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2021-06-14
Lei n.º 27/2021 de 17 de maio: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Foi publicada no dia 17 de maio de 2021, em Diário da República, a Lei n.º 27/2021 que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2021, de 9 de junho e com entrada em vigor no dia 16 de julho de 2021.

 

 

A mencionada Carta pretende ser um instrumento de conquista de liberdade, igualdade e justiça social e num espaço de promoção, proteção e livre exercício dos direitos humanos, com vista a uma inclusão social em ambiente digital, assegurando o cumprimento do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação.

 

 

Os direitos consagrados são os seguintes:

 

  • Direito de acesso ao ambiente digital: nomeadamente, através criação de uma tarifa social de acesso aos serviços de Internet, a clientes que estejam em situação económica vulnerável;
  • Liberdade de expressão e criação em ambiente digital;
  • Garantia do acesso e uso: proibida a interrupção intencional ou a limitação de informação;
  • Direito à proteção contra a desinformação;
  • Direitos de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital;
  • Direito à privacidade em ambiente digital;
  • Uso da inteligência artificial e de robôs: orientado pelo respeito dos direitos fundamentais e um justo equilíbrio entre os princípios da explicabilidade, da segurança, da transparência e da responsabilidade;
  • Direito à neutralidade da Internet;
  • Direito ao desenvolvimento de competências digitais: formação;
  • Direito à identidade, ao bom nome e à reputação, à imagem e à palavra, à sua integridade moral em ambiente digital;
  • Direito ao esquecimento;
  • Direitos em plataformas digitais: informação, proteção dos dados pessoais, apresentar reclamações, etc;
  • Direito à cibersegurança;
  • Direito à liberdade de criação e à proteção dos conteúdos;
  • Direito à proteção contra a geolocalização abusiva;
  • Direito ao testamento digital: manifestar antecipadamente a sua vontade no que concerne à disposição dos seus conteúdos e dados pessoais, nos termos das condições contratuais de prestação do serviço e da legislação aplicável, inclusive quanto à capacidade testamentária, pelo que a supressão póstuma de perfis pessoais em redes sociais ou similares por herdeiros não pode ter lugar se o titular do direito tiver deixado indicação em contrário junto dos responsáveis do serviço;
  • Direitos digitais face à Administração Pública: nomeadamente, beneficiar da transição para procedimentos administrativos digitais;
  • Direito das crianças: direito a proteção especial e aos cuidados necessários ao seu bem-estar e segurança no ciberespaço;
  • Direito a ação popular digital e direitos de reclamação, de recurso e de acesso a formas alternativas de resolução de litígios emergentes de relações jurídicas estabelecidas no ciberespaço.

 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt

2021-06-14
Portaria n.º 121/2021 de 9 de junho: Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios

No dia 9 de junho de 2021, foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 121/2021, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais que entra em vigor no dia 9 de dezembro de 2021.

 

 

O presente diploma vem no seguimento do previsto no Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, e no artigo 43.º-B do Código do Registo Predial, que determina a adoção de medidas que promovam a reorganização dos sistemas de arquivo eletrónico de documentos notariais para permitir a sua consulta eletrónica mediante a um código de acesso à certidão permanente.

 

 

Deste modo, e conforme a presente Portaria, encontram-se obrigatoriamente sujeitos a arquivo eletrónico:

 

  1. Os documentos lavrados por notário, e que abrangem testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito ou abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, e, escrituras públicas que têm de ser participados à Conservatória dos Registos Centrais;
  2. Os documentos particulares autenticados por notário que não titulem atos sujeitos a registo predial;
  3. Os documentos lavrados por notário que envolvam aceitação, ratificação, retificação, alteração ou revogação de documento previamente arquivado eletronicamente.

 

Por outro lado, podem estar sujeitos a esta modalidade de arquivo, mediante pedido de qualquer interessado: os instrumentos de atas de reunião de órgãos sociais; os instrumentos de procurações que não estejam sujeitas a registo obrigatório na base de dados das procurações, criada pelo artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de abril; os documentos que forem entregues nos cartórios para ficarem arquivados. Esta modalidade pode ficar condicionado até um período máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente portaria.

 

 

Os supramencionados documentos devem ser arquivados na data da elaboração, exceto em caso de dificuldade técnica respeitante ao funcionamento da plataforma eletrónica, o arquivo deve ser efetuado nas 48 horas seguintes e mencionado em documento instrutório anexo, lavrado pelo notário ou por trabalhador autorizado, o motivo da impossibilidade.

 

 

A plataforma eletrónica a utilizar para o arquivo eletrónico dos documentos é disponibilizada e gerida pela Ordem dos Notários. De modo que, o acesso e a prática dos atos naquela plataforma são efetuados de acordo com os perfis de acesso definidos pela Ordem dos Notários, sendo a autenticação dos notários e trabalhadores devidamente autorizados efetuada mediante certificado digital qualificado.

 

 

Os documentos arquivados têm de o ser em PDF e num só ficheiro, bem como ser associados quando tenham relação com documentos previamente arquivados.

 

 

Com o referido arquivo eletrónico, é disponibilizado um comprovativo e uma certidão notarial permanente.

 

 

A certidão dos documentos é consultada (e pedida) no endereço www.notarios.pt, através da utilização de um código de acesso, o qual durante o seu prazo de validade (um ano) dispensa a exibição do documento original perante qualquer entidade pública ou privada.

 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt

2021-05-28
Lei n.º 32/2021: Limitações à redação de cláusulas contratuais gerais

No passado dia 27 de maio de 2021, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2021 que estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, entrando em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, ou seja, a 26 de agosto de 2021.

 


O referido diploma somente (1) proíbe as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15, e (2) prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas que garante que as cláusulas proibidas por decisão judicial não sejam aplicadas por outras entidades, no prazo de 60 (sessenta) dias através de regulamentação do Governo.

 


Por conseguinte, ficaremos a aguardar pela referida regulamentação.

 

 

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2021-05-19
Portaria n.º 102-A/2021 de 14 de maio: Novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

No passado dia 14 de maio de 2021, foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 102-A/2021 que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no artigo 14º-A do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, tendo entrado em vigor no dia 15 de maio de 2021.

 

 

A referida regulamentação prende-se apenas aos procedimentos, condições e termos de acesso dos seguintes apoios a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), ou seja, o novo incentivo à normalização da atividade empresarial (atribuição de um incentivo financeiro ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial) e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

 

 

A concessão dos apoios supramencionados apenas é possível depois de obtidos os apoios prestados pela Segurança Social e estes terem terminado, bem como o empregador não pode se encontrar a beneficiar do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade e tem de ter um plano de formação aprovado pelo IEFP, I. P.

 

 

A candidatura aos apoios em questão é divulgada no sítio eletrónico www.iefp.pt onde consta formulário próprio para a sua apresentação.

 

 

Vejam-se em seguida as especificidades de cada um dos apoios:

 

  • Novo incentivo à normalização da atividade empresarial

 

Os empregadores têm de ter beneficiado, no primeiro trimestre de 2021, de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro, ou apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho.

 

Os incentivos são no valor de duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelos apoios pago de forma faseada ao longo de seis meses se requerido até 31 de maio de 2021 (acrescendo a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social) ou no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelos apoios pago de uma só vez se requerido posteriormente e até 31 de agosto de 2021, considerando -se que corresponde a um período de concessão de três meses.

 

Os documentos a acompanhar o requerimento são declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e termo de aceitação, com indicação do IBAN, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, I. P.

 

De salientar que o dever de manutenção do nível de emprego tem de se manter durante o período de concessão de apoio e nos 90 (noventa) dias seguintes.

 

  • Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho

 

Os empregadores têm de ter beneficiado de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (exceto se beneficiaram no primeiro trimestre de 2021) ou de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise.

 

O apoio simplificado consiste num apoio financeiro no valor de duas vezes a RMMG por trabalhador abrangido pago de forma faseada ao longo de seis meses, podendo ainda haver um apoio adicional de uma RMMG por trabalhador abrangido pago de uma só vez se se mantiver em situação de crise empresarial no mês de junho de 2021 e não tenha beneficiado de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho.

 

Os documentos necessário são: declaração do empregador e certificação do contabilista certificado da empresa que ateste a situação de crise empresarial, declarações de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a segurança social e a AT, e termo de aceitação, com indicação do IBAN, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, I. P.

 

Também aqui, o dever de manutenção do nível de emprego tem de se manter durante o período de concessão de apoio e nos 90 (noventa) dias seguintes.

 

Finalmente, salienta-se que estes apoios não são cumuláveis entre si.

 

 

 

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2021-05-18
COVID-19: Alteração do regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Foi publicado, em Diário da República, no dia 12 de maio de 2021, o Decreto-Lei n.º 32/2021, o qual procede à alteração do regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, nomeadamente à alteração do Decreto-Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, 101 -A/2020, de 27 de novembro, 6 -C/2021, de 15 de janeiro, 8 -B/2021, de 22 de janeiro, e 23 -A/2021, de 24 de março, entrando em vigor dia 13 de maio de 2021 e com efeitos a 1 de maio de 2021.

 

Concretizando, com o presente Decreto-Lei o Governo autoriza as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75 % a continuar a reduzir o período normal de trabalho (doravante “PNT”) dos seus trabalhadores até ao máximo de 100 %, durante os meses de maio e junho de 2021.

 

No referido mês de junho de 2021, o Governo irá avaliar a evolução da situação pandémica e da atividade económica relativa ao segundo trimestre, procedendo a um novo ajuste aos limites da redução do PNT caso seja necessário.

 

Cumpre ainda referir que, com o presente diploma, procedeu-se ao aumento para 90 dias (anteriormente 60 dias) da proibição de cessação dos contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar aos procedimentos manutenção do nível de emprego.

 

 

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