a meios de tutela indiretos e imperfeitos.

 

O Tribunal Constitucional julgou assim inconstitucional a norma contida nos Artigos 163.º e 164.º, n.ºs 2 e 3, do CIRE, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada, por violação do Artigo 20.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição, ao não assegurar-se a tutela jurisdicional efetiva para o direito infringido, acolhendo os fundamentos já versados no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/04/2017 com o processo n.º 1182/14.0T2AVR-H.P1.

 

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Sistema de quotas de emprego pra pessoas com defic ...

2019-01-10

Entrará em vigor no dia 1 de fevereiro de 2019 a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% (incluindo-se aqui as áreas de paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual).

 

Este diploma legal, aplicável apenas ao setor privado e a organismos do setor público não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro (aplicável a todos os serviços e organismos da administração central, regional, autónoma e local), tem como teleologia a integração e a promoção de emprego para pessoas que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.

 

Consideram-se, para este âmbito, como pessoas com deficiência aquelas que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, apresentando limitações funcionais, essas sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e/ou produtos de apoio.

 

Este dispositivo legal, tendo em conta as finalidades a que se propõe, impõe rácios mínimos de admissão de trabalhadores com deficiência consoante a dimensão da empresa:

 

  1. para médias empresas com 75 ou mais trabalhadores, exige-se que as mesmas devem admitir trabalhadores com deficiência em número não inferior a 1% do pessoal ao seu serviço;
  2. para grandes empresas (com 250 ou mais trabalhadores), exige-se que as mesmas devem admitir trabalhadores com deficiência em número não inferior a 2% do pessoal ao seu serviço.

 

Para cumprimento dos rácios supra, dispõe-se que sempre que da aplicação da percentagem prevista nos números anteriores se obtiver como resultado um número não inteiro, o mesmo é arredondado para a unidade seguinte.

 

Para as entidades empregadoras abrangidas que tenham um número de trabalhadores inferior a 100, existe um período de transição de 5 anos, período que se vê reduzido para 4 anos nos restantes casos. No entanto, e com vista ao cumprimento gradual da presente norma, as entidades empregadoras devem garantir que, a partir de fevereiro de 2020, pelo menos 1% das contratações anuais seja destinada a pessoas com deficiência, prevendo-se ainda que o processo de recrutamento e seleção de candidatos com deficiência deve ser adequando, podendo até haver lugar a provas de avaliação adaptadas, quando solicitadas pelos interessados.

 

Às entidades empregadoras que atinjam um número igual ou superior a 75 trabalhadores no decurso ou posteriormente ao período de transição, é concedido um acréscimo de 2 anos, com vista à sua adaptação à norma legal.

 

O dispositivo legal prevê ainda duas exceções:

  1. podem ser excecionadas da aplicação do diploma em análise as entidades empregadoras que apresentem o respetivo pedido junto da ACT desde que o mesmo seja acompanhado de parecer fundamentado, emitido pelo INR, I. P., com a colaboração dos serviços do IEFP, I. P., da impossibilidade da sua efetiva aplicação no respetivo posto de trabalho;
  2. podem também ser excecionadas do cumprimento das percentagens supra descritas as entidades empregadoras que façam prova, junto da ACT, (g., através de declaração emitida pelo IEFP, I.P.), que ateste a não existência, em número suficiente, de candidatos com deficiência, inscritos nos serviços de emprego, que reúnem os requisitos necessários para preencher os postos de trabalho das ofertas de emprego apresentadas no ano anterior.

 

Por último, o presente diploma prevê ainda um regime sancionatório, cominando o incumprimento das quotas em contraordenação grave, sendo também punida a inexistência de um processo de recrutamento adequado (no qual poderá haver lugar a provas de avaliação adaptadas, conforme descrito supra), sendo esta última sancionada com uma contraordenação leve (em caso de reincidência desta última, poderá haver lugar à aplicação de sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos).

 

 

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Intermediários de Crédito: Alteração do Regime ...

2018-12-28

O Decreto-Lei n.º 122/2018, vem alterar o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

 

Com efeito, o diploma supra identificado, vem agora referir que as pessoas singulares e coletivas que, à data da entrada em vigor do mesmo, e que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, e que tenham apresentado pedido de autorização para o exercício da referida atividade junto do Banco de Portugal até 31 de Dezembro de 2018, podem continuar a exercer essa atividade em Portugal sem a autorização prevista na lei, até 31 de Julho de 2019, salvo se tiver sido proferida decisão em data anterior e, se assim for, é a mesma que prevalece. 

 

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Necessidade de Adesão a Centros de Arbitragem de ...

2018-12-21

Uma das novidades do Decreto-Lei nº81 – C/2017, que aprovou o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediários de crédito e da prestação de serviços de consultadoria, foi a introdução da necessidade de todos os Intermediários de crédito e demais entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultadoria de oferecer acesso a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e de resolução de litígios.

 

Efetivamente nos termos do artigo 70º do referido diploma legal, todos os Intermediários de crédito terão de aderir a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução de litígios, nos termos legais previstos.

 

A lista de entidades reconhecidas pela Direção Geral do Consumidor e que que possibilitam a resolução de litígios pode ser consultada em  https://bit.ly/2GzTMFL.

 

No caso de conflitos transfronteiriços, o litígio deverá ser encaminhado para uma entidade signatária do protocolo de adesão à rede de cooperação na resolução de litígios transfronteiriços no setor financeiro (FIN-NET), que em Portugal será a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa.

 

Os intermediários de crédito deverão comunicar ao Banco de Portugal, no prazo de 15 dias após a adesão, as entidades a que aderiram e que possibilitam a resolução de litígios.

 

A obrigação supra explanada não prejudica a necessidade de o estabelecimento do Intermediário de Crédito possuir um livro de reclamações próprio para as questões relacionadas com  Intermediação de crédito.

 

 

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Transmissão de dados entre os países da União E ...

2018-12-19

Foi hoje, 19/12/2018, publicado o Relatório da Comissão para o Parlamento Europeu e Conselho, com as conclusões da segunda revisão anual sobre funcionamento da decisão de Adequação que regula a transmissão de dados entre os países da União Europeia e os Estados Unidos da América - Privacy Shield.

 

A Comissão conclui que os Estados Unidos continuam a garantir um nível adequado de protecção dos dados pessoais transferidos ao abrigo do Privacy Shield da União para organizações nos Estados Unidos.

 

Em particular, as medidas tomadas para implementar as recomendações da Comissão na sequência da primeira revisão anual melhorou vários aspectos do funcionamento prático do quadro regulamentar, de modo a salvaguardar o nível de protecção das pessoas singulares.

No entanto, a Comissão reconhece que algumas dessas medidas foram tomadas apenas recentemente e que os processos relevantes para a sua implementação estão por concluir, devendo, por conseguinte continuar a ser acompanhados de perto, em especial porque afectam elementos essenciais para a continuidade desta decisão de adequação.

 

Destaca-se o apelo da Comissão junto do governo dos EUA para que este confirme o seu compromisso político com a criação e nomeação, até 28/02/2019, de um responsável permanente pelo Privacy Shield.

 

 

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º ...

2018-12-10

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07117279883, que uniformiza a jurisprudência sobre o início do prazo de prescrição do direito de sub-rogação da seguradora relativamente ao pagamento da compensação pelos danos sofridos pelo seu segurado.

 

O presente acórdão de uniformização de jurisprudência vem no decorre de decisões contraditórias de tribunais superiores, no julgamento de casos idênticos.

No caso em análise o Tribunal considerou procedente a exceção de prescrição invocada pela Ré. A questão identificada foi trazida ao Supremo Tribunal Administrativo por via de recurso de uniformização de jurisprudência.  No caso em apreço a Recorrente sub-rogou-se nos direitos do lesado, e tomador do seguro, em acidente de viação nos termos do artigo 136º do Regime Jurídico de Contrato de Seguro (RJCS). A questão fundamental na decisão vertida no acórdão em apreço incide sobre a determinação da data de início da contagem do prazo de prescrição do direito da seguradora que age sub-rogada nos direitos do lesado em sinistro rodoviário. No fundo o que se discute é se o prazo de prescrição se deve contar a partir da data do sinistro ou, por outro lado, se o prazo de prescrição se inicia no momento em que a Seguradora efetuou o pagamento dos danos.  

 

Prevaleceu a tese de que, neste caso, o direito de sub-rogação é um direito novo que se constitui com o pagamento da prestação em nome do primitivo devedor e que só após a incorporação deste direito na esfera jurídica da seguradora, esta poderá exigir o ressarcimento pelas quantias prestadas. Em momento anterior ao pagamento, não se encontram reunidas as condições necessárias para a seguradora poder exigir aos responsáveis pelo sinistro os valores dos danos pagos, pelo que não é razoável, na perspetiva do STA, que o prazo comece a correr, de acordo com a regra geral prevista no artigo 306º, n.º 1 CC.

 

De facto, a situação jurídica que se pretende solucionar consiste numa sub-rogação nos direitos do lesado, indemnizados pela seguradora. Contudo, pese embora a argumentação dogmática que sugere a aplicação literal do regime da sub-rogação (593º CC), o STA não vislumbra justificação material para que aquele regime se aplique e se prejudique a posição da seguradora. Assim, entende que dever-se-ia aplicar analogicamente a regra prevista no artigo 498º, n.º 2 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do momento em que se verifica a suscetibilidade de exercício dos direitos de sub-rogação, como obriga o disposto no artigo 306º, n.º 1 CC: “o prazo começa a correr quando o direito puder ser exercido”.

 

A posição assumida sustenta-se numa lógica menos formalista do que as decisões antecedentes, atribuindo preferência aos interesses materiais de cada um dos envolvidos na causa. Destarte, o Supremo Tribunal Administrativo conclui que a o prazo de prescrição de 3 anos apenas tem início depois do pagamento dos danos sofridos pelo seu segurado, considerando que só a partir deste momento o seu direito poderá ser exercido em conformidade com o artigo 498º, n.º 1 e 2 conjugado com o artigo 306º/1, ambos do Código Civil.

 

 

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Decreto-lei 105/2018, de 29 de Novembro – Transf ...

2018-12-04

O Decreto-Lei n.º 105/2018, de dia 29 de Novembro que entrará em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2019 transfere competências relativas à habitação da administração central para os municípios, conforme previsto legalmente.

 

A Lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto, prevê que determinadas competências do Estado, em matéria de habitação, seriam transferidas para as autarquias locais e para as entidades municipais, e o presente decreto-lei concretiza, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 17.º da referida lei, a transferência das referidas competências.

 

O objetivo desta medida é a melhoria dos centros urbanos contribuindo assim para que haja uma maior oferta no arrendamento de imóveis a preços acessíveis e uma gestão mais eficiente da habitação social, pois apesar de competir especialmente ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. a promoção e a coordenação dos programas de habitação e reabilitação urbana, a verdade é que os Municípios têm desempenhado um papel crucial nestas matérias. A relação de proximidade que os Municípios têm com os seus munícipes permite-lhes ter uma noção precisa da realidade e por isso regular, promover e acompanhar de forma particularmente mais eficiente do que outras entidades públicas os referidos programas, nomeadamente, através da identificação dos problemas sociais existentes, do apoio prestado aos agregados familiares carenciados, bem como do apoio dado aos proprietários de edifícios que necessitam de intervenção, cedendo o seu património edificado por forma a fazer face às situações de carência social.

 

Os municípios passarão então a ter as necessárias competências para gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana de âmbito nacional e regional, selecionando candidatos, elaborando e acompanhando a execução dos contratos com os candidatos selecionados e gerindo o dinheiro proveniente do decurso desses programas e passarão também a gerir os imóveis destinados a habitação social que fazem parte do parque habitacional do Estado, mas que por força do presente diploma passarão a pertencer aos municípios e serão utilizados para arrendamento, a preços mais reduzidos do que aqueles que são normalmente praticados no mercado, por exemplo através de renda apoiada ou de renda social. Por forma a desenvolverem estas competências, as Câmaras Municipais podem delegar as mesmas, em empresas municipais ou intermunicipais.

 

A Câmara Municipal elaborará uma proposta à Assembleia Municipal que a deverá aprovar, para que se efetue a transferência dos imóveis da Administração Central para os Municípios, através da assinatura do designado auto de transferência. A proposta camarária é apresentada com base num relatório elaborado por uma Comissão de Análise, que é criada para o efeito. O auto de transferência é levado a posteriori ao registo predial, ou seja, os imóveis são inscritos a favor dos Municípios nas respetivas conservatórias, constituindo título suficiente para efeitos de registo o presente decreto-lei, acompanhado do auto de transferência referido, previsto legalmente.

 

Os Municípios poderão solicitar ajuda financeira ao Estado caso seja, por exemplo, necessário proceder a remodelações e reparações aos imóveis em questão.

 

Atendendo à data da publicação do presente diploma e tendo em consideração a dificuldade que muitos municípios terão em cumprir o prazo de comunicação estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, ficou previsto um regime especial para o ano de 2019. Assim, caso pretendam adiar a transferência de competências para 2020, os Municípios deverão comunicar tal facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, até 60 dias após a entrada em vigor do Decreto-Lei.

 

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Acórdão n.º 486/2018 do Tribunal Constitucional ...

2018-11-23

O recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, teve por base o indeferimento do requerimento apresentado pelo Ministério Público pelo JIC para a tomada de declarações para memória futura de testemunha, indicada como vítima do crime objeto de investigação, com fundamento no facto de esta ter sido declarada interdita por anomalia psíquica.

 

O tribunal a quo alicerçou a sua posição no Acórdão n.º 359/2011 do Tribunal Constitucional, recusando a aplicação da norma contida no artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), no sentido em que estabelece a incapacidade para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição) e do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, nºs 1 e 4, da Constituição).

 

O Ministério Público peticionou a apreciação da norma cuja aplicação foi recusada com fundamento em inconstitucionalidade.

 

No mais, o Tribunal Constitucional acrescenta que se impõe formular um juízo positivo de inconstitucionalidade dado que a solução normativa em análise trata de modo radical e de igual forma todos os interditos por anomalia psíquica, independentemente do específico e concreto grau da respetiva afetação da capacidade para testemunhar sobre qualquer evento em processo penal, vertente que não é objeto de verificação especificada no processo de interdição. Este é fundamentalmente orientado para dimensões de índole patrimonial e pessoal, de modo a assegurar a proteção dos interesses do visado através da instituição de um tutor, protutor ou curador, e do conselho de família.

 

Sucede, porém que em muitas situações, o quadro de saúde mental do sujeito, e o respetivo grau de afetação da cognição ou da volição, tidos em atenção na avaliação dos pressupostos da interdição judicial, não se projetam relevantemente sobre a capacidade do interdito por anomalia psíquica para apreender e responder com verdade às questões que lhe sejam colocadas, com vista à obtenção de relato fidedigno de factos por si observados ou experienciados.

 

Por outro lado, a medida também não se mostra necessária para atingir a finalidade de assegurar uma representação genuína e fidedigna da realidade, em termos compatível com o princípio da descoberta da verdade material, logo, estamos perante medida legislativa que não só viola o princípio da proporcionalidade, como se revela discriminatória relativamente a uma categoria de pessoas - as vítimas de crimes em investigação declaradas interditas por anomalia psíquicas - mostrando-se, como vimos, desprovida de fundamento bastante para o tratamento diferenciado que opera, devendo, por isso, ser julgado improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público.

 

Desta feita, o Tribunal Constitucional veio julgar inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade e do processo equitativo, conjugado com o princípio da proporcionalidade.

 

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 ...

2018-11-22

Com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 100º do Código de Insolvência, requereu o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, a apreciação da inconstitucionalidade do mesmo.

 

A norma é interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário. Veio legitimar o pedido para apreciação da inconstitucionalidade a alegação de que tal norma já fora julgada inconstitucional pelos Acórdãos n.ºs 362/2015 e 270/2017 já transitados em julgado, e ainda pela Decisão Sumária n.º 162/2018 também ela transitada em julgado.

 

O pedido de generalização do juízo de inconstitucionalidade teve por base três decisões em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade que incidiram sobre a seguinte norma supra mencionada na qual está disposto que “a declaração de insolvência prevista nesse preceito suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário”.

 

A norma em apreço tem sido entendida como sendo aplicável tanto àquele que se encontra em processo de insolvência como ao responsável subsidiário no âmbito do processo de insolvência, no sentido de haver uma suspensão da prescrição do prazo quanto às dívidas tributárias.

 

A questão da inconstitucionalidade apesar de ter sido colocada tanto na ótica da prescrição do insolvente foi colocada sobretudo na ótica do responsável subsidiário do processo tributário, uma vez que estava em causa a possível invasão no domínio da competência legislativa reservada da Assembleia da República pelo Governo.

 

Neste âmbito houve uma autorização para legislar sobre a reserva relativa da assembleia da República aquando da criação do CIRE, contudo e ao ser criada uma norma que visa a suspensão do prazo no que diz respeito às dividas fiscais, colocou-se ainda a problemática de saber se estava a ser extravasado o âmbito da autorização para legislar nessa matéria, uma vez que uma vez que a prescrição das obrigações integra a reserva de competência legislativa.

 

Constituindo a prescrição das dívidas tributárias uma proteção dos sujeitos passivos para com a administração fiscal, protegendo-os contra pretensões de cobrança de impostos, está a sua disciplina inelutavelmente abrangida pela reserva de lei da Assembleia de República (reserva de lei formal), com natural relevância para as suas causas de suspensão, como tal quaisquer que sejam os efeitos de suspensão ou interrupção da citação têm os mesmos de constar de lei com tal valor.

 

A disciplina das causas de suspensão e interrupção é inerente à regulação da prescrição tributária, dessa forma, compreende-se necessariamente no âmbito da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que o Governo apenas pode regular tal matéria se devidamente autorizado para o efeito, sendo que estava somente autorizado e devidamente quanto à situação do insolvente, uma vez que a questão da suspensão das dívidas tributárias é já uma questão inerente à própria operacionalidade do processo de insolvência, no qual todos os credores são remetidos para o único e universal processo falimentar, quer essas dívidas sejam exigidas ao devedor originário, quer aos demais responsáveis tributários, estando ao abrigo da lei autorizativa.

 

O problema está no facto de o Governo não se encontrar autorizado a legislar sobre a suspensão da prescrição das dívidas tributárias diz respeito ao responsável subsidiário, ou seja, independentemente da questão de saber se o autorizado regime falimentar implica a suspensão das dívidas fiscais exigidas ao insolvente, não existe habilitação suficiente para afetar as garantias dos responsáveis subsidiários.

 

O tribunal Constitucional entendeu então que a Lei Autorizativa, não habilitava o Governo a determinar a suspensão da prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário no âmbito do processo tributário, enfermando assim uma inconstitucionalidade orgânica, uma vez que, sendo imputável ao Governo, e respeitando a matéria de reserva relativa da Assembleia da República nos termos da Constituição, a sua edição não fora autorizada pela mesma.

 

 

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Acórdão n.º 328/2018 do Tribunal Constitucional ...

2018-11-15

Acórdão n.º 328/2018 do Tribunal Constitucional que julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão.

 

O recurso para o Tribunal Constitucional decorreu de uma ação administrativa especial apresentada por três trabalhadores contra o Fundo de Garantia Salarial (FGS), na qual era exigido que fosse decretada a anulação dos despachos Presidente do Conselho de Gestão do NRFGS. Aqueles indeferiam os requerimentos apresentados pelos trabalhadores para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, que haviam cessado em resultado da situação de insolvência da respetiva entidade empregadora.

 

 

O FGS está incumbido de assegurar o pagamento daqueles créditos quando tal seja requerido até um ano após a cessação do contrato de trabalho. Decorrido este prazo, que não admitia suspensões ou interrupções, a intervenção do Fundo fica impossibilitada, tendo sido esse o fundamento do indeferimento. Porém, de acordo com o douto entendimento do Tribunal Constitucional a fixação de um prazo de caducidade de um direito sem identificar qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, configura uma compressão dos direitos dos trabalhadores. Esta agrava-se em virtude da exigência de um conjunto de requisitos para o exercício daquele direito que não estão na inteira disponibilidade do trabalhador. Assim, foi julgada inconstitucional a norma em apreço interpretada no sentido de restringir, de modo aleatório, os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores inseridos num Estado de Direito.

 

 

 
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Imobiliário: As Cláusulas Contratuais Gerais nos ...

2018-11-15

O Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de Agosto, veio introduzir alterações aos artigos 16.º e 32.º da Lei n.º 15/2003 de 8 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício da atividade de mediação imobiliária. Transferiu a competência para aprovação dos Contratos de Mediação Imobiliária com Cláusulas Contratuais Gerais da Direção Geral do Consumidor (DGC) para o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), tendo determinado que quando seja utilizado o modelo de Contrato de Mediação Imobiliária “a aprovar por Portaria”, essa obrigação consistiria num “mero depósito”.

 

No passado dia 14 de Agosto, entrou em vigor a Portaria 228/2018, de 13 de Agosto, que aprovou o modelo de Contrato de Mediação Imobiliária, e veio clarificar a dispensa do procedimento de aprovação prévia, bem como o procedimento a seguir para obter a necessária validação nos modelos de contrato elaborados pelas empresas de mediação imobiliária nos casos em que essa aprovação prévia não esteja dispensada.

 

Assim, ficam dispensadas de submeter à aprovação prévia do IMPIC os Contratos de Mediação Imobiliária, as empresas de mediação imobiliária que optem por utilizar o modelo de contrato aprovado pela supra referida Portaria, devendo assim, proceder ao envio do mesmo para o correio eletrónico cmi@impic.pt até 5 dias antes do início da sua utilização. O referido modelo de contrato aprovado legalmente encontra-se disponível no site do IMPIC em versão editável, que permite o preenchimento dos dados necessários ao seu depósito, a saber: designação social da empresa de mediação imobiliária, NIPC, sede social e número de licença AMI, bem como correio eletrónico da empresa.

 

As empresas de mediação imobiliária que pretendam continuar a elaborar o seu próprio modelo de Contrato de Mediação Imobiliária com Cláusulas Contratuais Gerais por si definidas poderão fazê-lo devendo para tanto submeter o mesmo a aprovação prévia do IMPIC. Tal CMI não poderá começar a ser utilizado sem a necessária aprovação por parte da entidade que ora tem competência para tanto, sendo que todas e quaisquer alterações ao mesmo devem ser igualmente submetidas a aprovação prévia. Para obtenção de validação será necessário proceder ao envio do mesmo, ou de quaisquer alterações ao mesmo, para o correio eletrónico cmi@impic.pt acompanhados dos seguintes elementos: designação social da empresa de mediação imobiliária, NIPC, sede social e número de licença AMI, bem como correio eletrónico da empresa.

 

O IMPIC dispõe de um prazo de 20 (vinte) dias úteis para apreciação e aprovação do modelo de CMI ou de alterações ao modelo de CMI. Tal prazo suspende-se sempre que o IMPIC solicitar esclarecimentos ao requerente ou o notifique no sentido de serem introduzidas alterações ao modelo de CMI apresentado.

 

Os Contratos de Mediação Imobiliária anteriormente aprovados no âmbito da competência da Direção Geral do Consumidor (DGC) ficam isentos dos procedimentos aprovados pela Portaria 228/2018, de 13 de Agosto, na condição de não terem sofrido alterações.

 

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Imobiliário: Considerações sobre as Alteraçõe ...

2018-11-12

O Novo Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local foi publicado no passado dia 22 de Agosto, através da Lei n.º 62/2008 e entrou em vigor em 21 de Outubro. O mesmo confere um papel preponderante aos municípios, atribui mais direitos aos condomínios e cria novas obrigações para os titulares dos alojamentos locais. Mantêm-se válidos os registos de alojamento local realizados até à data da entrada em vigor do diploma, sendo que os estabelecimentos já existentes enquanto tais, terão um prazo de dois anos, a contar dessa data, para se conformarem com os novos requisitos previstos legalmente. 

 

 

Os municípios passam a poder estabelecer quotas máximas de estabelecimentos de alojamento local por cada freguesia, criando as denominadas áreas de contenção, que têm por objetivo preservar a realidade social dos bairros e dos lugares, não permitindo que os mesmos sejam descaracterizados. Assim, nestas áreas a instalação de novos estabelecimentos de alojamento local fica dependente da autorização expressa da Câmara Municipal, que nos casos de deferimento promoverá oficiosamente o respetivo registo. Ficou estabelecido que nas áreas de contenção o mesmo proprietário poderá explorar até ao limite máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.

 

 

Quanto aos condomínios, passam a ter um papel primordial na fiscalização da atividade, porquanto, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, pode a assembleia de condóminos, caso se verifique a prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, opor-se ao exercício da atividade de exploração da propriedade como alojamento local, devendo para tanto, comunicar a decisão ao Presidente da Câmara que tem o pelouro de decidir sobre o cancelamento do registo do estabelecimento em causa.

 

 

No que diz respeito aos “hostel” em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, em que exista habitação, os mesmos só poderão ser instalados com autorização dos condóminos. Por fim, os condóminos, poderão deliberar no sentido da existência de um pagamento adicional, correspondente às despesas acrescidas da utilização das partes comuns do prédio, aprovando-o sem oposição da maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

 

 

Para os titulares da exploração do estabelecimento ficaram previstas novas obrigações legais, a começar por ser obrigatória a existência de um seguro de responsabilidade civil que tenha cobertura de incêndios e danos patrimoniais e não patrimoniais, causados a hóspedes e a terceiros, por sinistros ocorridos o âmbito desta atividade. A inexistência deste seguro é fundamento para cancelamento do registo do alojamento local. O explorador do estabelecimento passa a ser solidariamente responsável com os hóspedes, pelos dados provocados por estes no edifício. É obrigatório a existência de um “Livro de Informações” que deve incluir o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento local e para a utilização das partes comuns do prédio, os contactos telefónicos do responsável pela exploração e as regras acerca do ruído e outros cuidados a ter, para que o descanso e a tranquilidade da vizinhança não fique afetada.

 

 

 

 

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CNPD aprova tratamentos de dados sujeitos a avalia ...

2018-11-06

O legislador comunitário conferiu a todos os Estados Membros, matérias sobre as quais têm competência para legislar, dentro das limitações e princípios estabelecidos no RGPD.

 

Entre tais matérias, destaca-se a obrigação, de em certas situações, ser necessária a realização de Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD), nos termos do artigo 35.º do RGPD.

 

No número 4 do artigo mencionado, o legislador contemplou a obrigação para as autoridades de controlo de cada Estado Membro, de elaborar e publicitar uma lista dos tipos de operações de tratamentos de dados pessoais sujeitos ao requisito de avaliação de impacto sobre a proteção de dados por força do número 1.º do artigo 35.º.

 

No seguimento desta obrigação, e considerando a natureza normativa do projeto, a CNPD anunciou em Diário da República, no dia 6 de agosto de 2018, o projeto de Regulamento sobre os tratamentos de dados pessoais sujeitos a prévia Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, submetida por essa via, a consulta pública, para que os interessados apresentassem, por escrito, sugestões ou contributos.

 

Da obrigação mencionada, carecia a submissão da lista em questão ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que, por sua vez teceu, as suas próprias considerações, que podem ser consultadas no seu website.

 

Ponderadas as sugestões e contributos, a CNPD publicou o Regulamento n.º 1/2018, no dia 31 de outubro de 2018, considerando a lista que ai transcreve dinâmica e não exaustiva, tendo esclarecido e encurtado a mesma, comparativamente àquela que fora submetida a consulta pública. Porém, não clarificou certos conceitos que se encontravam vagos, remetendo sempre para os critérios e orientações estabelecidos pelo Grupo de Trabalho 29 (WP 248).

 

O Regulamento aprovado pode ser consultado em https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/regulamentos/regulamentos.htm.

 

 

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2 ...

2018-11-05

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018, publicado na 1ª série, do dia 30 de outubro de 2018, determinou que “a insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal”.

 

O aresto jurisprudencial resultou da interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência decorrente da oposição entre o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09.01.2017 e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.09.2018, nos termos dos artigos 437.º, n.º 2 e 438º, n.º 1 do CPP.

 

A questão controversa resume-se à extinção ou não da instância caso venha a verificar-se a pendência do processo de insolvência do lesante.

 

A vigência do princípio de adesão quanto ao pedido de indemnização civil em processo penal determina que o direito de indemnização só poderá ser julgado nesse processo. De tal modo que, só após o incumprimento da dívida daí resultante, poderá o credor intervir no processo de insolvência. Importa distinguir o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal da ação declarativa para reconhecimento de crédito. Nesse sentido, o tribunal decidiu que “a declaração de insolvência não tem por efeito a apensação do processo penal ao processo de insolvência” e que não deve, naqueles termos, declarar-se a inutilidade do pedido de indemnização civil por inutilidade superveniente da lide.

 

O tema em discussão não é consensual, o que se comprova pela existência de duas declarações de voto relativamente ao acórdão em apreço. Uma das quais, sustenta que o processo de insolvência assume um carácter universal e que o facto de a indemnização civil ser apreciada em processo penal é indiferente, devendo o credor exercer o seu direito no processo de insolvência.

 

Ponderados os argumentos que se contrapunham, o STJ estabeleceu que a insolvência do lesante, responsável pelos danos decorrentes da prática de um crime, não implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide nos casos em que o pedido de indemnização cível é enxertado em processo penal.

 

 

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Lei n.º 64/2018 - Exercício do direito de prefer ...

2018-10-30

A lei n.º 64/2018 altera o Código Civil garantindo o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de habitações.

 

Das alterações introduzidas ao artigo 1091º do Código Civil destacam-se mais especificamente o facto de a comunicação do direito de preferência aos arrendatários dever ser expedida por correio registado com aviso de receção, sendo que o prazo de resposta por parte dos inquilinos passa de oito dias para 30 dias a contar da data de receção.

 

As novas alterações legislativas sobre o exercício de preferência pelos arrendatários vêm aplicar-se apenas ao arrendamento para fins habitacionais e para prédios não constituídos em propriedade horizontal.

 

No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma. O direito de preferência é então relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão. Desta feita, o proprietário deverá comunicar ao arrendatário, titular do direito de preferência, os valores relativos à transmissão do imóvel, sendo a aquisição pelo preferente efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado.

 

Poderão agora os arrendatários, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto adquirindo na proporção a totalidade do imóvel em compropriedade, caso o senhorio pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal, tal como estabelece esta nova lei. 

 

O presente diploma entra em vigor no dia 29 de Outubro.

 

 

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Decreto-Lei n.º86/2018 - Regulamento de custas pr ...

2018-10-29

Após a reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, operada pelo Decreto -Lei n.º 214 -G/2015, de 2 de outubro, verifica -se a necessidade de algumas adaptações sistemáticas, nomeadamente a atualização e a adaptação do Regulamento das Custas Processuais a alguns dos novos mecanismos processuais ali previstos.

 

O Decreto-Lei n.º 86/2018, publicado em Diário da República a 29 de outubro de 2018 vem consagrar um mecanismo de incentivo à economia e à clareza na produção de peças processuais pelas partes no processo administrativo, que tantas vezes desnecessariamente prolixas e repetitivas, com efeitos nefastos para a jurisdição administrativa, tanto para as partes, com a deficiente transmissão das causas de pedir e pedidos das partes, como para o tribunal, com a consequente morosidade na tramitação.

 

Através de uma redução da taxa de justiça pela elaboração e apresentação dos respetivos articulados em conformidade com os formulários e instruções práticas constantes de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, alterando o artigo 6.º. Como ainda, a previsão da dispensa do pagamento do remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, através da previsão de um n.º 8 no artigo 6.º.

 

O presente decreto -lei procede à décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo III ao Decreto –Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), na sua redação atual, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2018.

 

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Portaria de extensão do contrato coletivo

2018-10-26

 

 Portaria n.º 288/2018 - Diário da República n.º 206/2018, publicada na Série I do Diário da República, de 2018-10-25 - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas);

Portaria n.º 289/2018 - Diário da República n.º 206/2018, publicada na Série I do Diário da República, de 2018-10-25 - Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

 

A portaria de extensão é um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho emitido pelo ministério responsável pelo área laboral que visa estender a aplicação de uma convenção coletiva ou decisão arbitral a empregadores e trabalhadores que não estavam englobados no âmbito de aplicação daquelas.  A iniciativa cabe exclusivamente ao ministério responsável, porém, a emissão das portarias depende sempre de uma ponderação das circunstâncias sociais e económicas que justifiquem uma intervenção do Estado. Refira-se, designadamente, a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão com as da convenção coletiva que lhe subjaz, atendendo ao objeto social da empresa e à atividade efetivamente exercida.

 

No entanto, a admissibilidade da portaria está sujeita à condição de faltar um instrumento de regulação coletiva negocial válido que seja eficaz sobre determinado grupo de trabalhadores. O propósito deste expediente é alargar o âmbito de aplicação de um conjunto de regras tendencialmente mais favoráveis a um maior número de trabalhadores.

 

As duas portarias supre citadas referem-se à melhoria das condições salariais no sector da agricultura e dos serviços de restauração, hotelaria e turismo e às condições de trabalho nos setores de comércio, escritório e serviços, respetivamente.

 

Deste modo, verifica-se a importância e o impacto que estes fenómenos podem provocar nas relações laborais, pelo que merecem a maior atenção das empresas e dos especialistas de direito laboral.

 
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Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de Outubro - regime ...

2018-10-16

O Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de Outubro publicado na Série I do Diário da República modifica o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, procedendo à completa transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.

 

A alteração legislativa em referência, que modifica o Decreto-lei n.º 24/2014, vem incluir os contratos relativos a viagens organizadas no âmbito do regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e aprofunda os deveres que recaem sobre o fornecedor em termos de transmissão de informação pré-contratual: dados relativos ao endereço físico do estabelecimento comercial, à forma de livre resolução do contrato e a encargos suplementares nos quais o consumidor pode incorrer.

 

No caso de encargos suplementares, nos quais o consumidor pode incorrer, o incumprimento por parte do fornecedor desonera o consumidor do pagamento de eventuais custos adicionais.

 

Além disso,  prevê-se agora que o incumprimento dos deveres de prestação de informação em suporte duradouro resulte na extensão do prazo para o consumidor proceder à livre resolução do contrato celebrado à distância.

 

Este diploma legal, que visa o incremento da proteção dos consumidores, inicia a sua vigência no primeiro dia do ano de 2019.

 

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Aviso do Banco de Portugal 2/2018 de 26 de Setembr ...

2018-10-15

Aviso do Banco de Portugal 2/2018 de 26 de Setembro publicado na Série II do Diário da República vem regulamentar as condições de exercício, procedimentos, formalidades, obrigações de prestação de informação e demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento de deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

                       

O Aviso do Banco de Portugal cuja entrada em vigor está prevista para o dia 11 de novembro do presente ano civil, decorre da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto que transpõe e concretiza os Regulamentos e Diretivas da União Europeia.

 

Numa fase em que a preocupação com o controlo de fluxos financeiros ilegítimos é crescente, esta intervenção do Banco de Portugal destina-se às instituições de crédito, empresas de investimento, sociedades financeiras e instituições da pagamento ou de moeda eletrónica cuja atividade seja suscetível de lidar com fenómenos de branqueamento de capitais e financiamento de atividades criminosas.

 

Destaca-se que o Aviso vem definir as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar no sentido de contribuir para a completude de informação relativa aos ordenantes e beneficiários de transferências de fundos. Nesse sentido, são elencados vários deveres que recaem sobre a entidade financeira: dever de controlo, dever de identificação e diligência, dever de atualização de informação sobre colaboradores, agentes, distribuidores, clientes e quaisquer entidades contratantes. Além destes, o Aviso faz menção a deveres de recusa na contratação e de abstenção, deveres de formação e de partilha de informação.

 

Este expediente do Banco de Portugal sobrecarrega as entidades financeiras com um vasto conjunto de deveres que complica a atividade financeira, porém, em contrapartida, dificulta a perpetração de casos de branqueamento de capitais.

 

 

 

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Despacho n.º 8861-A/2018

2018-09-20

O despacho em análise é emitido no seguimento de um projeto piloto anteriormente efetuado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na área da Saúde Oral, com o despacho nº 859-B/2016, publicado em Diário da República que deu inicio à implementação de consultas de saúde oral no SNS, nos cuidados primários, de forma faseada, através do desenvolvimento de experiências piloto.

 

Com os resultados alcançados, através das experiências piloto no âmbito da saúde oral, foi garantido o acesso a cuidados de saúde oral a mais de 36 mil utentes do SNS; e tendo em conta o sucesso das experiências piloto e o bom diálogo entre os vários parceiros institucionais, tornou-se pertinente fazer uma definição dos objetivos a médio prazo, para a promoção da Saúde Oral, de forma a alargar o âmbito da estratégia para a saúde oral no SNS a 2020 melhorando a sua cobertura ao nível dos cuidados de saúde primários, de forma universal, e com equidade, para o reforço da literacia já que o conhecimento das populações, e em especial, dos mais jovens são decisivos para a melhoria da saúde oral.

 

Neste âmbito o despacho pretende promover a equidade na prestação de cuidados de saúde oral, através da implementação de consultas em todos os municípios do país; garantir que haja um acesso adequado a respostas de saúde oral nos cuidados de saúde primários, estando claro está, excluídas as intervenções de natureza meramente estética; o fomento da articulação entre equipas de saúde oral com os serviços de estomatologia; desenvolver ações de formação quer a nível nacional quer a nível local, consoante as necessidades identificadas; desenvolver ações de promoção da saúde oral; criar parcerias com os Municípios para o desenvolvimento de iniciativas promotoras da saúde oral e monitorizar e avaliar todas as ações anteriormente descritas.

 

Pretende-se ainda que no âmbito do despacho e até ao final do primeiro semestre do ano de 2020, todos os Municípios possuam pelo menos um consultório de medicina dentária, na medida em que os mesmos são verdadeiros aliados na promoção e no alcance da saúde oral a todas as gerações, principalmente aos mais jovens.  

 

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/201 ...

2018-09-20

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do número 1 do artigo 22º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime do exercício da atividade segurança privada, quanto à remissão para a mesma das normas constantes dos n.os 2,3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18º da Constituição

 

 

A questão controversa incide sobre o requisito de inexistência de condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, para exercício de atividade de segurança privada. Este efeito acessório automático de condenação criminal abrangeria administradores, gerentes, mas também, o pessoal de vigilância, onde se incluem diretores de segurança, formadores, responsáveis pelos serviços de autoproteção. Ora, as normas resultantes dos diplomas legais sob escrutínio, contendem diretamente com o direito fundamental à liberdade de profissão, nos termos do número 1 do artigo 47º e ainda, com o número 4 do artigo 30º da Lei Fundamental (“nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”).

 

No mesmo sentido, o aresto do Tribunal Constitucional depõe que a impossibilidade de obtenção do título administrativo, que legitima o exercício da atividade de segurança, por motivo de condenação pela prática de crime doloso, consiste numa clara violação dos princípios basilares do Estado de Direito. O jus puniendi estatal não pode significar morte profissional imediata do criminoso e compete antes à Administração proceder a uma valoração casuística e autónoma da situação concreta daquele que pretende aceder ao exercício da atividade de segurança privada.

 

A perda de direitos profissionais ope legis, sem mais, não se coaduna com as normas constitucionais supracitadas e por esse motivo, os juízes do Tribunal Constitucional declararam a inconstitucionalidade dessas normas pela desproporcionalidade face ao interesse público em causa.

 

 

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Decreto-Lei n.º 73/2018 - Regime especial de aces ...

2018-09-18

O Decreto-Lei n.º 73/2018, publicado em Diário da República a 17 de Setembro de 2018 vem alargar o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

 

O referido Decreto-Lei procede à quadragésima oitava alteração ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, e à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64 - A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos –Leis números 167 -E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, e 33/2018, de 15 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

 

Este Decreto-Lei procedeu à alteração de dois artigos, um em cada Decreto supra referido, cujo propósito consiste na valorização dos trabalhadores que iniciaram a sua carreira em idade muito jovem. Neste sentido, alarga-se o âmbito de aplicação pessoal desta medida aos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 46 anos de carreira contributiva, que tenham iniciado a sua carreira contributiva aos 16 anos ou em idade

inferior. O presente decreto -lei produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.

 

 

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Regime jurídico da segurança do ciberespaço

2018-08-20

 

A Lei n.º 46/2018 de 13 de Agosto, publicada na  Série I do Diário da República da passada segunda-feira, vem estabelecer o regime jurídico da segurança do ciberespaço, criando um grupo de cooperação de modo a apoiar e facilitar a cooperação estratégica e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, como também uma rede europeia de equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT).

 

Na senda da consolidação de um mercado único europeu, capaz de garantir um nível elevado de segurança das redes e dos sistemas de informação na União Europeia, esta lei estabelece à semelhança e na mesma linha de defesa e segurança dos direitos fundamentais estabelecidos no RGPD em consagração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), a necessidade de adoção de requisitos de segurança e de notificação de incidentes.

 

A Lei n.º 46/2018 especifica a quem recai estas obrigações, sendo estes, os operadores de serviços essenciais e prestadores de serviços digitais, quanto a estes últimos aplica-se aos que atuam no âmbito dos serviços de mercados em linha, motores de pesquisa em linha e serviços de computação em nuvem, ao passo que para os operadores de serviços essenciais são considerados, respetivamente, os seguintes setores e subsetores: setor da energia (eletricidade, petróleo, gás), setor dos transportes (transporte aéreo, transporte ferroviário, transporte marítimo e transporte rodoviário), setor bancário, setor das infraestruturas do mercado financeiro, setor da saúde, setor do fornecimento e distribuição de água potável e setor das infraestruturas digitais.

 

A Lei entrou em vigor no passado dia 14 de agosto.

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Empresa francesa paga coima de €250.000 euros po ...

2018-08-06

Em junho de 2018, a Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés - Autoridade francesa de Proteção de Dados (“CNIL”) aplicou uma coima de €250.000 euros à empresa francesa Optical Center por não ter assegurado os dados pessoais dos seus clientes.

 

Ao que tudo indica, a aplicação elevada do valor da coima deveu-se ao facto da empresa francesa já ter sido sancionada em 2015 por uma falha de segurança.

 

Passados três anos, a Optical Center, não tinha implementado uma funcionalidade que exigisse que os clientes se conectassem ao seu espaço pessoal através de uma área reservada. Consequentemente, todos os clientes podiam ter acesso a mais de 300 mil documentos de quaisquer outros clientes, principalmente faturas, ao inserir URLs na barra de endereço de internet.

 

Este data breach foi qualificado como crítico, pois permitia que todos os clientes tivessem acesso a faturas de outros clientes, como por exemplo, o nome e apelido, morada, número de segurança social e data de nascimento e ainda dados de saúde, considerados pelo Regulamento de Proteção de Dados (“RGPD”) como dados pessoais sensíveis e que, por isso necessitam de uma proteção ainda mais reforçada.

 

A CNIL também explicou que a publicação da sua decisão foi necessária pois o número de data breaches aumentou substancialmente nos últimos anos, o que revela a necessidade de aumentar a consciencialização. Para tal, a lei francesa (Lei n ° 2016-1321 de 7 de outubro de 2016) antecipou-se ao RGPD a esse respeito, aumentando, assim, o valor máximo das coimas de €150.000 para €3.000.000 (três milhões de euros).

 

Sendo que, a este caso foi aplicada a Lei francesa, para casos futuros em que se aplicará o RGPD, as coimas máximas poderão atingir até 4% do total da faturação anual ou 20 milhões de euros.



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Telemarketing agressivo: 800 mil euros de coima à ...

2018-08-06

 

A Garante per la protezione dei dati personali - Autoridade italiana para a Proteção de Dados Pessoais - (“Garante”) impôs à Vodafone Itália o pagamento de uma coima de 800 mil euros por ter realizado campanhas de marketing que violavam a legislação anterior ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”).

 

A Garante proibiu a operadora telefónica de enviar mensagens de texto e fazer chamadas para fins de marketing àqueles titulares de dados pessoais que não expressaram um consentimento livre e expresso ou que pediram à operadora para não serem mais contactados com ofertas comerciais.

 

Recordamos que, à luz das normas ainda vigentes no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, a chamada Directiva “e-Privacy”, transposta em Portugal pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto) as ações de marketing apenas podem ser efectuadas quando o titular dos dados tenha dado o seu consentimento expresso e prévio ou se a entidade que efectua estas ações tenha obtido os dados de contacto no contexto de uma venda ou prestação de serviços, i.e. num contexto de clientela, e tenha informado o cliente da possibilidade de se opor a ações de marketing no momento da recolha dos dados, dando-lhe ainda a possibilidade de se opor (caso não o tenha feito inicialmente) por ocasião de cada comunicação que efectue.   

 

Estando a Directiva “e-Privacy” em processo de revisão, e no intuído de se coordenar com as disposições do RGPD, prevê-se a adopção de um novo Regulamento “e-Privacy”, sendo que o texto proposto e em fase de discussão se prevê que o consentimento exigidos para as ações de marketing tenha as mesma exigências previstas no RGPD, isto é, que deve ser expresso, informado, livre, óbvio e granular, facilmente identificável, resultar de uma ação positiva e explícita, documentado, renovado com a periodicidade possível e, ainda, concedido de forma desagregada de demais termos e condições.

 

Importa, ainda, salientar que o titular dos dados pessoais tem de ser informado de que tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento e este deve ser tão fácil de retirar como de conceder.

 

Retomando o caso em apreço, a Garante, após várias investigações, deparou-se com o facto de milhões de pessoais terem sido contactadas por telefone ou por mensagens de texto sem o seu consentimento, além de que, as campanhas promocionais foram dirigidas a clientes atuais e potenciais.

 

Apesar de a Vodafone ter tomado uma série de medidas destinadas a alcançar a conformidade, a Garante considerou que tais violações eram mais graves do que as ocorridas anteriormente em situações da mesma espécie, tendo em conta o tipo de operadora que é e o número extremamente elevado de contactos realizados, em menos de dois anos, que elevaram o nível de invasão das campanhas promocionais.

 

Quanto à primeira violação, a Vodafone acabou por pagar o valor da coima mínima resolvendo assim a questão. Quanto à segunda violação, a Autoridade quadruplicou o valor da coima prevista para casos de violação de dados pessoais armazenados em banco de dados devido às condições económicas do infrator.

 

Em virtude de tal circunstância a coima aumentou de €200.000 para €800.000.

 

 

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Privacidade e Proteção de Dados:Conflito de inte ...

2018-08-01

Antes da entrada em vigor do novo Regulamento de Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Estadual de Proteção de Dados da Bavária (“BayLDA”) anunciou que havia aplicado uma coima a uma organização relacionada com a indicação de um funcionário como Encarregado de Proteção de Dados (“EPD”), que ocupava também o cargo de diretor do departamento de TI.

 

De acordo com a Lei de Proteção de Dados alemã (BDSG), o EPD deve ser alguém independente no desempenho das suas funções, ou seja, um EPD não poderia cumprir as suas tarefas enquanto tivesse uma responsabilidade operacional significativa em atividades de processamento de dados.

 

O diretor de TI ao exercer funções como EPD teria de monitorizar o seu próprio trabalho para estar em conformidade com a lei de proteção de dados. Esta auto-monitorização de trabalho contradiz a independência exigida por parte de um EPD, que acaba por não ser viável por se tratar de um conflito de interesses.

 

Além de que, um EPD deve demonstrar a confiabilidade necessária para o desempenho das suas funções, a qual não pode ser expectável se o EPD tiver outras tarefas e deveres a cumprir incompatíveis com essa posição.

 

 Tal incompatibilidade surge associada a determinadas posições ocupadas, no seio das organizações, por pessoas que, independentemente do seu carácter e atitude, exercem funções de cargos superiores (CEO), de cargos de administração, de direção e de gerência, ou funções que potenciam conflito de interesses, como por exemplo, colaboradores que gerem tarefas em unidades operacionais que lidam com grandes quantidades de dados pessoais sensíveis.

 

Contudo, antes da imposição de uma coima por parte do BayLDA, a organização comprometeu-se a tomar medidas de forma a garantir a conformidade com o BDSG. No entanto, tal compromisso nunca foi cumprido, pois nunca chegaram a indicar um novo EPD, mantendo-se até então uma situação de conflito de interesses.

 

A fim de evitar um conflito de interesses, destacam-se duas profissões que serão as mais adequadas para desempenhar as tarefas de um EPD, a saber: advogados com experiência em privacidade e proteção de dados e os auditores de sistemas de informação certificados como revisores de contas ou contabilistas.

 

Qualquer recurso que preencha a função de EPD deverá possuir competências jurídicas especializadas no domínio do direito e das práticas de proteção de dados e técnicas suficientes para realizar uma avaliação independente das práticas de proteção de dados da organização, sem depender, inicialmente, da opinião do resto dos colaboradores da organização.

 

Com efeito, o melhor profissional para preencher o papel de EPD sob as indicações do RGPD seria, efetivamente, um advogado experiente em matérias de privacidade e tecnologia permitindo às organizações obter vantagens de sigilo profissional, ética e competência, podendo este trabalhar facilmente com advogados externos e corporativos no procedimento de execução, evitando assim o non-compliance das diretrizes do RGPD.

 

 No entanto, o advogado ao desemprenhar as funções de EPD deve evitar agir como consultor de um controlador ou processador em questões de proteção de dados.

 

Este caso na Alemanha demonstrou que o papel do gerente de TI é inadequado para o papel de EPD sob a atual lei alemã, dada a necessária independência do EPD das operações de TI.

 

De acordo com o BDSG, a falta de nomeação de um DPO está sujeita a coimas que podem chegar ao valor de € 50.000. Por outro lado, em conformidade com o RGPD, o valor das coimas pode chegar aos € 10 milhões ou a 2% da faturação anual do ano anterior.

 

Até há data não sabemos o valor exato da coima aplicada por parte do BayLAD.

 

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Da Inabilitação por Prodigalidade | jurisprudên ...

2018-06-07

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da inabilitação por prodigalidade, cabe-nos agora sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do processo n.º 16215/15.4T8LRS-2, em que é relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Pedro Martins (disponível em www.dgsi.pt).

 

No caso dos autos, o filho do inabilitando vem requer o decretamento da inabilitação de seu pai, alegando, para o efeito, “a dissipação do património mobiliário do réu, em centenas de milhares de euros e que existe o perigo de inexistência de liquidez para o pagamento dos impostos do seu vasto património imobiliário”.

 

Com efeito, o pretendido pelo Autor do processo não foi mais do que acautelar os direitos que lhe assistiriam enquanto herdeiro de seu pai, isto é, a ideia do Autor era acautelar que de futuro ainda sobejavam alguns bens ao Réu e que aquele os herdaria após o seu óbito.

 

A questão centrou-se então em demonstrar que os comportamentos do Réu culminavam em gastos inúteis ou desproporcionados à sua situação patrimonial.

 

Concluiu o tribunal de recurso que “A prodigalidade, para constituir fundamento de inabilitação deve revestir a natureza de habitual, abrangendo os indivíduos que praticam habitualmente actos de delapidação patrimonial, devendo, para o efeito, atender-se, concretamente, ao capital do requerido e à natureza das despesas, sendo necessário que as despesas ultrapassem o rendimento e (ou) ponham em risco o capital, mostrando-se improdutivas e injustificáveis” (…) é necessária uma ponderação entre o valor, a utilidade da despesa e o conteúdo do património da pessoa”.

 

Assim, a par de um carácter de continuidade do comportamento (não basta um só acto), será necessário que o entendimento do inabilitando se encontre diminuído, pois o que se pretende é proteger o inabilitando dele próprio, da sua incapacidade em reger os seus bens, e não já de proteger-se de terceiros.

 

Desta feita, as despesas tidas pelo Réu não mereceram censura quanto bastasse para que aquele ficasse privado de poder dispor livremente dos seus bens.

 

Pesou para o caso o facto de o Réu ter sempre uma pensão de velhice que acautelasse das suas necessidades até morrer, ainda que antes “consumisse” toda sua fortuna com os gastos alegados pelo próprio filho.

 

Aliás, retenha-se o que no referido acórdão se defende: “nada impede uma pessoa de, independentemente da idade, utilizar todo o seu património par a fazer a viagem com que sempre sonhou”.

 

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Da Inabilitação por Prodigalidade

2018-06-06

Dispõe o artigo 152.º do Código Civil C), que “Podem ser inabilitados os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carácter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património”.

 

Hoje, e em face dos diversos cenários ali patentes, versaremos apenas a propósito da inabilitação por prodigalidade.

 

E do que se trata quando se fala em prodigalidade?

 

Têm vindo os tribunais a tratar a prodigalidade quanto às situações em que as despesas assumidas por um indivíduo são de tal ordem exageradas, injustificadas e reprováveis que implicam necessariamente a dissipação ou possibilidade de perda do próprio capital ou dos bens donde provêm os rendimentos.

 

Quer isto dizer que, em situações onde se verifique que o sujeito coloque em risco a sua subsistência futura por via de actos dispositivos do seu património de forma injustificada e reprovável, será necessário afastar a sua capacidade para o exercício de alguns dos seus direitos.

 

Assim e para acautelar os interesses patrimoniais do sujeito, a lei prevê nomear-lhe um curador, após processo judicial para tanto, que limitará a autonomia negocial do inabilitado nos negócios de disposição dos seus bens.

 

Com efeito, o inabilitado precisará da autorização do referido curador, assim que decretada a inabilitação, para dispor dos seus bens, e a este caberá administrar os bens do inabilitado com prudência e no interesse apenas deste, cabendo-lhe prestar contas da administração ao conselho de família que seja constituído e que fiscaliza a actividade daquele.

 

Decretada a inabilitação por via de sentença a proferir pelo tribunal do domicílio do inabilitado, esta só pode ser levantada decorridos que estejam 5 anos sobre o trânsito em julgado dessa mesma sentença.

 

Para aquele efeito, sempre se dirá que tem o ainda inabilitado de fazer prova de que cessou a causa que determinou a sua incapacidade.

 

A par do que acontece nas ações com vista à interdição de alguém, também o pedido de inabilitação deverá ser requerido pelo cônjuge, por qualquer parente sucessível ou pelo Ministério Público.

 

 

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Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 

 

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Da confiança de menor a terceira pessoa | jurispr ...

2018-06-01

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da confiança de menor a terceira pessoa, cabe-nos agora sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no âmbito do processo n.º 9088/16.1T8VNG.P1, em que é relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Maria José Simões (disponível em www.dgsi.pt).

 

No caso em questão, discute-se da bondade da confiança de menor em sede de providência de limitação ao exercício das Responsabilidades Parentais, intentada contra os seus progenitores e bem assim contra o casal que o acolheu desde 2016 e por decisão dos próprios progenitores.

 

Para o efeito, veio o Ministério Público requerer a retirada aos pais do menor da titularidade das responsabilidades parentais em tudo o que seja necessário para o bom desempenho dos deveres por parte dos referidos cuidadores, defendendo que a estes fosse conferida a confiança do menor.

 

A pretensão do Ministério Público veio a ser indeferida liminarmente em sede de 1ª instância, por entender o tribunal que o menor não se encontrava em situação de perigo – fosse uma situação de perigo atual ou iminente, fosse uma situação meramente potencial, embora com algum grau de probabilidade para a sua saúde, segurança, formação moral ou educação.

 

Chamado a responder à questão veio então o tribunal superior, no caso a Relação do Porto, decidir em sentido contrário, defendendo revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que determine o normal prosseguimento dos autos, ou seja, que determine a confiança do menor aos seus cuidadores e que fixe quanto ao exercício das responsabilidade parentais em conformidade com o quadro da confiança.

 

Com efeito, o tribunal de recurso veio defender que a confiança do menor não está dependente que seja alegado e provado um qualquer perigo atual, iminente ou meramente potencial quando exista o acordo dos progenitores para que o filho seja confiado à guarda de terceira pessoa.

 

Desta feita, conclui que ao tribunal só restará verificar se os interesses do menor se mostram ou não suficientemente acautelados com a confiança requerida, homologando, em conformidade, o acordo dos progenitores quanto a esta questão.

 

No mais, os fundamentos para a confiança do menor ao casal de cuidadores bastavam-se apenas com fatores de lhe ser proporcionado melhores condições de desenvolvimento do que as que resultariam, caso continuasse no local de residência dos seus progenitores e com eles coabitasse.

 

 

 

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Da confiança de menor a terceira pessoa

2018-05-30

Todo o menor está sujeito às responsabilidades parentais (outrora chamado de poder paternal) até à maioridade (18 anos) ou emancipação (pelo casamento, a partir dos 16 anos), cabendo, aquelas, em regra aos progenitores.

 

 

Assim, aos progenitores caberá, no interesse do menor, e só apenas no interesse deste, velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-lo e administrar os seus bens.

 

 

E quando não sejam os progenitores capazes de promover no superior interesse do menor, porque assim o reconheçam ou porque a sociedade assim o reconhece dentro dos parâmetros que a Lei desenhou?

 

 

Veio o legislador no Código Civil (doravante, CC) e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) responder a essa questão, perfilhando o que definiu como Confiança do Menor a Terceira Pessoa ou Instituição.

 

 

Desenhado para situações extremas (perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação), o instituto visa igualmente questões nas quais sejam os próprios progenitores a reconhecer a competência a terceiro em prover todos os cuidados de que o menor precisa.

 

 

Se confiado o menor a terceira pessoa, caberão a esta os poderes e deveres dos pais exigíveis pelo desempenho das suas funções.

 

 

Quer isto dizer que, o tribunal decidirá em que termos são exercidas as responsabilidades parentais dos progenitores nas partes em que não sejam as que cabem a quem tem o menor à sua confiança.

 

 

Assim e ficando o menor confiado à guarda de terceiro, sobre ambos os progenitores recai, por exemplo, o pagamento de pensão de alimentos ao menor e caberá fixar-se o regime de visitas aos pais, a menos que o interesse do filho o desaconselhe.

 

 

De ressalvar que a confiança de menor a terceiro está sempre dependente de decisão judicial que a determine a requerimento, para o efeito, do Ministério Público, qualquer parente ou a quem o menor esteja confiado, ou homologue o acordo entre os progenitores que se alcance a esse propósito antes de qualquer contenda a propósito da questão.

 

 

 

 

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Do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEA ...

2018-05-24

 No seguimento da publicação feita anteriormente sobre o Plano Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), vimos agora dar a conhecer aos nossos leitores a decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/02/2018, proferida no Processo nº 494/18.8T8STB-A.E1, em que é relator a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Albertina Pedroso (disponível em www.dgsi.pt).

 

Vem aquele tribunal superior determinar que ao PEAP se aplicarão os princípios que encontram igual acolhimento no processo especial de revitalização.

 

Assim, e por referência ao princípio da igualdade dos credores, admite-se ali “uma desigualdade de tratamento entre os credores, mas a mesma tem de se mostrar justificada por razões objectivas, e tem de obter a anuência dos credores visados por tal tratamento mais desfavorável, que se encontrem em situação idêntica à de outros credores que beneficiem de um acordo mais favorável”.

 

No caso em discussão, o devedor, em face da relevância assumida pelos créditos garantidos, correspondentes ao crédito habitação da casa de morada de família, propunha o perdão de 70% da dívida reclamada pelos demais credores comuns, mais defendendo que estes últimos iriam ser ressarcidos em maior valor do que o seriam num processo em que o devedor viesse a ser declarado insolvente e ainda que lhe viesse a ser deferido o benefício da exoneração do passivo restante.

 

O plano viria a ser aprovado com o voto contra dos indicados credores comuns.

 

Ora, entendeu o tribunal de recurso manter a decisão de não homologação do acordo apresentado pelo devedor, na medida em que aquele viola o princípio da igualdade dos credores uma vez o “acordo de pagamento em apreço tem «dois pesos e duas medidas», o que determinaria, caso o acordo aprovado fosse judicialmente homologado, que alguns credores veriam os respectivos interesses claramente diminuídos na comparação com o outro credor da mesma classe de créditos que veria o mesmo satisfeito na integralidade, ainda que num lapso de tempo muito superior ao contratado.”

 

 

 

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Intermediários de Crédito:REGIME DOS CONTRATOS D ...

2018-05-23

No regime dos contratos de crédito ao consumo, os intermediários de crédito, a título acessório, são declarados isentos de um conjunto de requisitos de prestação de informação pré-contratual. Mas, no próprio regime da intermediação de crédito, a título de deveres gerais de conduta, é-lhes confiada a defesa e protecção dos direitos dos consumidores. Como articular adequadamente estes regimes?

 

 

 

Desde logo, surge-nos como altamente plausível que, no decurso das negociações para a aquisição de um bem de consumo (v. g. um automóvel), o consumidor interpele o intermediário de crédito, a título acessório, sobre dúvidas ou questões relacionadas com as condições e clausulado do contrato de financiamento.

 

Como deverá ele atuar? Deverá abster-se de qualquer interação a este propósito, limitando-se a remeter para o competente mutuante? Bem sabemos que a responsabilidade pela informação, em si, compete a este último, pertencendo ao intermediário o papel de veicular a mesma.

 

O tema torna-se delicado quando nos referimos, em especial, ao chamado dever de assistência, o qual se traduz no seguinte: “(…) esclarecer de modo adequado o consumidor, por forma a colocá-lo em posição que lhe permita avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira, cabendo-lhes, designadamente, fornecer as informações pré-contratuais (…), explicitar as características essenciais dos produtos propostos, bem como descrever os efeitos específicos”.

 

À luz da lei dos contratos de crédito ao consumo, os intermediários de crédito, a título acessório, também estariam isentos do cumprimento da mesma. A lei também nos diz que estes esclarecimentos devem ser  entregues ao consumidor em suporte duradouro reprodutível e devem ser apresentados de forma clara, concisa e legível.

 

Deste modo, parece-nos que, no caso específico dos intermediários de crédito a título acessório, sem prejuízo de eventuais clarificações, de menor complexidade, em relação aos contratos de crédito, os esclarecimentos essenciais sobre a interpretação dos contratos deverão ser previamente preparados pelos mutuantes, em prospetos informativos ou outros suportes documentais cuidadosamente preparados para o efeito.

 

Tais prospetos poderão assumir o formato de respostas às questões mais frequentes, podendo os intermediários de crédito, atenta a sua proximidade com os clientes, desempenhar um papel essencial na deteção das principais dificuldades dos consumidores, de modo a atualizar e enriquecer a informação em apreço.

 

Em suma: no caso específico dos intermediários de crédito a título acessório, a prestação de informações pré-contratuais e dos devidos esclarecimentos deverá ser assegurada pelos mutuantes, cabendo aos intermediários de crédito garantir a sua recepção efetiva pelos consumidores.

 

 

 

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Do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEA ...

2018-05-22

Veio o legislador aditar ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante, CIRE), por via do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, a figura do processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

 

O referido processo é desenhado exclusivamente para o devedor singular que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que o CIRE descreve como aquele “que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito”.

 

A par da figura do Processo Especial de Revitalização (PER), também tem este processo inicio com a manifestação de vontade do devedor, acompanhado por um credor, pelo menos, com o intuito de estabelecer negociações com vista à elaboração de um acordo de pagamento que, de alguma forma, abranja todos os credores do devedor.

 

Pese embora predominante o carácter negocial, o processo tem o seu inicio junto o tribunal de comércio da área da residência do devedor, tanto mais que, alcançado o acordo entre este e os seus credores, vai o mesmo homologado pelo juiz, que determina a sua publicidade junto da plataforma “CITIUS”.

 

Aos credores do devedor caberá reclamar os seus créditos, junto do Administrador Judicial Provisório, a quem cabe participar nas negociações, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade, e assegurando que as partes não adotam expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais à boa marcha daquelas.

 

Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência do devedor suspendem-se na data de publicação no Portal Citius do despacho que nomeia o já referido Administrador Judicial Provisório.

 

A apresentação do PEAP obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto àquele, as ações em curso com idêntica finalidade.

 

O fim último do PEAP será então o do devedor alcançar acordo com os seus credores, acordo esse que preveja um manancial de soluções, como seja alterar o valor das dívidas, alcançar o perdão quanto a outras, prever outro prazo e formas de pagamento.

 

A não ser possível alcançar acordo, o tribunal apreciará, depois de ouvido o Administrador Judicial Provisório, os credores e o próprio devedor, da situação de insolvência deste último.

 

Assim, ao contrário do plano de pagamentos, figura igualmente prevista no CIRE, no PEAP, a insolvência do devedor não é imediatamente declarada se o acordo de pagamento não for alcançado.

 

O termo do processo especial para acordo de pagamento sem que tenha sido alcançado o acordo impede o devedor de recorrer ao mesmo processo pelo prazo de dois anos.

 

No processo em apreço, e a par do observado nos demais processos de semelhante tramitação e fim ao longo o CIRE, ter-se-á sempre presente a igualdade entre os credores, sempre que esta se mostre possível.

 

 

 

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DO REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA | JURISPRUDÊNC ...

2018-05-17

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto ao regime da residência alternada, analisaremos dois acórdãos, compreendendo decisões antagónicas no que à sua aplicação diz respeito.

 

 

Decidiu em sentido favorável à sua aplicação, o colectivo de Juízes no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 27-04-2017, no âmbito do processo 4147/16.3T8PBL-A.C1, em que foi relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Dra. Maria João Areias (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

Neste processo, discutiu-se quanto à regulação das responsabilidades parentais relativamente a uma menor, sendo que ambos os progenitores requeriam a confiança da menor à sua pessoa, contra a fixação de um regime de visitas e prestação de alimentos ao outro progenitor.

 

 

Na audiência de julgamento, veio o Tribunal da 1ª instância fixar a residência da menor com o pai, tendo a mãe apresentado recurso da decisão, pedindo a fixação da residência da menor consigo.

 

 

Por sua vez, a Relação de Coimbra veio a verificar que, embora cada um dos progenitores tivesse requerido a fixação da residência da menor consigo, desde a separação dos pais e até a decisão de 1.ª Instância, a menor residia alternadamente com cada um destes.

 

 

Resultou provado que a menor demonstrava forte ligação com ambos, sendo que cada um deles tinha competência e condições para cuidar da filha. Ambos sabiam gerir adequadamente os assuntos relacionados com a menor e comunicavam razoavelmente entre si, embora com alguma conflitualidade.

 

 

O Tribunal da Relação considerou então que, apesar de cada um dos pais ter manifestado vontade de que a residência da menor fosse fixada consigo, sobressaia um resultado positivo do período em que a menor vivera alternadamente com aqueles.

 

 

Assim, o tribunal de recurso concluiu que a residência alternada constitui o regime que melhor assegura os interesses da criança, pois já havia sido experimentado com bons resultados, determinando a revogação da decisão recorrida e o exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada junto de cada um dos progenitores, fixando quanto a outros temas como as férias e dias festivos.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: prestação de servi ...

2018-05-17

O regime jurídico da intermediação de crédito é assertivo ao proibir, aos intermediários de crédito, a nomeação de representantes ou, por qualquer outra forma, a delegação a terceiros, no todo ou em parte, do exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

 

A razão de ser desta severa restrição é compreensível: sendo a atividade dos intermediários de crédito reservada a pessoas singulares e a membros de órgãos estatutários que mereçam autorização e subsequente registo junto do Banco de Portugal – os quais dependem do preenchimento cumulativo de vários requisitos legais - não faria qualquer sentido criar uma fissura neste modelo de supervisão, permitindo a nomeação de representantes, comissários ou meros agentes.

 

Esta restrição não deve ser confundida, no entanto, com a hipótese de os intermediários de crédito poderem ter assessoria técnica e/ou serem coadjuvados por terceiros que, ao seu lado, mediante colaboração regular ou esporádica, os auxiliem no desempenho das suas funções.

 

Esta assessoria não pode jamais interferir com o contacto directo entre o intermediário de crédito e os clientes. Por exemplo, o cumprimento de todos os deveres de conduta são exigíveis aos intermediário de crédito e constituem o âmago da sua responsabilidade civil, profissional e contraordenacional. No entanto, nada impede que o intermediário de crédito disponha de assessoria que o auxilie a esclarecer dúvidas técnicas, questões ou incertezas.  A título de exemplo, pense-se na interpretação de supervenientes avisos e instruções do Banco de Portugal ou de normas de Direito do Consumo, ou na própria avaliação de solvabilidade em casos mais complexos (pese embora a última decisão sobre a mesma pertença à instituição de crédito). A lei exige aos intermediários de crédito uma autossuficiência de conhecimentos profissionais, mas não obsta – e, a bem ver, até aconselha – a que a sua atividade, de acordo com o perfil, dimensão e complexidade, siga um modelo adequado, o qual pode incorporar assessoria externa, seja de natureza jurídica ou financeira. O facto essencial é o de que a informação e conhecimento proveniente da assessoria seja incorporado pelo intermediário de crédito e repercutido no seu desempenho junto dos clientes.

 

 

 

 

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DO REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA

2018-05-14

 

Nos termos do Código Civil (artigo 1906.º), no caso de divórcio ou separação dos progenitores, é necessário proceder à regulação das responsabilidades parentais relativas a filho menor daqueles.

 

 

As responsabilidades parentais englobam vários aspectos de relevo para a vida do menor, um dos quais a sua residência após a cisão do vínculo conjugal dos seus progenitores.

 

 

Nos termos da lei aplicável, o Tribunal deve decidir acerca da residência do menor, tendo em atenção o eventual acordo entre os pais e a disponibilidade de cada um deles para promover as relações habituais do filho com o outro pai.

 

 

Assim, a sentença fixe a regulação do exercício das responsabilidades parentais deverá decidir a quem o menor será confiado, fixando aí a sua residência habitual. Este pode ser confiado a um dos progenitores, a ambos os progenitores, a outro familiar, a terceira pessoa ou ainda a instituição de acolhimento.

 

 

No caso, ocupamo-nos das situações em que ao menor é fixada residência junto de ambos os progenitores (residência alternada), destacando os critérios que normalmente orientam a aplicação deste regime.

 

 

A lei não prevê em concreto os requisitos que devem estar cumpridos para que seja escolhido tal regime, referindo apenas que o “Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor” (artigo 1906.º, n.º 7 do Código Civil).

 

 

Desta forma, é remetida para a jurisprudência a discussão acerca da admissibilidade da residência alternada, verificando-se a existência de decisões contrárias à fixação daquela e de decisões que a admitem, recorrendo-se a certos critérios para avaliar da sua viabilidade.

 

 

Na génese da maioria das teses contrárias à fixação da residência alternada, encontra-se o argumento de que este regime é incompatível com a necessidade de estabilidade e de uma rotina diária com regras definidas, de forma a permitir o crescimento harmonioso do menor.

 

 

É apontado como factor prejudicial o facto de deixarem de existir decisões conjuntas dos pais relativamente à vida quotidiana do filho, ou seja, a existência de dois estilos educativos, prejudicando a consolidação dos seus hábitos, valores e ideias e prejudicando a formação da sua personalidade.

 

 

Argumenta-se ainda que, na falta de acordo dos progenitores, a residência alternada será prejudicial para os menores, os quais passariam a ter uma vida dupla, com deslocações frequentes de local e exposição a eventuais conflitos de lealdade entre os pais.

 

 

Em sentido oposto, a posição favorável à residência alternada apoia-se em factores como o relacionamento existente entre os pais, a distância entre as suas residências, a ligação afectiva com ambos os progenitores, o superior interesse da criança e ainda a sua idade para decidir se este regime é ou não adequado à sua própria pessoa.

 

 

Em suma, tais decisões consideram que, existindo condições de ordem prática (p. ex. proximidade entre as residências dos progenitores) e de ordem psicológica (p. ex. bom relacionamento entre os progenitores e competência da parte de ambos para o exercício das responsabilidades parentais) e não existindo circunstâncias concretas que o desaconselhem (p. ex., situações de violência em contexto familiar), a residência alternada é o regime que melhor preserva as relações de afecto entre o filho e os pais, sem dar preferência à sua relação com um deles em detrimento do outro, contribuindo para o seu desenvolvimento são e equilibrado.

 

 

Esta última corrente tem vindo a ganhar força devido à crescente consciência de que é necessária a vivência diária para a construção de laços afectivos e que não basta o mero convívio com o outro progenitor com quem não viva apenas ao fim de semana, sendo que, em muito, contribuiu isso a Resolução 2079 (2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, relativa à responsabilidade parental partilhada, que insta os Estados membros a introduzir, nos seus ordenamentos, o princípio da residência alternada depois da separação, limitando as excepções aos casos de abuso infantil, negligência ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses.

 

 

De facto, a lei portuguesa ainda não foi tão longe quanto pretendia a Resolução, uma vez que não estabelece como princípio a residência alternada, mas de modo algum a afastou ou a sujeitou a qualquer acordo dos pais ou a inexistência de conflito entre eles. O juiz é livre de decidir a residência alternada ou a residência única, baseando-se no interesse do menor e atendendo a todas as circunstâncias que determine como relevantes.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: O que os distingue do ...

2018-05-11

O que distingue os intermediários de crédito dos promotores bancários?

Promotores Bancários e Intermediários de Crédito – Diferenciação e Intercorrências

 

 

É usual que as instituições de crédito celebrem contratos que visem a promoção, por terceiros, de operações que integram o seu objeto.

 

A estes terceiros, neste contexto, foi atribuída a designação de promotores bancários.

 

Os promotores bancários constituem uma figura com considerável enraizamento na prática bancária, provinda de um tempo em que o isolamento geográfico, as limitações de comunicação e a iliteracia financeira lhe conferiam particular relevância e utilidade prática.

 

De tal modo, que o Banco de Portugal sentiu a necessidade de uniformizar os contratos, bem como de regulamentar a sua atuação.

 

Com este quadro normativo, foram clarificados, entre outros, os seguintes aspectos essenciais:

 

a) as relações entre as partes devem ser sempre plasmadas em contrato escrito;

b) a exclusividade do promotor em relação à instituição de crédito;

c) a atuação de promotor confina-se à promoção de negócios;

d) é vedado ao promotor a realização de quaisquer operações bancárias e financeiras, bem como o recebimento ou entrega de quaisquer valores;

e) as instituição de crédito devem elaborar um código de conduta dos promotores e assegurar o cumprimento do mesmo;

f) esta atividade encontra-se reservada a pessoas singulares.

 

O regime legal da intermediação de crédito, no seu preâmbulo, assume a preexistência dos promotores bancário e demarca os mesmos em relação aos intermediários de crédito, excluindo-os do seu âmbito de aplicação.

 

Se tivermos em consideração o leque muito alargado de atos que integram a intermediação de crédito, logo compreendemos que os intermediários de crédito, algures, também “promovem” negócios, na medida em que captam interessados na celebração de contratos de crédito, mas por oposição aos promotores bancários, fazem-no como atividade principal ou acessória da principal.

 

Mas logo aqui se torna assinalável uma primeira grande diferença: os intermediários de crédito apenas atuam no âmbito de uma das várias atividades das instituições de crédito, que é a de conceder crédito, a pedido dos clientes. Sendo certo que os intermediários apenas medeiam esta relação. Deste segmento decorre uma segunda diferença: os promotores bancários não assumem uma verdadeira posição de mediação - o seu papel esgota-se na divulgação dos produtos e no encaminhamento dos interessados às instituições crédito. Os intermediários de crédito (em geral) solicitam informações e documentação, efetuam avaliações de solvabilidade e perfil de necessidades; prestam um extenso e complexo conjunto de informações e concedem assistência pré e pós-contratual. Cabe-lhes, pois, uma missão, cujo nível de exigência, complexidade e responsabilidade não têm comparativo possível com o estatuto dos promotores. Os intermediários de crédito são, de certo modo, uma “longa manus” das instituições de crédito; ao passo que os promotores bancários são meros angariadores ou prospetores.